NO DIA 01 DE JANEIRO DE 2021 OS CONTRATOS DE TRABALHO VOLTARAM A SUA NORMALIDADE.

No dia 31 de dezembro de 2020, encerrou a possibilidades de acordos relacionados a redução de jornada de trabalho e salário e de suspensão temporária do contrato devido a COVID-19, instituída pela Medida Provisória nº 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020. Pois as medidas complementares para manutenção do emprego e renda poder ser utilizadas só até o período determinado, conforme Decreto Legislativo nº 06/2020.

Os empregadores tiveram a possibilidade durante o estado de calamidade pública no Brasil, de acordar com seus empregados a suspensão do contrato ou redução proporcional de jornada e de trabalho, por até 240 dias, desde que não ultrapassasse o último dia do ano de 2020.

As empresas que adotaram estas medidas, não poderão dispensar os empregados pelo dobro do período acordado. Ou seja, se o contratante adotou a medida por 240 dias, terá que manter os empregadores por mais 240 dias após o término das medidas.

Porém, caso seja necessário fazer uma demissão sem justa causa sem poder aguardar o fim do prazo de estabilidade, o empregador terá de pagar as verbas rescisórias de costume e mais a indenização disposta na legislação.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

INCIDE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS APENAS A ENERGIA ELÉTRICA POR DEMANDA CONTRATADA.

O Decreto nº 1.038/2020, que acresce o inciso IV ao art. 23 do RICMS-SC/01, entrou em vigor no dia 22.12.2020. Referindo-se a base de cálculo do ICMS, e que não integra a ela o valor da demanda de potência não utilizada.

A alteração tem como objetivo fazer com que o ICMS incida apenas sobre a energia efetivamente fornecida, que é o fato gerador, conforme esclarecido na Consulta COPAT nº 101/2007:

EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO É O SEU FORNECIMENTO A CONSUMIDOR FINAL E A BASE DE CÁLCULO É O VALOR TOTAL COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA.

FONTE: Editorial ITC Consultoria.

REGRA PARA CRÉDITO DE ICMS-ST É ALTERADA EM SC

No dia 21.12.2020 foi publicado o Decreto nº 1.039/20, que altera a regra para o crédito do ICMS-ST nas proposições que estão no art. 23-A do Anexo 3 do RICMS-SC/01. Se refere ao crédito do ICMS-ST nas aquisições de combustíveis para transportadoras, matéria-prima para indústria, insumos para refeições e outros.

Com o novo decreto, se a mercadoria tenha sido adquirida de contribuinte substituído, o valor do crédito fiscal será o resultado da aplicação da alíquota interna aplicável à operação a consumidor final sobre o valor de entrada da mercadoria.

Antes dessa mudança, o crédito era feito sobre a base de cálculo do ICMS-ST indicada nas tags especificas do XML da NF-e de aquisição.

O que motivou a alteração?

A instituição da indefinitividade da base de cálculo do ICMS-ST postulou que a venda a consumidor final pode gerar restituição ou complemento, conforme o preço praticado esteja acima ou abaixo da base de cálculo do imposto retido.

Exemplo

Se uma transportadora comprasse o combustível em valor inferior à pauta, pela regra antiga, creditaria o ICMS sobre a base de cálculo do ICMS-ST integral, cabendo ainda ao vendedor a restituição sobre a diferença de seu preço e a pauta do combustível, gerando um “duplo crédito”.

Agora, depois de alterada a regra de crédito, a transportadora, no mesmo exemplo acima, terá menos crédito em suas aquisições, mas pode ter mais crédito que tinha anteriormente, se comprar com o combustível com o valor acima da pauta.

Assim sendo, é muito importante que os contribuintes alterem os parâmetros de seus sistemas, obedecendo a nova regra, para que evitem futuras glosas dos créditos e multas.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.