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Archive for junho, 2016

GESTANTE NÃO PERDE ESTABILIDADE POR RECUSAR TRANSFERÊNCIA APÓS TÉRMINO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de uma gestante que recusou a transferência de Mogi das Cruzes para São José dos Campos (SP), a 65 km de distância, após encerramento de contrato de prestação de serviços com a Gerdau S.A. A empregada era técnica em segurança do trabalho em uma microempresa especializada em instalações hidráulicas, sanitárias, gás, instalação e manutenção elétrica e de sistemas de prevenção contra incêndio, e alegou na reclamação trabalhista que a gravidez legitimava a sua recusa de ser transferida para outra localidade.

O juízo da primeira instância reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, condenando a Gerdau S.A. e a microempresa ao pagamento das verbas trabalhistas pertinentes à dispensa da gestante. Mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), entendendo que a extinção do contrato de trabalho se deu a pedido da própria empregada, excluindo da condenação as verbas rescisórias.

Segundo o Tribunal Regional, a recusa da empregada em assumir suas atividades em localidade diversa, “por força de transferência lícita”, equivale a “autêntico pedido de demissão”. Em seu entendimento, a garantia da estabilidade provisória “abarca somente a manutenção do emprego”.

TST

Ao examinar o recurso da trabalhadora, o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afirmou que, mesmo que a alteração do local de seja lícita, a sua recusa em ser transferida para outra localidade não obsta a manutenção da estabilidade provisória prevista no artigo 10, alínea “b”, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), uma vez que se trata de “norma de ordem pública, e, portanto, de caráter indisponível, que objetiva, em última análise, a proteção do nascituro”.

O relator deu provimento para restabelecer a sentença que reconheceu a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador e determinou o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade da gestante, aviso prévio e multa de 40% do FGTS, e a emissão de guias para seguro.

A decisão foi por unanimidade.

Processo: RR-1962-76.2013.5.02.0372.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.

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CONTABILISTAS, SOFTWARES E A RESPONSABILIDADE PELOS ARQUIVOS SPED

aEm 2003 a Emenda Constitucional nº 42, aprovada em 19 de Dezembro de 2003, determinou que as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios atuassem de forma integrada. Em 2007, com o objetivo principal de desenvolver o sistema tributário brasileiro, entrou em vigor o SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, e, juntamente com ele, algumas obrigações acessórias foram surgindo. A primeira delas, a NFe - Nota Fiscal Eletrônica, revolucionou a prática comercial, onde a emissão da Nota Fiscal, antecipava uma quantidade enorme de informações aos Administradores Tributários, antes mesmo de o caminhão ser carregado para transporte da mercadoria. Este fato por sí só, já seria suficiente para dificultar uma prática tão comum à época, que era a ausência de emissão de notas fiscais em todas as vendas realizadas.

Na sequência, tivemos a entrada em vigor da ECD - Escrituração Contábil Digital, por meio das Resoluções CFC nºs 1020/2005 e 1209/2010, definiu as formalidades da Escrituração Contábil de forma eletrônica para fins de atendimento ao SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, que disponibiliza automaticamente, para fácil acesso no Sistema Público de Escrituração Digital aos livros contábeis da empresa, e, subsequentemente as EFD’s - Escrituração Fiscal Digital, que possibilitou ao Governos e Federal e Estaduais, ampliarem seus controle internos quanto ao créditos de impostos realizados pelas empresas, nos cálculos finais dos impostos a serem recolhidos. O resultado de tudo isto não poderia ser outro, aumento crescente na arrecadação de impostos em todas as esferas e aumento da pressão aos profissionais envolvidos neste trabalho, entre eles contadores, programadores e desenvolvedores de sistemas.

Hoje podemos afirmar que a maioria dos sistemas gerenciais utilizados pelas empresas, são sistemas de prateleiras, ou seja, desenvolvidos por uma empresa de tecnologia, que submete o mesmo a aprovação e homologação do fisco estadual e o mesmo é liberado para comercialização.

Percebemos que muitas empresas tem corrido o risco de autuação, por irregularidade na geração de informações nas obrigações acessórias que são enviadas ao Fisco. Justamente neste momento vem o questionamento: De quem é a responsabilidade na geração das informações enviadas ao Fisco? Da empresa que contratou o sistema? Do fisco que aprovou e homologou um sistema deficiente para comercialização? Do contador que deveria ter conferido as informações enviadas? Da empresa de software que comercializa um sistema que ainda não está pronto?

Pois bem meus amigos, de forma rápida e simples, o próprio CTN - Código Tributário Nacional, nos responde esta questão, senão vejamos o que diz o artigo 121 e 122 do CTN:

“Art. 121 – Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 122 – Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.”

Portanto, quem será responsabilizado imediatamente, por irregularidades na geração de informações nas obrigações acessórias, será o próprio contribuinte, que é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. E os demais? Estão ilesos de qualquer responsabilidade?

Para a legislação vigente, os produtores do software, o próprio software e o usuário, são elemento da relação de consumo e estão sujeitos a todas as disposições legais pertinentes ao Código de /Defesa do Consumidor.

Para os produtores e comercializadores de software, o própria Lei nº 9609/2002 que trata da proteção da propriedade intelectual do programa de computador, estabelece as garantias mínimas a serem oferecidas pelos produtores de software, em seu artigo 8º:

“Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações.

Parágrafo único. A obrigação persistirá no caso de retirada de circulação comercial do programa de computador durante o prazo de validade, salvo justa indenização de eventuais prejuízos causados a terceiros”.

Já o contador, desde a entrada em vigor do Novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002 em seu artigo 1.177, tem responsabilidade solidária juntamente com seu cliente, e, portanto, informações falsas ou simuladas, implicarão na sua responsabilização, juntamente com o administrador da empresa, restando apenas saber se o erro foi involuntário, provocado por imperícia no exercício da função, situação esta que responderá diretamente a que o profissional prestou serviços, ou, caso o erro tenha sido voluntário, o contabilista responderá diretamente a justiça.

Desta feita, a responsabilidade tributária e acessória, será sempre da empresa contratante dos softwares e solidariamente dos contabilistas, e, por se tratar de uma relação de consumo, caberá ao fornecedor do software e do contabilista o ônus da responsabilidade civil como medida de proteção prevista no Código de Defesa do Consumidor, resultante de uma possível ação de regresso.

Portanto, a possibilidade de ser solidariamente enquadrado na responsabilidade tributária e acessória juntamente com seu cliente e a responsabilidade civil em uma eventual ação de regresso são os grandes motivos que notamos um grande investimento em tecnologia nas empresas de contabilidade, visando coibir e eliminar erros advindos de sistemas ineficazes atualmente comercializados em nosso país e obviamente utilizados por algumas empreas! Quanto aqueles que não investem em tecnologia e seguro de responsabilidade civil, estão esperando o quê?

Destaco, que estas questões também contribuem com o desenvolvimento de todos envolvidos no processo. Afinal, não se permite ficar acomodado na tradicional ‘zona de conforto’. Isso tudo gera aprimoramento constante e crescimento profissional!

Autor: Jaime Cardozo, Contador, Especializado em Auditoria e Controladoria, Diretor Presidente da Vitória Consultores Associados e do SESCAP-LDR.

Fonte: vitoriaconsultores.com.br

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PROJETO PROÍBE DUPLA COBRANÇA DE IPI NA IMPORTAÇÃO DE BENS INDUSTRIALIZADOS

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Segundo o deputado Carlos Bezerra (na foto ao lado), a lei atual permite a dupla cobrança, o que prejudica a economia nacional, aumentando muito o custo das empresas que necessitam da importação de produtos estrangeiros.

Proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende evitar a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) após operações de importação: no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento do importador. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/15.

Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) explica que a atual redação do Código Tributário Nacional (CTN – Lei 5.172/66) prevê a cobrança do IPI nas duas situações.

Bezerra, no entanto, sustenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde 2004, já traz o entendimento de que, no caso de importação de produto industrializado, não pode haver dupla incidência do imposto sem que o produto passe por novo processo de industrialização no estabelecimento do importador.

“Assim, sequer tratamos de desoneração tributária ou incentivo fiscal, uma vez que o que a presente proposição visa é adaptar o texto legal ao entendimento pacificado pelo STJ”, argumenta o deputado.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para votação pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara Notícias.

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