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Archive for abril, 2019

EM SANTA CATARINA, ORGANIZAÇÕES EMPRESARIAIS DEBATEM SOBRE O BLOCO X DO ATO COTEPE 10/2017

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Na quinta-feira da semana passada (18/04), organizações empresariais catarinenses se reuniram na sede do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), em Florianópolis, com o objetivo de discutir sobre medida instituída pela Comissão Técnica Permanente (Cotepe) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), vinculado ao Ministério da Economia.

Com base no Bloco “X” do Ato Cotepe/ICMS nº 10, de 20 de março de 2017, a partir do próximo dia 1º de junho, será obrigatória a geração e transmissão automática de informações e arquivos para a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF). Nesse sentido, as entidades debateram uma série de reivindicações e, agora, irão apresentá-las, em audiência, ao governador Carlos Moisés.

O presidente do CRCSC, Marcello Seemann, almeja a modernização do sistema, uma vez que Santa Catarina é o único Estado utilizando o modelo antigo de emissão de cupom fiscal, enquanto o restante do País já adotou a Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e). “A NFC-e foi criada em 2013, pela Receita Federal, para padronizar a emissão de cupom fiscal em todo o Brasil. No entanto, continuamos com o sistema anterior, que, mais oneroso e complicado para o pequeno, médio e grande empresário. Precisamos nos atualizar e desburocratizar o mais breve possível”, defende.

Para o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio-SC), Bruno Breithaupt, o tal Bloco “X” suscita muitas dúvidas e até insegurança jurídica, principalmente quanto às informações relativas aos estoques de mercadorias dos agentes produtivos. “Mais de 95% das empresas catarinenses são micro e pequenas, sem condições financeiras de arcar com os custos das mudanças exigidas. Por essas e outras razões, essa obrigatoriedade precisa ser discutida entre o Governo e o empresariado catarinense”, pondera.

“A Fazenda quer o controle do estoque de entrada e saída, mas na prática os estabelecimentos não têm essas informações detalhadas”, complementa o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Santa Catarina (Abrasel-SC), Rafael DabDab.

Sobre o Bloco “X”

Trata-se de um requisito da Comissão Técnica Permanente (Cotepe) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), vinculado ao Ministério da Economia. O Ato Cotepe 10, de 20 de março de 2017, define regras para operacionalização do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), que estabelece a obrigatoriedade de geração e transmissão automática de informações e arquivos para a secretaria de Fazenda da respectiva Unidade Federativa do contribuinte.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

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IMPOSTO ÚNICO FEDERAL, CARTEIRA DE TRABALHO VERDE E AMARELA E SIMPLIFICA – NOVAS MEDIDAS DO GOVERNO

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Os primeiros cem dias de 2019 foram marcados por profunda mudança na área econômica. A agenda liberal, liderada pela diminuição do tamanho do Estado, pautou a entrega de uma série de ações necessárias para contornar o grave problema fiscal do país.

O Ministério propôs a alteração de instrumentos legais desatualizados, buscando inovações regulatórias, desburocratização da máquina pública, simplificação de sistemas e modernização das relações entre Estado e iniciativa privada, capazes de completar o cenário transformador almejado por toda a sociedade. O sucesso obtido nas primeiras concessões, envolvendo portos, aeroportos e ferrovias, com ampla concorrência, é uma sinalização do otimismo internacional em relação às transformações econômicas que o país vem atravessando.

A tramitação da Nova Previdência mais gera a expectativa de que os investimentos internacionais se multipliquem já em 2019 e ao longo dos próximos anos, contribuindo para uma retomada consistente do crescimento e geração imediata de novos empregos. Estudo da Secretaria de Política Econômica mostra que o Brasil terá 8 milhões de empregos a mais até 2023, com a aprovação da Nova Previdência, beneficiando, sobretudo, as classes mais pobres da sociedade. Nos primeiros três meses de 2019, a inflação se manteve dentro da meta e os juros permaneceram no patamar mais baixo da história do país.

De maneira simultânea à tramitação da Nova Previdência, o Ministério da Economia iniciou um conjunto integrado de medidas microeconômicas, financeiras e setoriais, considerando um cronograma estratégico de implementação. Esse é o início de uma nova forma de pensar o Estado.

Confira no quadro abaixo 3 das principais novidades que serão implementadas:

112 Fonte: Editorial ITC Consultoria, com informações do Ministério da Economia.

 

 

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Os primeiros cem dias de 2019 foram marcados por profunda mudança na área econômica. A agenda liberal, liderada pela diminuição do tamanho do Estado, pautou a entrega de uma série de ações necessárias para contornar o grave problema fiscal do país.

O Ministério propôs a alteração de instrumentos legais desatualizados, buscando inovações regulatórias, desburocratização da máquina pública, simplificação de sistemas e modernização das relações entre Estado e iniciativa privada, capazes de completar o cenário transformador almejado por toda a sociedade. O sucesso obtido nas primeiras concessões, envolvendo portos, aeroportos e ferrovias, com ampla concorrência, é uma sinalização do otimismo internacional em relação às transformações econômicas que o país vem atravessando.

A tramitação da Nova Previdência mais gera a expectativa de que os investimentos internacionais se multipliquem já em 2019 e ao longo dos próximos anos, contribuindo para uma retomada consistente do crescimento e geração imediata de novos empregos. Estudo da Secretaria de Política Econômica mostra que o Brasil terá 8 milhões de empregos a mais até 2023, com a aprovação da Nova Previdência, beneficiando, sobretudo, as classes mais pobres da sociedade. Nos primeiros três meses de 2019, a inflação se manteve dentro da meta e os juros permaneceram no patamar mais baixo da história do país.

De maneira simultânea à tramitação da Nova Previdência, o Ministério da Economia iniciou um conjunto integrado de medidas microeconômicas, financeiras e setoriais, considerando um cronograma estratégico de implementação. Esse é o início de uma nova forma de pensar o Estado.

Confira no quadro abaixo 3 das principais novidades que serão implementadas:

Fonte: Editorial ITC Consultoria, com informações do Ministério da Economia.

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GOVERNO FEDERAL LANÇA CALCULADORA COM ALÍQUOTAS DA NOVA PREVIDÊNCIA

ffEm breve, portal de serviços também vai permitir simulação com novos parâmetros de aposentadoria.

O Portal de Serviços do governo federal lançou uma calculadora para que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os servidores públicos federais da União possam calcular suas alíquotas de contribuição, de acordo com as regras da Proposta de Emenda à Constituição 6/2019 – Nova Previdência. O endereço é www.servicos.gov.br/calculadora/. Em breve, também será possível simular a aposentadoria, segundo as regras propostas.

Para utilizar a calculadora, o segurado deverá informar se é servidor público federal (Poder Executivo, Legislativo e Judiciário da União) ou filiado ao INSS (empregado, doméstico, trabalhador avulso). Também será necessário colocar o valor do salário atual. O aplicativo, então, mostrará uma comparação, revelando a contribuição do usuário pela regra atual e o novo valor de contribuição, segundo as regras da Nova Previdência (utilizando a alíquota progressiva).

É possível ao cidadão ver o detalhamento do cálculo até chegar ao valor final da alíquota (alíquota efetiva), considerando cada faixa, conforme o exemplo abaixo simulado com um salário de R$ 1.996,00 (dois salários mínimos).


Servidores públicos federais

Os servidores precisarão informar ao simulador se são segurados novos ou antigos, para efeito de cálculo. Antigos são aqueles que ingressaram no serviço público até 3 de fevereiro de 2013 e não migraram para o Regime de Previdência Complementar. Já os novos são aqueles servidores que entraram para o funcionalismo a partir de 4 de fevereiro de 2013 ou aqueles que, mesmo tendo ingressado antes dessa data, fizeram a opção de migrar para o regime complementar. Os servidores também deverão confirmar ao aplicativo se já recebem aposentadoria ou pensão.

Na página da calculadora, o usuário também tem acesso ao texto da PEC 6/2019. Os serviços estão disponíveis para computador e dispositivos móveis.

O aplicativo informa que a simulação não possui efeito legal nem garante o direito ao benefício. As condições informadas para fazer o cálculo devem ser comprovadas na solicitação do benefício ao INSS ou ao respectivo Regime Próprio de Previdência Social.

A calculadora foi desenvolvida pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.

Nova Previdência

A proposta foi entregue à Câmara dos Deputados no dia 20 de fevereiro, e o texto segue em discussão no Congresso Nacional. Segundo cálculos da equipe econômica do governo, mais de 20 milhões de pessoas vão ter redução da alíquota previdenciária, caso a PEC seja aprovada. A proposta mantém os direitos adquiridos e prevê regras de transição para quem já está no mercado de trabalho. Para quem já é aposentado ou pensionista, nada muda. O governo estima, em dez anos, economia de R$ 1,1 trilhão com as mudanças no sistema previdenciário brasileiro.

Fonte: ITC Consultoria.

Em breve, portal de serviços também vai permitir simulação com novos parâmetros de aposentadoria.

O Portal de Serviços do governo federal lançou uma calculadora para que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os servidores públicos federais da União possam calcular suas alíquotas de contribuição, de acordo com as regras da Proposta de Emenda à Constituição 6/2019 – Nova Previdência. O endereço é www.servicos.gov.br/calculadora/. Em breve, também será possível simular a aposentadoria, segundo as regras propostas.

Para utilizar a calculadora, o segurado deverá informar se é servidor público federal (Poder Executivo, Legislativo e Judiciário da União) ou filiado ao INSS (empregado, doméstico, trabalhador avulso). Também será necessário colocar o valor do salário atual. O aplicativo, então, mostrará uma comparação, revelando a contribuição do usuário pela regra atual e o novo valor de contribuição, segundo as regras da Nova Previdência (utilizando a alíquota progressiva).

É possível ao cidadão ver o detalhamento do cálculo até chegar ao valor final da alíquota (alíquota efetiva), considerando cada faixa, conforme o exemplo abaixo simulado com um salário de R$ 1.996,00 (dois salários mínimos).


Servidores públicos federais

Os servidores precisarão informar ao simulador se são segurados novos ou antigos, para efeito de cálculo. Antigos são aqueles que ingressaram no serviço público até 3 de fevereiro de 2013 e não migraram para o Regime de Previdência Complementar. Já os novos são aqueles servidores que entraram para o funcionalismo a partir de 4 de fevereiro de 2013 ou aqueles que, mesmo tendo ingressado antes dessa data, fizeram a opção de migrar para o regime complementar. Os servidores também deverão confirmar ao aplicativo se já recebem aposentadoria ou pensão.

Na página da calculadora, o usuário também tem acesso ao texto da PEC 6/2019. Os serviços estão disponíveis para computador e dispositivos móveis.

O aplicativo informa que a simulação não possui efeito legal nem garante o direito ao benefício. As condições informadas para fazer o cálculo devem ser comprovadas na solicitação do benefício ao INSS ou ao respectivo Regime Próprio de Previdência Social.

A calculadora foi desenvolvida pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.

Nova Previdência

A proposta foi entregue à Câmara dos Deputados no dia 20 de fevereiro, e o texto segue em discussão no Congresso Nacional. Segundo cálculos da equipe econômica do governo, mais de 20 milhões de pessoas vão ter redução da alíquota previdenciária, caso a PEC seja aprovada. A proposta mantém os direitos adquiridos e prevê regras de transição para quem já está no mercado de trabalho. Para quem já é aposentado ou pensionista, nada muda. O governo estima, em dez anos, economia de R$ 1,1 trilhão com as mudanças no sistema previdenciário brasileiro.

Fonte: Secretaria de Previdência.

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