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Archive for outubro, 2019

ICMS-ST: Incertezas geradas para os contribuintes

ICMS-ST: Incertezas geradas para os contribuintes

O ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias Serviços por substituição tributária) é manchete frequente de artigos e publicações. Isso porque, o ICMS é um imposto que incide sobre o consumo e é tributo com maior impacto na arrecadação nacional, tendo arrecadado R$ 473,5 bilhões em 2018, ou 20% do total de tributos cobrados no Brasil (segundo o Impostômetro), de tal forma que os contribuintes e o fisco estão em constantes discussões e divergências sobre esse imposto.

Ainda em razão do histórico do expresso volume de recolhimento do ICMS e de sua importância financeira na manutenção dos estados, foi criado a substituição tributária progressiva do ICMS (ICMS-ST) pela Emenda Constitucional nº 3/1993, na qual a lei pode atribuir a um contribuinte a condição de responsável pelo pagamento do ICMS de um fato gerador que irá ocorrer no futuro.

Esse método de recolhimento antecipado do ICMS foi criado com a justificativa de evitar fraudes e de facilitar a fiscalização do imposto, que ficaria concentrada no contribuinte eleito para o recolhimento do ICMS-ST. Nessa sistemática de recolhimento do ICMS, é necessário presumir a ocorrência do fato gerador e estimar a base de cálculo da operação. Todavia, essas presunções geram diversos impactos para as contribuintes.

Um dos impactos é a não realização do fato gerador presumido. Isso ocorre em razão do recolhimento antecipado do ICMS para o estado de destino e da presunção de que a mercadoria seria comercializada naquele estado. Contudo, é extremamente comum que os contribuintes tenham um Centro de Distribuição para abastecer suas lojas em todo território nacional e remetem as mercadorias para outros estados.

Nesse cenário, a presunção de que a mercadoria seria comercializada naquele estado nem sempre se efetiva, e, portanto, o ICMS recolhido em favor do estado destino, foi indevido. Diante da operação não realizada, surge então o direito de o contribuinte recuperar o ICMS pago a título de substituição tributária. Esse ressarcimento ocorre na forma prevista pela lei, e envolve uma expertise para a elaboração dos arquivos e pedido de ressarcimento, sendo necessário, quase sempre, a contratação de especialistas para efetivar esse procedimento.

Outra hipótese na qual o contribuinte enfrenta dificuldades com o ICMS-ST, é na presunção da base de cálculo do ICMS-ST superior a base efetivamente praticada, quando da comercialização da mercadoria. Isso ocorre, pois, além de presumir a ocorrência do fato gerador, é necessário a presumir a base de cálculo das operações futuras.

Para a presunção da base de cálculo, é aplicado uma Margem de Valor Agregado (MVA), que deve ser estipulada com referência nos preços geralmente praticados no mercado, obtidos por levantamento, amostragem, informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos setores.

Entretanto, a realidade é que o recolhimento antecipado do ICMS com uma base de cálculo presumida, é frequentemente superior ao valor real praticado pelo contribuinte, seja em razão de o contribuinte praticar margens menores do que as presumidas, ou seja, em razão da redução de preços com promoções. Fato é que a venda da mercadoria com base de cálculo inferior a presumida gera um recolhimento em excesso do ICMS e, consequentemente, gera o direito de ressarcimento pelo contribuinte que suportou o ônus.

Contudo, o direito do ressarcimento do ICMS-ST em razão da base presumida superior a praticada foi objeto de anos de discussões nas esferas administrativas e judicias, a qual teve fim em outubro de 2016 com a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 593.849/MG, que entendeu que a base de cálculo do ICMS-ST não é definitiva e há meios de comprovar a diferença, devendo o contribuinte ser ressarcido.

Apesar do tema parecer pacificado perante o STF, os contribuintes ainda enfrentam diversas dificuldades, como a mudança das legislações estaduais que estabelecem o método para o ressarcimento (mudança da Portaria CAT nº 17/1999, para a Portaria CAT nº 42/2018, no estado de São Paulo, por exemplo); a não regulamentação da forma do ressarcimento ou a regulamentação parcial; a regulamentação por métodos ilegais; e a proposta de estados de um “acordo“ para tornar definitiva a base do ICMS-ST tanto para o fisco quanto para o contribuinte (estado de Minas Gerais, por exemplo).

Ademais, após a decisão do STF, muitos estados além de regulamentarem o ressarcimento do ICMS-ST, determinaram o recolhimento do complemento do ICMS-ST. No entendimento dos Estados, se a decisão do STF determinou que a base de cálculo do ICMS-ST não é definitiva, os contribuintes podem pleitear o ressarcimento e as fazendas estaduais podem exigir o complemento, quando a base de cálculo praticada for superior a presumida.

Esse posicionamento dos estados já é objeto de diversas discussões e os juristas defendem pela sua ilegalidade, tendo em vista que o complemento do ICMS-ST não foi objeto de julgamento pelo STF e tão pouco é permitido pela Constituição Federal.

Toda essa dificuldade em efetivar o ressarcimento do ICMS-ST, em razão do reconhecimento do direito pelo judiciário, dos métodos de ressarcimento exigidos e pela demora na análise dos pedidos, gera uma deficiência no caixa dos contribuintes, que adiantam o ICMS para os cofres públicos e irão demoram anos para utilizar esse valor.

Esses fatos ainda ocasionam diversos problemas contábeis para as empresas que, se possuíam ação judicial para garantir seu direito ao ressarcimento do ICMS-ST, após a decisão do STF, puderam reconhecer valores de ressarcimento de ICMS-ST de exercícios anteriores, causando impactos para a demonstração de um resultado fidedigno daquele ano corrente, e impactando também os próprios investidores.

Justamente à base nesse cenário que o estado de Santa Catarina excluiu quase que a totalidade dos produtos da sistemática do ICMS-ST, o que faz todo sentido, tendo em vista que o ICMS-ST é uma sistemática que surgiu incialmente para facilitar a fiscalização e hoje causa diversas dificuldades para os contribuintes, acarretando em mais demanda para os estados, que devem analisar os pedidos de ressarcimento e fiscalizar a exigência do complemento. Em outras palavras, o ICMS-ST deixou há tempos de cumprir seu objetivo, e atualmente sua principal função seria o adiantamento de caixa para estados. As empresas se encontram em situações de insegurança jurídica e de ausência de apoio de normas contábeis para lidar com as consequências do ICMS-ST.

As empresas se encontram em situações de insegurança jurídica e de ausência de apoio de normas contábeis para lidar com as consequências do recolhimento de um imposto cujo fato gerador poderá ocorrer no futuro, e que recentemente, teve sua base de cálculo considerada não definitiva, causando impactos tanto na forma de contabilizar o custo do ICMS na mercadoria, quanto de reconhecer o ativo e o resultado de créditos de ICMS-ST gerado nos exercícios passados.

E as incertezas apenas aumentam: a empresa que estava em processo de elaboração do seu pedido de ressarcimento com base na Portaria CAT 17, deve se desfazer do trabalho iniciado e começar novamente pela Portaria CAT 42? As empresas devem pagar o complemento do ICMS-ST ou esperam a autuação fiscal? As empresas devem reconhecer o ressarcimento do ICMS-ST depois da decisão do STF; ou depois que os estados autorizarem; ou depois de entrar com o pedido nas secretárias de fazenda; ou depois de ter decisão favorável em seu processo ultra partes; ou depois de efetuarem os cálculos? As empresas devem pagar imposto de renda de toda receita gerada pelo ressarcimento do ICMS-ST? O valor gasto com especialistas para o processamento dos pedidos de ressarcimento deve ser reconhecido como perda do valor a ressarcir?

Diante de todas essas problemáticas, o estado de Santa Catarina deve ser um exemplo para os demais estados ou deve haver, de fato, uma reforma tributária que acabe com essa sistemática de antecipação do ICMS, e que traga menos dificuldades e situações de insegurança para os contribuintes.

 

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/icms-st-incertezas-geradas-para-os-contribuintes/

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A Reforma da Previdência e suas regras

A Reforma da Previdência e suas regras

Regras para aposentadoria:

- Idade mínima: 62 (mulheres) ou 65 (homens)

- Regime Geral: Tempo de contribuição de 15 anos (mulheres) ou 20 anos (homens)

- Servidores públicos: 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público, 5 anos no cargo

  • A aposentadoria compulsória passa a valer para funcionários de empresas públicas e sociedade de economia mista

- Trabalhadores rurais: Idade mínima de 55 (mulheres) ou 60 (homens), sem tempo de contribuição

 

Professores:

  • Idade mínima: 57 (mulheres) ou 60 (homens)
  • Regime Geral: 25 anos de contribuição e de exercício da função
  • Serviço público: 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público, 5 anos no cargo

 

Policiais:

  • Idade mínima: 55 anos (mulheres e homens)
  • 30 anos de contribuição, 25 anos no exercício da função

 

Pessoas com deficiência: Mantidas as regras atuais da Lei Complementar 142, de 2013

  • Servidores públicos: regra adicional de 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo

 

Profissões expostas a agentes químicos, físicos e biológicos:

  • Servidores públicos: idade mínima de 60 anos (mulheres e homens)
  • Regime Geral: idade mínima de 55, 58 ou 60 anos (mulheres e homens), dependendo do caso

 

Cálculo do benefício

- 60% da média dos salários + 2% para cada ano de contribuição acima do 15° (mulheres) ou do 20° (homens)

- 100% da média dos salários no caso de aposentadorias por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho

  • É obrigatória a realização de avaliações periódicas
  •  Podem ser excluídas da média as contribuições que reduzam o valor do benefício, desde que seja mantido o tempo mínimo de contribuição
  • As contribuições excluídas por esse motivo não serão contabilizadas para os acréscimos anuais de 2%

- Servidores públicos aposentados compulsoriamente: 100% da média multiplicada pelo número de anos de contribuição divididos por 20 (valor limitado a 1)

  • Exceção: quando as regras de cálculo da aposentadoria voluntária resultarem em situação mais favorável

- Servidores públicos: vedada a acumulação de aposentadoria, exceto para cargos cuja atividade seja acumulável

 

Alíquotas – Regime Geral

- Incidência progressiva sobre faixas

  • Até o salário mínimo: 7,5%
  • Entre mínimo e R$ 2 mil: 9%
  • Entre R$ 3 mil e o teto do RGPS: 14%
  • Entre teto do RGPS e R$ 10 mil: 14,5%
  • Entre R$ 10 mil e R$ 20 mil: 16,5%
  • Entre R$ 20 mil e o teto constitucional: 19%
  • Acima do teto constitucional: 22%

- Cobrança acima do teto do RGPS vale também para aposentados e pensionistas

- Em caso de déficit atuarial do regime dos servidores, a cobrança pode incidir também sobre as faixas acima do salário mínimo

- Em caso de déficit atuarial do regime dos servidores, a União pode impor cobrança extraordinária por prazo definido

- Alíquotas estabelecidas por estados e municípios não podem ser menores do que as adotadas pela União

  • Exceção: Quando comprovado que não há déficit atuarial

 

Pensão por morte

- Valor: 50% da aposentadoria + 10% por cada dependente

- No caso de haver dependente inválido ou com deficiência grave:

  • 100% do valor até o teto do Regime Geral
  • Valor escalonado da pensão menos vantajosa em faixas:
  1. 80% até o salário mínimos
  2. 60% de 1 a 2 mínimos
  3. 40% de 2 a 3 mínimos
  4. 20% de 3 e 4 mínimos
  5. 10% acima de 4 mínimos

 

PIS/Pasep

- Recursos de PIS/Pasep poderão financiar ações da previdência social além do seguro-desemprego

- Reduzida de 40% para 28% a fatia do PIS/Pasep destinada ao BNDES para financiar o Fundo de Amparo ao Trabalhador

 

Anistiados

- Valor da indenização não pode ultrapassar o teto do RGPS (fica garantida a irredutibilidade das indenizações já concedidas)

- Vedada a acumulação da indenização com outra aposentadoria

 

Políticos, juízes e procuradores

- Extinta a aposentadoria como punição para Magistrados e membros do Ministério Público

- Políticos eleitos e servidores em cargos comissionados seguem as regras do RGPS

- Vedada a criação de novos regimes previdenciários especiais para parlamentares

- Parlamentares que tenham aderido a regimes especiais têm 180 dias para optar por saírem

- Parlamentares que permanecerem nos regimes especiais poderão se aposentar com idade de 62 (mulheres) ou 65 (homens), pagando pedágio de 30% do tempo de contribuição que falta

 

Gestão

- Seguridade social deve trazer indicadas em rubricas específicas as receitas e as despesas vinculadas à saúde, à assistência e à previdência

- Equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio federal deve ser comprovado através de fluxo receitas-despesas

- Vedado o uso de verbas dos regimes próprios (servidores públicos) para despesas não-previdenciárias

- Vedado o parcelamento de mais de 60 vezes do pagamento de contribuições sociais por empregadores e empresas

- A Desvinculação de Receitas União (DRU) não incide sobre as receitas de contribuições sociais que financiam a seguridade

- Sobe de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos de médios e grande porte

- Afastamentos por incapacidade e licença-maternidade de servidores públicos serão pagos pelo órgão, não mais pela Previdência

- Estados e municípios que descumprirem regras de organização previdenciária não poderão receber transferências voluntárias da União ou fazer empréstimos com bancos públicos federais

- Justiça estadual pode julgar causas previdenciárias quando não houver vara federal na comarca

 

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/infograficos/2019/10/a-reforma-da-previdencia-aprovada-no-senado

 

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Governo divulga cronograma de implantação da lei de liberdade econômica

Governo divulga cronograma de implantação da lei de liberdade econômica

O secretário especial da Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, disse aos deputados da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados que, em no máximo três meses, serão publicadas as normas que regulamentarão a Lei da Liberdade Econômica, votada em agosto na Câmara.

Ele disse que uma das principais mudanças, o fim dos alvarás e licenças para atividades de baixo risco, já foi regulamentada por resolução da secretaria, indicando 287 atividades que não precisarão dessas autorizações para funcionar. Segundo Uebel, se o município não fizer uma regulamentação diferente, valerá a resolução federal.

Na lista, estão atividades como design de interiores e ensino de idiomas; mas, para algumas atividades, foram indicadas condicionantes. Por exemplo, a fabricação de gelo comum só será liberada se o gelo não for para consumo humano e não tiver contato com alimentos e bebidas.

Arrecadação

Renata Mendes, gerente da Endeavor Brasil, organização de apoio ao empreendedorismo, disse que prefeitos estão preocupados com a perda de arrecadação. “A prefeitura já estava organizada para incentivar determinados negócios em locais específicos da cidade ou para permitir ou não o funcionamento de determinados negócios nos seus espaços”, alertou.

Com a dispensa automática para atividades de baixo risco, segundo ela, prefeitos reclamam da falta de controle sobre as atividades em funcionamento nas cidades. “Sobre que tipo de negócio está sendo aberto no espaço da cidade”, relatou.

Para Geanluca Lorenzon, do Ministério da Economia, a cultura atual da administração deve ser enfrentada. Ele citou o exemplo da análise de viabilidade de projetos para as quais municípios cobram taxas. “Isso significa que você precisa pagar para saber uma lei. Isso é um absurdo sem tamanho. A gente precisa extinguir essa ideia de análise de viabilidade urbana para saber o zoneamento, onde você pode ter certa atividade”, defendeu.

Geanluca acredita que a lei deve ser clara o suficiente para que o próprio empresário a consulte e saiba o que deve fazer.

Responsabilização

Em até 90 dias, o governo deve publicar a regulamentação sobre a aprovação tácita, que é a aprovação de uma licença, por exemplo, caso a administração pública não dê o seu parecer no prazo fixado.

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) quis saber quem será responsabilizado quando um estabelecimento obter a aprovação tácita e enfrentar uma tragédia como a da boate Kiss. Em 2013, 242 pessoas morreram em um incêndio nesta boate em Santa Maria, no Rio Grande do Sul.

Geanluca Lorenzon disse que a boate Kiss tinha todas as licenças e que a responsabilidade pela tragédia foi do empresário. Segundo ele, isso não muda com a aprovação tácita. Paulo Uebel explicou ao estabelecer prazos, a regulamentação vai garantir rapidez.

“Então obriga os órgãos a serem diligentes, técnicos, e atuarem com rapidez, celeridade e eficiência. Se não fizerem isso, o particular vai ser beneficiado com um atendimento de boa-fé, uma aprovação tácita”, acredita.

Ele ressaltou ainda que uma das práticas adotadas em mecanismos de corrupção é segurar uma decisão para “vender algum tipo de facilidade”.

Carteira de trabalho digital

Secretário de Trabalho adjunto, Ricardo Moreira disse que outra mudança importante foi a carteira de trabalho digital com a possibilidade de solicitação de seguro-desemprego pela internet até o final do ano. Ele contou, porém, que as mudanças muitas vezes esbarram na cultura atual.

“Temos recebido muitas ligações pedindo carteira de trabalho de papel. Há estados que têm até problema com a emissão de carteiras, problema logístico, mas eles dizem que querem ter a carteira de papel”.

Rodrigo Marinho, do Instituto Mises Brasil, defendeu o fim da Justiça do Trabalho, que, segundo ele, não deveria ter um caráter especial; e o fim das contribuições para o Sistema S.

Fonte:https://itcnet.com.br/itcnet_mail.php?id=4169&data=21/10/2019&mes=10&ano=2019&tipo=1#noticia21038

 

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