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Archive for dezembro, 2014

CTPS Digital entra em vigor a partir de Janeiro de 2015

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A partir de 1º de janeiro de 2015, passa a valer, em todos os estados da federação, a carteira de trabalho digital (Danielle Ruas).

A partir de 1º de janeiro de 2015, passa a valer, em todos os estados da federação, a carteira de trabalho digital. Entre as vantagens aos cidadãos, destaque para a entrega do documento no ato da solicitação e a concentração das informações de diversos bancos de dados do governo federal, fato que reduzirá consideravelmente o número de fraudes acerca dos benefícios pagos pela Previdência Social.

Por meio do documento será possível realizar, de forma online, consultas a respeito da vida profissional do trabalhador, como saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, a contagem de tempo de serviço, pagamento de abono salarial. Além disso, todo trabalhador terá seus dados profissionais registrados em um banco de dados do governo, onde estarão disponíveis as informações acerca dos contratos de trabalho, feito que permitirá maior rapidez e eficácia no pagamento de benefícios previdenciários e trabalhistas.

Atualmente, o sistema de carteira profissional online já existe em quatro Estados: Ceará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Com a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS online, todos os cidadãos têm direito a receber o documento no mesmo dia em que fazem o pedido. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, “os trabalhadores são atendidos por meio de um sistema de agendamento, sem necessidade de enfrentar filas, e têm seus dados cruzados no ato do cadastramento, o que permite a emissão da carteira aproximadamente 15 minutos depois”. A expectativa é que até o final de 2015 todos os postos do MTE já emitam o documento na hora, utilizando o cruzamento de dados.

De acordo com o MTE, quem já tem o documento não precisa se deslocar até as agências do Ministério para a emissão uma nova carteira, uma vez que só no caso de uma segunda via ou emissão de primeira via é que ocorre a impressão e validação pelo novo sistema. A CTPS antiga permanece válida.

Fonte: Sindicont

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Receita abre consulta ao sétimo lote de restituição do IRPF de 2014

 

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 Já está disponível para consulta o sétimo lote de restituição do IRPF de 2014, que contempla 1.427.609 contribuintes, totalizando mais de R$ 1,6 bilhões.

O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições de 2013 (ano-calendário 2012), 2012 (ano-calendário 2011), 2011 (ano-calendário 2010), 2010 (ano-calendário 2009), 2009 (ano-calendário 2008) e 2008 (ano-calendário 2007).

O crédito bancário para 1.491.181 contribuintes será realizado no dia 15 de dezembro, totalizando o valor de R$ 1,8 bilhões. Desse total, R$ 43.932.378,92 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 13.521 contribuintes idosos e 2.405 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:
 

Lote de Restituição Multiexercício do IRPF – DEZ/14

 
 

Ano do exercício

Número de Contribuintes

Valor (R$)

Correção pela Selic

 

2014

1.427.609

1.670.474.969,90

7,21% (maio de 2014 a dezembro de 2014)

 

2013

39.311

70.690.541,86

16,11% (maio de 2013 a dezembro de 2014)

 

2012

12.392

27.333.449,52

23,36% (maio de 2012 a dezembro de 2014)

 

2011

6.118

20.590.485,22

34,11% (maio de 2011 a dezembro de 2014)

 

2010

5.013

9.509.720,81

44,26% (maio de 2010 a dezembro de 2014)

 

2009

662

1.180.337,25

52,72% (maio de 2009 a dezembrode 2014)

 

2008

76

220.495,44

64,79% (maio de 2008 adezembro de 2014)

 
         

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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CGSN Autoriza novas ocupações para o MEI à partir de 2015

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  Com a publicação da Resolução CGSN nº 117/14, o CGSN autorizou novas ocupações para o Microempreendedor Individual a partir de 2015:

OCUPAÇÃO CNAE ISS ICMS
CUIDADOR(A) DE ANIMAIS (PET SITTER) 9609-2/08 S N
D I A R I S TA 9700-5/00 S N
EDITOR(A) DE JORNAIS DIÁRIOS 5812-3/01 S N
EDITOR(A) DE JORNAIS NÃO DIÁRIOS 5812-3/02 S N
G U A R D A – C O S TA S 8011-1/01 S N
INSTALADOR(A) E REPARADOR DE COFRES, TRANCAS E TRAVAS DE SEGURANÇA 8020-2/02 S N
PISCINEIRO(A) 8129-0/00 S N
SEGURANÇA INDEPENDENTE 8011 – 1/01 S N
TRANSPORTADOR(A) INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SOB FRETE EM REGIÃO METROPOLITANA 4929-9/02 N S
TRANSPORTADOR(A) INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE TRAVESSIA POR NAVEGAÇÃO FLUVIAL 5091-2/02 N S
VIGILANTE INDEPENDENTE 8011-1/01 S N

Algumas ocupações já autorizadas tiveram sua descrição ou código alterados em virtude das mudanças promovidas nos códigos CNAE pela CONCLA:

OCUPAÇÃO CNAE ISS ICMS
ADESTRADOR(A) DE ANIMAIS 9609-2/08 S N
BANHISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS 9609-2/07 S N
BARBEIRO 9602-5/01 S N
CABELEIREIRO(A) 9602-5/01 S N
ESTETICISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS 9609-2/07 S N
MANICURE/PEDICURE 9602-5/01 S N
TOSADOR(A) DE ANIMAIS DOMÉSTICOS 9609-2/07 S N

Fonte: Editorial ITC.

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