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Archive for janeiro, 2020

MEIs de Criciúma podem retirar nota fiscal eletrônica gratuitamente pela internet

MEIs de Criciúma podem retirar nota fiscal eletrônica gratuitamente pela internet

De acordo com o Decreto nº 16 de 7 de janeiro, o Microempreendedor Individual (MEI) de Criciúma, com alvará de funcionamento junto à prefeitura, poderá emitir qualquer Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pela internet, sem a necessidade de utilizar certificação digital e sem custo. A iniciativa deve beneficiar cerca de 1,8 mil MEIs prestadores de serviço.

Até então, o MEI tinha que ter o certificado digital para a emissão da nota ou de deslocar até a Prefeitura para retirar a Nota Avulsa. A certificação serve para comprovar a autenticidade da pessoa e tem um custo significativo por ano. “A grande vantagem da retirada pela internet é pelo fato de ser gratuita, podendo ser feita na comodidade de casa ou da empresa”, comentou o chefe da Fiscalização Tributária, Fernando Coleti.

Atualmente, cerca de 30% das retiradas de notas avulsas no departamento são de MEI, com média de 450 notas por mês. De acordo com a Casa do Empreendedor, Criciúma conta com aproximadamente 2,6 mil Microempreendedores Individuais, sendo registrados no ano de 2019 por volta de mil novos munícipes com seu próprio negócio.

“Vale ressaltar que as notas fiscais emitidas pelos MEIs não geram impostos, já que eles pagam uma quantia fixa mensal pelo Simples Nacional”, completou Fernando.

Orientações para acesso e emissão da Nota Fiscal para MEIs

Pelo site da prefeitura os munícipes podem clicar no ícone ‘Nota Fiscal Eletrônica’ e seguir os seguintes passos:

1º) Realizar o cadastro de usuário e senha em e-gov.betha.com.br/centraldousuario ou pelo link. Caso o contribuinte já tenha o cadastro (para uso do Protocolo Online por exemplo) basta seguir para o segundo passo.

2º) Fazer a solicitação de acesso em e-gov.betha.com.br/e-nota clicando na chave abaixo dos campos de usuário e senha. Nesta etapa a solicitação será efetivada apenas clicando em Finalizar Solicitação.

3º) Aguardar a análise da Fiscalização Tributária que confere a regularidade do contribuinte junto ao município, deferindo o pedido em caso de conformidade. Após isso o sistema fica liberado e em e-gov.betha.com.br/e-nota basta digitar o usuário e senha para iniciar a emissão de notas fiscais eletrônicas de serviço.

*Importante frisar que o simples cadastro de usuário e senha não dá acesso ao sistema. Em caso de o contribuinte digitar direto seus dados sem proceder a solicitação de acesso, o sistema pedirá um número serial que nada mais é do que o deferimento feito pela Fiscalização Tributária, logo não se deve desconsiderar o segundo passo indo direto para o terceiro.

Fonte: Engeplus e ITCNET

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Carteira de Trabalho Digital e o fim da CTPS impressa

Carteira de Trabalho Digital e o fim da CTPS impressa

A Carteira de Trabalho Digital está valendo – com isso, o modelo impresso deixará de ser emitido gradualmente pelas unidades de atendimento do Serviço Nacional de Emprego (SINE). A novidade está prevista na Lei da Liberdade Econômica e faz parte da iniciativa do Ministério da Economia de desburocratizar o serviço público.

A partir de agora, a Carteira de Trabalho Digital substitui a CTPS física. O formato antigo não é mais necessário para a maioria das contratações. Nesse caso, o trabalhador deve apenas informar o CPF no ato do registro. Já para o empregador, as informações prestadas no eSocial entram no lugar das documentações realizadas anteriormente no modelo físico.

Essa nova forma de emissão dos documentos gera mudanças tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores. Então, é fundamental se atentar aos detalhes da Carteira de Trabalho Digital para usufruir totalmente de seus benefícios.

A seguir, veja como funciona o novo documento e o que vai mudar com a implementação dessa prática.

O que é a Carteira de Trabalho Digital?

Em 24 de setembro de 2019, o Governo Federal aprovou a Lei de Liberdade Econômica como parte da Reforma Trabalhista. Com ela, as modalidades empregatícias sofreram alterações e a Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital foi oficializada.

O documento é obrigatório para todas as pessoas que prestarem algum tipo de serviço profissional no Brasil. Sua versão eletrônica substitui o tradicional modelo. Tal qual os outros documentos digitais que vieram antes dela, a Carteira de Trabalho Digital é um aplicativo que funciona como o documento físico, pelo smartphone.

Através dela, o usuário pode consultar os contratos de trabalho atual e se informar sobre o seu número de PIS/PASEP, por exemplo. Mas, atenção: o formato eletrônico tem validade apenas para fins de acompanhamento, não podendo ser utilizada como um documento de identificação. Quem já possui a Carteira de Trabalho física deve conservar o documento original para comprovar registros mais antigos.

Acontece que, a partir da mudança, todos os contratos de trabalho – tanto os novos quanto os já existentes – terão a obrigação de realizar todas as anotações, como férias e salário, apenas eletronicamente. Durante o período de transição, as empresas que não estão no eSocial ainda precisarão realizar as anotações na CTPS física, obrigatoriamente. Esses dados poderão ser acompanhados pelos colaboradores a qualquer hora pela Internet.

Isso facilita a rotina de todos os envolvidos, que agora podem contar com um ambiente totalmente digitalizado para manter o controle de cargas tributárias, por exemplo.

Como ocorre o registro empregatício pela Carteira de Trabalho Digital?

Quando emitida digitalmente, a Carteira de Trabalho possui apenas o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como forma de identificação. Basta que o novo empregado apresente esse número para a empresa contratante registrá-lo diretamente no eSocial.

Isso desburocratiza a gestão de pessoas, otimizando o seu processo de contratação. Sem a necessidade de exigir o documento físico, as anotações anteriormente feitas no “caderninho azul” agora serão disponibilizadas no meio eletrônico, possibilitando a consulta a qualquer momento através da nova ferramenta.

A Carteira de Trabalho Digital já está disponível para todos os brasileiros que possuam um CPF. No entanto, é preciso habilitá-la na plataforma do Ministério do Trabalho antes de baixar o aplicativo para aproveitar as suas facilidades.

Carteira de Trabalho Digital: saiba como acessar

O primeiro passo é acessar o endereço https://servicos.mte.gov.br. Caso você já tenha a senha cadastrada em acesso.gov.br, basta clicar em “Já tenho cadastro” e inserir sua senha para prosseguir. Do contrário, clique em “Quero me cadastrar”.

Para realizar o cadastro, você deverá preencher o formulário com seus dados pessoais: CPF, nome completo, telefone e e-mail. Clique em “Não sou um robô”, em “Aceito os termos e condições” e, por fim, em “Continuar”.

A seguir, você verá a tela em que pode acessar a sua Carteira de Trabalho Digital, bem como os seus dados pessoais para fazer a conferência. Clicando no botão “Carteira de trabalho”, você terá acesso às últimas anotações do emprego atual e a todos os outros contratos que possuiu durante a carreira profissional.

Para ter acesso ao documento remotamente, baixe o aplicativo na Play Store ou na App Store. Clique em “Entrar”, digite seu CPF, sua senha e autorize o uso de dados pessoais. Pronto, você já pode visualizar sua Carteira de Trabalho Digital de onde estiver!

A possibilidade de ter um ambiente totalmente digital no que diz respeito aos principais documentos usados traz uma revolução para o brasileiro. No caso da Carteira de Trabalho Digital, transforma ainda o modo de contratar e ser contratado.

Para o colaborador, é a facilidade de ter os dados referentes ao seu histórico empregatício na palma da mão. Para o empresário, é menos burocracia na hora da contratação com a carteira assinada. A CTPS é direito de todos!

Entender como as novas tecnologias e legislações têm mudado as relações de trabalho é essencial para se manter atualizado em um mercado que está em transformação.

 

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/carteira-de-trabalho-digital-e-o-fim-da-ctps-impressa/

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Reajustes do INSS para 2020: Novos valores para aposentadorias

Reajustes do INSS para 2020: Novos valores para aposentadorias

O que é esse tal Reajuste Anual do INSS?

Basicamente todo o ano é feito um reajuste do valor do benefício para que você não “perca dinheiro” com a inflação do ano.

Ou seja, se você recebesse sempre o mesmo valor de benefício com o passar dos anos, seu poder de compra no supermercado, por exemplo, iria diminuindo com o tempo.

Esse reajuste é feito exatamente para resolver esse tipo de problema e garantir que todos os segurados do INSS continuem recebendo o valor corrigido, suprindo assim suas necessidades básicas de alimentação, higiene, etc.

 

O Reajuste dos benefícios em 2020

O reajuste, geralmente, é diferente para quem recebe um salário-mínimo ou para quem recebe mais que esse valor.

Vou te explicar os novos valores para o ano de 2020 nessas duas categorias de segurados.

Veja qual é o seu caso e já comece a fazer seu planejamento para esse ano.

 

Novo valor de benefícios para quem recebe salário-mínimo

Se você se enquadra nesse tópico, você vai começar a receber R$ 1.045,00 por mês a partir do fim de janeiro ou início de fevereiro.

O grupo dos que recebem um salário-mínimo do INSS, somam mais de 23 milhões de segurados. Entre essas pessoas estão os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ou aposentados e pensionistas que têm o cálculo do benefício inferior ou igual ao mínimo.

Isso significa que você vai receber mais R$ 47,00 por mês de benefício.

Infelizmente esse reajuste cobre somente o valor da inflação de 2019, não há um ganho “real” para os segurados com essa nova alíquota. Ponto negativo para o governo!

 

Bônus: quando você vai começar a receber o novo valor

A data do pagamento depende do último número do seu benefício, sem considerar o número do dígito.

Elaboramos abaixo uma tabela completa com as datas exatas onde você vai começar a receber o valor mínimo do benefício em 2020:

Final do dígito Data que você vai receber o benefício
1 27 de janeiro
2 28 de janeiro
3 29 de janeiro
4 30 de janeiro
5 31 de janeiro
6 3 de fevereiro
7 4 de fevereiro
8 5 de fevereiro
9 6 de fevereiro
0 7 de fevereiro

Coloque a tabela em prática e funcionamento: imagine que o número do seu benefício é 987.654.321-0. Como devemos desconsiderar o número depois do dígito, o último número do seu benefício é 1. Sendo assim, você vai receber o seu benefício no dia 27 de janeiro.

 

Novo valor de benefício para quem recebe mais que o salário-mínimo

Agora, se você recebe mais do que um salário-mínimo, a alíquota que você deve aplicar ao valor que você ganha será diferente em relação a quem recebe o mínimo.

Isso acontece porque é levado em conta não só a inflação do ano anterior, mas também o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), é ele que mede o aumento do custo de vida para as famílias com renda de até 5 salários-mínimos.

No dia 14/01/2020 o Governo anunciou que a alíquota para esses tipos de segurados será de 4,48%. Ou seja, basta aplicar essa porcentagem ao que você recebe de benefício do INSS e então você terá o novo valor.

Por exemplo, imagine que você recebe uma aposentadoria no valor de R$ 2.000,00. Somando 4,48% a esse valor, chegamos num valor de benefício de R$ 2.089,60 em 2020.

Atenção: o máximo que você pode receber de benefício do INSS (teto) é R$ 6.101,06 em 2020.

Felizmente a alíquota de reajuste de 2020 foi maior em relação ao ano passado: 4,48% contra 3,43%. Finalmente uma notícia boa!

 

Bônus: quando é que você vai começar a receber o novo valor

Assim como para quem recebe o mínimo, aqui a data para você vai começar a receber o novo valor vai depender do último número do seu benefício, desconsiderando o número depois do dígito.

Também preparei essa tabela para você ficar por dentro do dia correto que terá o aumento no valor do benefício.

Final do dígito Data que você vai receber o benefício
1 e 6 3 de fevereiro
2 e 7 4 de fevereiro
3 e 8 5 de fevereiro
4 e 9 6 de fevereiro
5 e 0 7 de fevereiro

Aqui vai outro exemplo: suponha que você tem o número do benefício 456.123.789-0. Desconsiderando o número depois do dígito, o último número é 9. Então o dia que você vai começar a receber o novo valor será 6 de fevereiro.

 

Como foi o reajuste de 2019

No ano de 2019, quem recebia um salário-mínimo passou a receber R$ 998,00, com uma alíquota de reajuste de 4,6%.

Ou seja, o reajuste de 2019 foi melhor que o de 2020, com uma diferença de alíquota de 0,22% (4,6% de 2019 – 4,48% de 2020).

Já para quem recebia mais que o mínimo, a alíquota de reajuste foi de 3,43%. Isso deixou o teto dos benefícios do INSS no valor de R$ 5.839,45 em 2019.

Isso significa que para quem recebe mais que o mínimo, a diferença das alíquotas entre 2019 e 2020 foi de 1,05% (4,48% – 3,43%) e do valor do teto de R$ 261,61 (R$ R$ 6.101,06 – R$ 5.839,45).

 

Já que o papo é reajuste, preciso te falar sobre algo que pode alterar positivamente seu benefício no INSS e fazer você ganhar muito dinheiro: é a chamada Revisão da Vida Toda.

Como o próprio nome sugere, ela é um tipo de reajuste que adiciona todos os salários de contribuição da sua vida no valor do seu benefício e não somente os posteriores a julho de 1994.

Para você entender melhor: quando o INSS faz o cálculo da sua aposentadoria ele leva em conta todas as suas contribuições desde 07/1994.

Isso acontece porque a partir desta data começou a vigorar o real brasileiro e a conversão do cruzeiro real/cruzeiro/cruzado (moedas antes do real) pode complicar um pouco o valor do benefício de algumas pessoas hoje em dia.

Mas há alguns casos de pessoas que sempre contribuíram com o teto antes de julho de 1994 que podem ter sido injustiçados com o cálculo que o INSS faz atualmente.

Se você se encaixar nos requisitos, você pode solicitar que o seu benefício da aposentadoria leve em conta todo período que você contribuiu, inclusive os anteriores ao período que falei.

Vale dizer que essa revisão pode ser feita para os seguintes benefícios:

Para quem ela é direcionada?

Para te dizer se ela vai valer a pena para você eu precisaria ter os seus cálculos na mão, mas eu, com os anos de experiência na área, digo que ela é direcionada para quem:

  • Teve o benefício concedido após 1999;
  • Ganhava bem antes de julho de 1994;
  • Contribuiu bem pouco para o INSS nos últimos 20 anos;
  • Começou a pagar um valor baixo nas contribuições depois de julho de 1994.

 

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/reajustes-do-inss-para-2020-novos-valores-para-aposentadorias/

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