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Archive for janeiro, 2015

Alvará Municipal 2015 – Prefeitura de Criciúma

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I – TAXA DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE POSTURA E NORMAS URBANÍSTICAS; TAXA DE PUBLICIDADE; TAXA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFAM

a) da cota única

- Cota Única em 27 de Fevereiro do ano 2015, com 05% (cinco por cento) de desconto.

- O contribuinte que efetuar o pagamento em cota única, e esteja quite com a Fazenda Municipal até 31 de dezembro de 2014, gozará de mais 10% (dez por cento) de desconto.

b) do parcelamento

1. O contribuinte lançado com taxa igual ou inferior a 200,00 (duzentos reais) deverá quitá-lo em até 02 (duas) parcelas, sendo seus vencimentos: 27 de Fevereiro e 31 de março de 2015.

2. O contribuinte lançado com taxa maior que R$ 200,00 (duzentos reais), e igual ou menor que R$ 500,00 (quinhentos reais), deverá quitá-la em até 03 (três) parcelas, sendo seus vencimentos: 27 de Fevereiro, 31 de março e 30 de abril de 2015.

3. O contribuinte lançado com taxa maior que R$ 500,00 (quinhentos reais), e igual ou menor que R$ 800,00 (oitocentos reais), deverá quitá-la em até 04 (quatro) parcelas, sendo seus vencimentos: 27 de Fevereiro, 31 de Março, 30 de Abril e 29 de Maio de 2015.

4. O contribuinte lançado com taxa maior que R$ 800,00 (oitocentos reais), e igual ou menor que R$ 1000,00 (um mil reais), deverá quitá-la em até 05 (cinco) parcelas, sendo seus vencimentos: 27 de Fevereiro, 31 de Março, 30 de Abril, 29 de Maio e 30 de Junho de 2015.

5. O contribuinte lançado com taxa maior que R$ 1000,00 (um mil reais), deverá quitá-la em até 06 (seis) parcelas, sendo seus vencimentos: 27 de fevereiro, 31 de Março, 30 de Abril, 29 de Maio, 30 de Junho e 31 de Julho de 2015.

Fonte: Prefeitura Municipal de Criciúma

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Profissionais liberais deverão identificar CPF dos titulares que pagaram por prestação de serviço

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Essa informação será obrigatória no preenchimento da declaração de rendimentos das pessoas físicas em 2016

A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial a Instrução Normativa nº 1.531, que orienta para a utilização do programa multiplataforma do Carnê-Leão relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física de 2015. Os contribuintes pessoa física nas ocupações de médico, odontólogo, fonaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, advogado, psicólogo e psicanalista, nas prestações de serviço efetuadas a partir de 1º de janeiro de 2015, deverão atentar para a necessária identificação do CPF dos titulares do pagamento de cada um desses serviços.

Essa informação será obrigatória no preenchimento da declaração de rendimentos das pessoas físicas em 2016. O programa Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) – 2015 que será disponibilizado em janeiro de 2015 estará preparado para receber as informações. O Contribuinte que utilizar o programa (Carnê-Leão) 2015, poderá exportar esses dados para a Declaração de rendimentos do IRPF em 2016.

A decisão visa a evitar a retenção em malha de milhares de declarantes que preenchem a declaração de forma correta e pelo fato de terem efetuado pagamentos de valores significativos a pessoas físicas podem precisar apresentar documentos comprobatórios à Receita Federal. A medida equipara os profissionais liberais às pessoas jurídicas da área de saúde que hoje estão obrigadas a apresentar a Demed.

Link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2014/dezembro/profissionais-liberais-deverao-identificar-cpf-dos-titulares-que-pagaram-por-prestacao-de-servico

Fonte: Receita Federal

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Aumento de Impostos pode estar a caminho

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 O governo deve voltar a elevar a Cide, o tributo que sobre os combustíveis, zerado desde 2012

Com o impasse sobre o momento de anunciar um grande corte de despesas federais no Orçamento 2015, que precisa ainda ser aprovado pelo Congresso Nacional, o governo pode partir para o “plano B”. Isto é, em vez de iniciar o aperto fiscal pelo lado das despesas, começaria pelas receitas.

Em seu discurso de posse, o novo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, falou abertamente sobre a necessidade de elevação de impostos de forma a seguir o “imperativo da disciplina fiscal”. O mote foi inaugurado pela própria presidente Dilma Rousseff em sua mensagem ao Congresso.

O governo deve voltar a elevar a Cide, o tributo que sobre os combustíveis, zerado desde junho de 2012. Se optar por iniciar o ajuste fiscal pelo lado das receitas, o governo pode anunciar a elevação da Cide na próxima semana, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo.

Além disso, o governo tem uma importante carta na manga. A unificação e simplificação de dois dos tributos mais complexos do Brasil, o PIS e a Cofins, pode ser associada a uma elevação de impostos no curto prazo, dependendo da alíquota definida. Uma das ideias trabalhadas nos bastidores é “vender” a medida da seguinte forma: “Um aumento de tributos no curto prazo, mas uma simplificação total para sempre”. A presidente Dilma Rousseff ainda não se decidiu sobre o formato dessa medida, que, em todo caso, somente entraria em vigor em 2016.

Despesas

O primeiro pacote de aperto fiscal anunciado pelo governo, nos dias finais de 2014, atacou justamente o lado das despesas, seguindo o que seria o “plano A”: basear-se de forma mínima em aumentos de tributos e impostos. O pacote consistia em regras muito mais rígidas para a concessão de benefícios previdenciários, como pensão por morte e auxílio doença, e trabalhistas, como o seguro-desemprego e o abono salarial.

Mas para se materializar efetivamente nas contas públicas essa medida de ajuste nos benefícios precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e, no caso do seguro-desemprego, aguardar um período de seis meses entre a aprovação da nova lei e a entrada em vigor das novas regras.

A economia de R$ 18 bilhões em gastos federais apresentada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, não será, dessa forma, alcançada neste ano. Internamente, o governo avalia que, se for bem-sucedido, esse pacote poupará cerca de R$ 2 bilhões neste ano.

A apreensão do governo com as contas públicas é grande. Neste primeiro semestre, a política fiscal estará no centro do escrutínio que as maiores agências internacionais de classificação de risco – Standard & Poor?s, Fitch e Moody?s – farão da economia brasileira.

O governo teme que as agências fiquem presas aos indicadores como estão agora e, com isso, acabem rebaixando a nota de crédito do Brasil, o que poderia prejudicar ainda mais a atração de investimentos. O objetivo do ajuste fiscal em preparação é justamente criar sinalizações de que, a partir deste ano, o quadro do País mudará drasticamente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. (R7).

Fonte: Sindicont - Criciúma/SC

 

 

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