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Archive for julho, 2019

RECEITA ABRE NESTA SEGUNDA-FEIRA, 08 DE JULHO, CONSULTA AO SEGUNDO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IRPF 2019

REO crédito bancário para 3.164.229 contribuintes será realizado no dia 15 de julho.

A partir das 9 horas desta segunda-feira, 8 de julho, estará disponível para consulta o segundo lote de restituição do IRPF 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

O crédito bancário para 3.164.229 contribuintes será realizado no dia 15 de julho, totalizando o valor de R$5 bilhões. Desse total, R$2.362.514.597,42 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 15.489 contribuintes idosos acima de 80 anos, 197.895 contribuintes entre 60 e 79 anos, 24.793 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, e 1.251.906 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

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PUBLICADA RESOLUÇÃO CGSN QUE DISPÕE SOBRE O RETORNO AO SIMPLES NACIONAL DAS EMPRESAS EXCLUÍDAS EM 01/01/2018

SMFoi publicada no Diário Oficial da União de 03/07/2019 a Resolução CGSN nº 146, de 28 de junho de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de retorno ao Simples Nacional de optantes excluídos desse regime em primeiro de janeiro de 2018.

Conforme disposto na referida Resolução os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão, de forma extraordinária, fazer nova opção pelo Simples Nacional desde que, cumulativamente:

I – Tenham sido excluídos desse regime, com efeitos em 1º de janeiro de 2018;

II – Tenham aderido ao PERT-SN;

III – Não tenham incorrido, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

A opção mencionada acima pode ser feita até o dia 15 de julho de 2019, perante a Receita Federal do Brasil, de acordo com o formulário constante no Anexo Único da Resolução CGSN nº 146/2019.

O formulário mencionado acima deverá ser:

I – Assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, nos termos da lei; e

II – Instruído com o documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão.

Caso deferida a opção, esta produzirá efeitos retroativos a primeiro de janeiro de 2018. Desta forma, é interessante que o requerente esteja ciente das obrigações tributárias p rincipais e acessórias que estará sujeito.
Fonte: Editorial ITC Consultoria.

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SC LANÇA MONITORAMENTO INÉDITO PARA EVITAR SONEGAÇÃO FISCAL NAS EXPORTAÇÕES

xxO Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) está lançando o Monitoramento Eletrônico das Exportações. Trata-se de um sistema pioneiro, com o objetivo de identificar as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-es) destinadas ao exterior, cuja mercadoria ainda permanece em território nacional. “Inicialmente o módulo está disponível apenas para os auditores do Grupo Especialista Setorial Comércio Exterior e, nas próximas semanas, estará liberado aos contribuintes”, conta o secretário da SEF/SC, Paulo Eli.

As exportações efetivas, imunes ao ICMS, podem gerar créditos tributários referentes ao imposto pago anteriormente nas compras de insumos utilizados na produção da mercadoria exportada. “Agora, o auditor fiscal que analisa os pedidos de reserva destes créditos poderá usar os aplicativos do novo sistema para confirmar a legitimidade destes pedidos”, explica o auditor fiscal da SEF/SC, Marcelo Gevaerd da Silva. O sistema também permite detectar eventual sonegação fiscal feita com a emissão de notas fiscais com destino ao exterior no intuito de acobertar vendas sem nota fiscal no território nacional.

Referência nacional

Em 2017, o Governo Federal iniciou um novo processo de exportação que permite confrontar as quantidades de mercadorias declaradas nas NF-es de exportação com as quantidades de mercadorias efetivamente exportadas. Desde julho do ano passado, por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E), toda exportação é vinculada à emissão de NF-e, cuja saída da mercadoria do país é chancelada pela Receita Federal por meio da averbação do despacho aduaneiro de exportação. Os dados destas averbações, assim como os dados das NF-es, são recepcionadas e cruzados eletronicamente pela SAT.

“O sistema de monitoramento, a partir das notas fiscais de exportação, desconta os cancelamentos, devoluções e estornos contábeis das operações para determinar a quantidade de mercadoria a ser exportada”, diz a gerente do SAT, Aline Lúcia Baroni. O sistema confronta a quantidade a ser exportada com a registrada pela Receita Federal. O saldo reflete a quantidade de mercadoria com destino ao exterior que ainda está no país.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

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