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Archive for agosto, 2019

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS PARA PESSOA FÍSICA – POSICIONAMENTO DO CARF

despesas medicas1 250O CARF, através da publicação do acordão nº 2301-006.264, manteve a glosa dos valores referentes a despesas médicas que foram utilizadas como despesas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual pela ausência de comprovação dos gastos declarados.

Relativamente às despesas médicas, o art. 8º, inc. II, alínea “a” da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes.

De acordo com o § 2º do dispositivo acima citado, a dedução fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome. endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.

Entre os documentos apresentados pelo contribuinte, haviam despesas médicas que, segundo o mesmo, foram desembolsadas por ele, mas que se referiam a filhos e sogros, que não foram declarados como dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual. Além disso, o recurso do contribuinte foi negado tendo em vista que alguns recibos estavam incompletos: sem informações do nome do paciente, endereço do beneficiário dos pagamentos e registro profissional.

Ademais, o contribuinte também não conseguiu comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas mediante extratos bancários e dinheiro em espécie, visto que pelos extratos bancários apresentados não existem vínculos de saques em datas dos recibos e/ou em montante suficiente para comportar os pagamentos em dinheiro de suas despesas médicas.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

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