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Archive for fevereiro, 2017

REGULAMENTAÇÃO DO SAQUE DO FGTS DAS CONTAS INATIVAS

dasO Decreto nº 8.989, de 14/02/2017, publicado no DOU de 15/02/2017, altera o Decreto nº 99.684/1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo.

Este Decreto regulamenta a Medida Provisória nº 763/2016, que possibilita a todo trabalhador que pediu demissão ou teve seu contrato de trabalho finalizado por justa causa até 31/12/2015 sacar o FGTS das contas inativas.

Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31/12/2015, de que trata o § 22 do art. 20 da Lei nº 8.036/1990, o cronograma de atendimento, o critério, a forma e a data limite de pagamento serão estabelecidos pelo Agente Operador do FGTS, não podendo exceder 31 de julho de 2017, sendo permitido o crédito automático para a conta poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na Caixa Econômica Federal, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente.

Na hipótese do crédito automático na conta da CAIXA, o trabalhador poderá, até 31 de agosto de 2017, solicitar o desfazimento do crédito ou a transferência do valor para outra instituição financeira, independentemente do pagamento de qualquer tarifa, conforme procedimento a ser definido pelo Agente Operador do FGTS.

Os trabalhadores podem fazer a consulta no site da CAIXA, se possuem conta inativa de FGTS de acordo com a Medida Provisória nº 763/2016, qual o valor do saldo do FGTS a sacar, quais documentos necessários para o saque, e obter outras informações.

A CAIXA divulgou em seu site o seguinte cronograma de pagamento:

Confira aqui quando estará disponível o pagamento de contas inativas do FGTS de acordo com a Medida Provisória nº 763/2016.dda

 

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

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ICMS/SC: AINDA DÁ TEMPO DE APROVEITAR A REDUÇÃO DE 80% NA MULTA E NOS JUROS DE DÉBITOS DE ICMS EM ATRASO

reduz multa e juros icms esqA dispensa vale para créditos tributários gerados até o final de 2015 e dívida ainda pode ser parcelada em 2 vezes, com o pagamento da primeira prestação até 20 de fevereiro de 2017.

Ainda dá tempo de aderir ao programa lançado pela Secretaria de Estado da Fazenda e garantir o desconto de 80% na multa e nos juros no pagamento de créditos tributários de ICMS atrasados. A remissão vale para os débitos com o Fisco realizados até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa. O contribuinte que não aderiu ao programa nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016 e em janeiro de 2017, tem agora a última oportunidade para dividir a conta e pagar em duas vezes, com o vencimento da primeira parcela em 20 de fevereiro de 2017. Importante destacar que o desconto é sobre multa e juros e não sobre o montante devido.

Em Santa Catarina, o Decreto nº 901/2016, publicado no DOE/SC de 14.10.2016, implementou a remissão de créditos tributários autorizada pelo Convênio ICMS nº 77, de 22 de agosto de 2016, e, de acordo com o disposto no seu art. 1º, para obter a dispensa do pagamento dos créditos tributários autorizada pelo Convênio ICMS nº 77/2016, o interessado deverá, por meio de aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (S@T), da Secretaria de Estado da Fazenda:

I – selecionar, ainda que parcialmente, os créditos tributários que se enquadram na remissão prevista no Convênio ICMS nº 77, de 2016, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, relativos à apuração do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015, e

II - recolher integralmente o valor do imposto relativo aos fatos geradores de que trata o inciso I acima, acrescido de 20% (vinte por cento) da multa e dos juros devidos, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) gerado no aplicativo, sendo facultado seu parcelamento em 2 (duas) prestações mensais e consecutivascom o pagamento da primeira prestação até 20 de fevereiro de 2017.

- Como Aderir à Dispensa do Pagamento dos Créditos Tributários Autorizada pelo Convênio ICMS nº 77/2016

A adesão do contribuinte à dispensa do pagamento dos créditos tributários autorizada pelo Convênio ICMS nº 77/2016 ocorrerá com o pagamento integral do crédito tributário, ou em caso de parcelamento, com o pagamento da primeira parcela, e implicará na desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao respectivo direito em que se funda a ação, e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, envolvendo a totalidade dos créditos tributário objetos da remissão, correndo por sua conta as despesas processuais e os honorários advocatícios (§ 1º do art. 1º do Decreto nº 901/2016).

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

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