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Problema na baixa do DAS de dezembro/19 é confirmado pela receita

Problema na baixa do DAS de dezembro/19 é confirmado pela receita

RFB afirmou que há uma demora no processamento da competência do DAS de dezembro/19 pelo SERPRO.

Desde o início da semana contribuintes têm relatado problemas no processamento do pagamento do DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, relativo à competência de dezembro/2019. De acordo com as informações dos usuários, o pagamento realizado em 20 de janeiro de 2020 aparece na pesquisa de situação fiscal com débito ou como não registrado.

Ou seja, o pagamento realizado no dia 20 não foi baixado. Vale lembrar que esse erro pode causar problemas na continuidade e no pedido de enquadramento do Simples Nacional que se encerrou no último dia 31 de janeiro de 2020. Na terça-feira da semana passada, 04/02, o Portal Contábeis entrou em contato com a Receita Federal, mas não recebeu retorno.

Para o SESCON-SP, a RFB que confirmou a instabilidade no sistema e informou que há uma demora no processamento pelo SERPRO. O presidente do SESCON-SP, Reynaldo Lima Jr., enfatiza que fará o monitoramento dessa situação. “O contribuinte não pode sofrer sanções por falta de comunicação entre a RFB e o SERPRO”.

Caso não seja resolvido, o SESCON-SP entrará com as medidas cabíveis para garantir a segurança das micro e pequenas empresas. DAS O Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Esse é o documento que você deve pagar para arcar com os impostos do seu negócio. Ele também apareceu com o objetivo de descomplicar a rotina de muitos empreendedores. Dessa forma, os impostos das empresas que se enquadram nesse regime tributário são recolhidos e encaminhados automaticamente para as contas do município, Estado e União.

Os boletos do DAS vencem todo dia 20 do mês subsequente ao mês de referência. Por exemplo, se o contribuinte emitiu notas fiscais eletrônicas ou gerou alguma receita em fevereiro, o pagamento dos impostos deverá ser realizado até o dia 20 de março, ou no próximo dia útil se o dia 20 cair em dia não útil.

 

Fonte: Contábeis (https://www.contabeis.com.br/noticias/42043/problema-na-baixa-do-das-dedezembro-19-e-confirmado-pela-receita/).

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Projeto Nota Fiscal Eletrônica: Atualização da tabela de códigos de benefícios fiscais

Projeto Nota Fiscal Eletrônica: Atualização da tabela de códigos de benefícios fiscais

Foi publicada em 03.02.2020 no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a TABELA cBenef_X_CST, atualizada em 31/01/2020, complementar à Nota Técnica 2019.001, na qual consta, para os Estados que já implementaram, a relação dos Códigos dos Benefícios Fiscais (cBenef) e respectivos Códigos de Situação Tributária (CST), contendo alterações com relação aos códigos de benefícios fiscais do Rio Grande do Sul.

Cabe destacar que a Nota Técnica nº 001/2019, divulga regras de validação e atualiza outras existentes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

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Novo cálculo do INSS: Mudanças que o RH precisa saber

Novo cálculo do INSS: Mudanças que o RH precisa saber

Saiba como calcular corretamente e fechar sua folha de pagamento sem erros!

A Reforma da Previdência é um assunto que interessa a todos, inclusive aos profissionais de Recursos Humanos — responsáveis pela elaboração e fechamento da folha de pagamento. Afinal, com a aprovação da Reforma da Previdência, há um grande impacto nos processos legais que envolvem o RH, sobretudo no cálculo do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Neste cenário, os profissionais da área precisam se manter atualizados para que nenhuma nova legislação passe despercebida e os processos possam ser realizados com segurança. Para ajudar nesta tarefa, nós, da Metadados — empresa que desenvolve Sistema para a gestão eficiente de Recursos Humanos — produzimos este material. Com ele, você identificará todas as mudanças que afetam o seu RH e saberá como realizar o novo cálculo do INSS. Acompanhe!

O que muda com a Reforma da Previdência?

A Reforma da Previdência, que esteve em discussão por muito tempo, traz diversas alterações à vida do trabalhador, mas não altera nada para quem já está aposentado. Além disso, não mexe nos direitos de quem já reuniu os requisitos exigidos para se aposentar. Já para quem está no mercado de trabalho, a reforma traz diversas regras, chamadas de transição.

Confira abaixo as principais mudanças da Reforma Trabalhista:

  • Idade mínima para se aposentar

Mulheres: 62 anos

Homens: 65 anos

  • Tempo mínimo de contribuição:

Mulheres e Homens: 15 anos

Homens que começarem a trabalhar depois da reforma: 20 anos

  • Cálculo do valor da aposentadoria:

Mulheres: contribuição por 35 anos para ter 100% do valor

Homens:contribuição por 40 anos para ter 100% do valor

  • Cálculo da média dos salários:

Antes da reforma: usados os 80% maiores salários e descartados os 20% menores

Depois da reforma:média deve ser calculada com base em 100% dos salários

  • Servidores públicos:

Mulheres: 62 anos, com 25 anos de contribuição, 10 no serviço público e 5 anos no mesmo cargo

Homens: 65 anos, com 25 anos de contribuição, 10 no serviço público e 5 anos no mesmo cargo

  • Regra de transição:

Quem já está no mercado de trabalho pode entrar em uma das regras de transição para se aposentar antes.

  • Novo cálculo do valor da pensão por morte:

50% da aposentadoria + 10% por dependente, não podendo ser menor que um salário mínimo

  • Aposentadoria especial: será elaborado projeto de lei complementar para regulamentar definitivamente quais atividades são enquadradas como perigosas à saúde do trabalhador

Novo cálculo do INSS

Dentre as principais mudanças, como já citamos, está a alteração do valor das contribuições previdenciárias pagas pelos trabalhadores ao INSS. Assim, os profissionais que realizam esses cálculos terão novas regras a partir do primeiro dia do quarto mês após a aprovação da Reforma, isto é, 01 de março de 2020.

Além disso, para atender às mudanças foi publicada a Nota Técnica 17/2019, em 16/12/19, alterado os leiautes do eSocial. A NT passa a vigorar também a partir de 01 de março de 2020.

A especialista em Folha de Pagamento da Metadados, Caroline Lorensi da Silva, explica no vídeo como ficaram os cálculos (ainda com o salário mínimo de 2019: R$ 998,00):

Confira, agora, como era e como ficou os novos cálculos do INSS com base no novo salário mínimo de janeiro de 2020, de R$ 1.039,00:

Antes da Reforma da Previdência
Salário de Contribuição Alíquota
Até R$ 1.830,29 8%
De R$ 1.830,30 a RS 3.050,52 9%
De R$ 3.050, 53 a R$ 6.101,06 11%
Depois da Reforma da Previdência
Salário de Contribuição Alíquota por faixa (alíquota efetiva)
Até 1 salário mínimo (R$ 1.039,00) 7,5% ( 7,5% )
De R$ 1.039,01 a R$ 2.089,60 9% (entre 7,5% e 8,25%)
De R$ 2.086,61 a R$ 3.134,40 12% (entre 8,25% e 9,5%)
De 3.134,41 a R$ 6.101,61 14% (entre 9,5% e 11,68%)

Com a Reforma da Previdência, são criadas faixas distintas, o que resulta em uma tabela de contribuição totalmente nova, como detalhamos acima. Às empresas, a contribuição de 20% da folha de pagamento não muda.

Contudo, é preciso ficar atento, pois como os percentuais com que cada trabalhador contribui para poder se aposentar mudam, os valores também mudarão. Os quadros abaixo trazem vários exemplos do cálculo. Mas, atenção: esses novos valores só passarão a valer 4 meses depois da promulgação da reforma. Além disso, os valores deverão ser reajustados todo ano. Confira:


Na animação acima, você pode conferir as mudanças para cada faixa.

Trabalhadores com Múltiplos Vínculos

Os cálculos do INSS também têm alterações para os trabalhadores múltiplos vínculos, ou seja, com mais de um contrato de trabalho. Isso mesmo, o art. 28 da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, trouxe novas alíquotas para as contribuições previdenciárias dos segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos do Regime Geral da Previdência Social – RGPS.

Como o salário de contribuição do segurado é a soma de todos os valores recebidos no mês, caso o segurado trabalhe para mais de um empregador/contratante, seu salário de contribuição será a soma do que receber em cada um deles. Se o segurado empregado, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso prestar serviços a mais de um empregador/órgão público, ele deve comunicar a todos eles os valores das remunerações recebidas e das contribuições previdenciárias descontadas.

Cálculo com Múltiplos Vínculos

O cálculo, com a apuração a partir de 01/03/2020, para a aplicação do(s) percentual(is) da(s) alíquota(s) correta(s),será conforme percentual de cada faixa na qual o segurado se enquadrar, considerando a totalidade da remuneração recebida pelo segurado na competência, em todas as fontes pagadoras, respeitando o limite máximo do salário de contribuição. Este, deve ser informado o indicador de desconto da contribuição previdenciária do trabalhador, conforme tabela:

IndMV Definição
1 O declarante aplica a(s) alíquota(s) de desconto do segurado sobre a remuneração por ele informada (o percentual da(s) alíquota(s) será(ão) obtidos(s) considerando a remuneração total do trabalhados)
2 O declarante aplica a(s) alíquota(s) de desconto do segurado sobre a diferença entre o limite máximo do salário de contribuição e a remuneração de outra(s) empresa(s) para as quais o trabalhador informou que houve o desconto
3 O declarante não realiza desconto do segurado, uma vez que houve desconto sobre o limite máximo de salário de contribuição em outra(s) empresa(s).

Veja alguns exemplos de como ficará o cálculo para trabalhadores com múltiplos vínculos:

  • #1 Quando o declarante for o Empregador 3, na qual a remuneração neste empregador seja R$ 2.000,00 (última empresa a descontar) onde o empregado teve 2 empregadores anteriores, em que, somadas, as remunerações atingiram R$ 3.000,00:
  • #2 Quando o declarante for o Empregador 3, na qual a remuneração neste empregador seja R$ 2.000,00 (última empresa a descontar) onde o empregado teve 2 empregadores anteriores, em que, somadas, as remunerações atingiram R$ 4.000,00:
  • #3 Quando o declarante for o Empregador 3, na qual a remuneração neste empregador seja R$ 2.000,00 (última empresa a descontar) onde o empregado teve 2 empregadores anteriores, em que, somadas, as remunerações atingiram R$ 6.500,00:
  • #4 Quando o declarante for o Empregador 3, na qual a remuneração neste empregador seja R$ 6.000,00 (última empresa a descontar) onde o empregado teve 2 empregadores anteriores, em que, somadas, as remunerações atingiram R$ 6.000,00 (Neste caso específico as categorias dos empregadores são diferentes (101 e 701 ) ):

Como garantir cálculos corretos?

Estas novas alíquotas progressivas serão a base para que o profissional de Recursos Humanos realize os novos cálculos do INSS a cada um dos colaboradores da empresa. Já imaginou refazer as fórmulas para cada um dos colaboradores da sua empresa? Humanamente impossível, não é?

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Legislação e o RH: 5 mudanças que impactam na área em 2020

Legislação e o RH: 5 mudanças que impactam na área em 2020

Em 2019, em virtude de diversas alterações na legislação, Adriana precisou reservar horários na agenda especificamente para esta finalidade. Afinal, além de se informar acerca das mudanças, precisou entender como adaptá-las no seu dia a dia e em seus processos.

Neste cenário de infinitas alterações, por vezes, Adriana sentiu-se inseguraconfusa e com medo de que algo pudesse passar despercebido. Para auxiliar muitas “Adrianas” espalhadas pelos quatro cantos do país, nós, da Metadados — empresa que desenvolve Sistema para a gestão de RH — reunimos algumas das principais mudanças da legislação em 2019 que refletem no trabalho dos profissionais de RH em 2020. Continue acompanhando este conteúdo e saiba mais sobre:

Legislação para o RH: mudanças 2019 x 2020

Para 2020, o RH tem uma certeza: o ano já inicia com muitas mudanças para a área. Afinal, todas as alterações de legislação ocorridas ao longo de 2019 trarão reflexos à área, tanto a curto, quanto a longo prazo. Confira o que muda:

1# Reforma da Previdência

Com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, diversos processos previdenciários realizados no RH já devem ser modificados. Em vigor desde o dia seguinte à Emenda, as mudanças chegam ao salário-família, à aposentadoria, à pensão por morte e até no cálculo do desconto do INSS. Entenda:

Salário-família

Os valores deste benefício previdenciário mudaram. Agora, o profissional de RH precisa considerar o reajuste do salário-família de R$ 46,54 para remunerações de até R$ 1.346,43.  A nova quantia já está valendo desde a folha do mês de novembro de 2019.

Aposentadoria

Dentre todas as mudanças na aposentadoria dos trabalhadores trazidas pela Reforma da Previdência, algumas afetam diretamente o trabalho do RH, como é o caso do cálculo da média dos salários que antes era calculado com base nos 80% dos maiores salários e descartados os 20% menores. Após a Reforma, o cálculo deve ser com base em 100% dos salários.

Além disso, a aposentadoria especial, garantida a trabalhadores expostos a condições insalubres, agora, deverá receber um novo projeto de lei complementar para que as atividades que se enquadram como perigosas à saúde do trabalhador sejam revistas e regulamentadas.

Pensão por morte

Outro processo do RH que muda em 2020 é a pensão por morte. Agora, o valor será de 50% da aposentadoria somando 10% por dependente. A quantia final não poderá ser inferior a um salário mínimo. Confira no infográfico os detalhes da pensão por porte para mais dependentes.

As alíquotas do cálculo do INSS também sofreram alterações. A partir do primeiro dia de março de 2020, o cálculo deixará de ter as alíquotas fixadas em 8%, 9% e 11% como acontecia antes da Reforma. Agora, o cálculo passará a ser realizado por faixas, isto é, com base no salário de contribuição, as faixas de alíquotas poderão variar de 7,5% a 14%. Exemplo:

Salário de Contribuição Alíquota por faixa (alíquota efetiva)
Até 1 salário mínimo 7,5% (7,5%)
De R$ 998,01 a R$ 2.000 9% (entre 7,5% e 8,25%)
R$ 2.000,01 a R$ 3.000 12% (entre 8,25% e 9,5%)
De 3.000,01 a R$ 5.839,45 14% (entre 9,5% e 11,68%)

2# eSocial

Outra legislação que muda para 2020 é o eSocial. Ao longo de 2019, como pudemos acompanhar, o projeto sofreu grandes alterações, culminando em um novo momento: sua simplificação. A partir dessa confirmação, novas mudanças foram acontecendo, sempre com o intuito de facilitar o envio das informações do eSocial.

Confira, a seguir, as principais mudanças de 2019 no eSocial e esteja preparado para 2020:

Cronograma do eSocial

A última mudança do eSocial que impacta nas atividades do RH em 2020 é a confirmação das novas datas para algumas fases do projeto, publicada por meio da Portaria 1.419/2019.

Entre as principais mudanças do novo cronograma estão:

  • A prorrogação dos eventos periódicos previstos para janeiro de 2020;
  • A criação dos grupos 5 e 6, por desmembramento do grupo 4;
  • Agora, o Grupo 4 compreende os órgãos e entidades federais, o Grupo 5 os órgãos e entidades estaduais e o Grupo 6 os municipais;
  • Escalonamento para empresas do Grupo 3 e acordo com o final do seu CNPJ;
  • Novos prazos para os eventos de SST.

NT 15/2019

Publicada em agosto de 2019, a Nota Técnica 15/2019 confirma a simplificação do eSocial. Por meio dela, diversos eventos, campos e tabelas que compunham o projeto acabaram sendo excluídos, além de outras mudanças como facultar eventos obrigatórios, flexibilizar a regra de afastamentos.

A NT 15/2019 prevê uma segunda fase, com eliminação de novos eventos, bem como de campos de layout, do NIS como identificação do trabalhador, de informações de banco de horas, de tabela de rubricas padrão, de prazos para envio dos eventos, entre outros.

NT 16/2019

Já a NT 16/2019, publicada em novembro de 2019, surge para adequar o eSocial às regras do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Com previsão de implantação já em janeiro de 2020, a NT introduz novas alterações nos seguintes eventos do eSocial: S-1200, S-2200, S-2206, S-5001, S-5002, S-5003, S-5011, S-5013 e tabelas 01 e 11.

NT 17/2019

As alterações não param por aí. Vamos começar o ano de 2020 com as alterações previstas na NT 17/2019.

Com a promulgação da EC nº 103, tivemos uma série de modificações nos cálculos das Contribuições Previdenciárias dos trabalhadores, a chamada Reforma da Previdência e que geram impacto no eSocial.

Os eventos totalizadores (eventos que são retornados pelo sistema quando recebe informações de remuneração e de fechamento da folha) foram impactados e teremos uma nova revisão de layout com previsão para implantação em março de 2020. Precisaremos ficar atentos!

MP 881/2019 no eSocial

Para trazer um norte aos responsáveis pelas informações ao eSocial, a Medida Provisória 881, também conhecida como MP da Liberdade Econômica e Lei 13.874/2019, estabelece que o projeto continuará sendo em um sistema único, iniciando as substituições às obrigações legais. Ou seja, gradativamente, o eSocial substituirá cerca de 15 obrigações.

Algumas delas já foram substituídas pelo eSocial. São elas:

  • Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);
  • Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
  • Livro Registro de Empregado (LRE);
  • Quadro de Horário;
  • CTPS digital (detalhes abaixo);

Quer saber como cada um deles irá funcionar no eSocial? Acesse aqui!

CTPS Digital

Outra obrigação legal que passa a ser cumprida pelo eSocial é a Carteira de TrabalhoAgora digital, a CTPS impressa é considera opção e o RH terá prazo de 5 dias úteis para anotações na Carteira. Assim, quando o empregador prestar informações para o registro de empregados, no prazo correspondente, não precisará informar novamente para fins de anotação da carteira, pois as duas obrigações serão realizadas em uma única prestação de informações.

Saiba tudo o antes e o agora da CTPS.

FGTS Digital

Não é apenas a CTPS que passa a ser digital. Agora, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também é. A partir de 2020, essa nova plataforma permitirá o acompanhamento virtual das contribuições realizadas pela empresa (Resolução nº 935/2019) e dará maior abrangência à fiscalização do recolhimento da obrigação.

A MP 889/2019 também fala sobre o FGTS Digital. Segundo a Medida, as informações na folha de pagamento serão incluídas diretamente pelo empregador em sistema digital, proporcionando a alteração e visualização do que foi inserido antes mesmo do fechamento da folha.

Em 2020, ouviremos muito sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf. Junto ao eSocial, esta nova legislação, dá espaço para outras substituições de informações como as retenções de NF PJ e PF (serviços prestados e tomados) e DIRF.

Diante de várias mudanças em 2019, a EFD-Reinf ainda aguarda um layout oficial para ser cumprida. Por enquanto, aguardar a atualização do governo é a melhor alternativa.

 

4# Legislação Trabalhista

Entre os principais instrumentos de trabalho dos profissionais de Recursos Humanos, a legislação trabalhista recebeu muitas atualizações em 2019. Entre elas, podemos citar alterações em artigos da CLT, inclusive com exclusão de alguns; liberação de novos setores para trabalho aos domingos e feriados; nova forma de anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social; armazenamento de documentos em meio eletrônico; extinção da contribuição social; contrato de trabalho verde e amarelo; Ponto por exceção e dispensa do ponto; SST e muito mais. Confira os principais abaixo:

MP 905/2019

A MP 905/2019, considerada uma minirreforma trabalhista, introduz importantes mudanças na legislação. Entre elas destacam-se:

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo: novo modelo de contrato de trabalho que permite empresas contratar jovens entre 18 e 29 anos que não tenham participado de trabalho ativamente, ou seja, não tenham tido sua CTPS assinada.Para isso, receberão remuneração de até 1,5 salário mínimo, podendo haver reajuste.

Esse tipo de contratação já pode ser feito a partir de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.

Contribuição social: fica extinta a contribuição social de 10% devida pelo empregador na despedida por justa causa, a partir de 1º de janeiro de 2020.

Trabalho aos domingos e feriados

A MP 905/2019 amplia o número de setores liberados para trabalhos aos domingos e feriados, passando de 72 para 78 setores.

Na prática, para estes novos setores (indústria de extração de óleos vegetais e de biodiesel; indústria do vinho e de derivados de uva, indústria aeroespacial, comércio em geral, estabelecimentos destinados ao turismo em geral e serviços de manutenção aeroespacial), a MP não modifica as regras legais e constitucionais já existentes. Assim, os colaboradores que trabalham aos domingos e feriados continuarão com direito à folga em outro dia da semana. E, quando o colaborador precisar trabalhar no domingo ou em feriado, deverá ter seu repouso semanal remunerado compensado em qualquer outro dia da mesma semana.

MP 881/2019 na legislação trabalhista

A Medida Provisória da Liberdade Econômica 881/2019 (Lei nº 13.874/2019), traz inúmeros impactos à área de RH. Uma delas é o ponto por exceção e dispensa do pontoIsto é, trabalhadores de corporações com até 20 colaboradores poderão fazer acordo individual ou coletivo com o empregado para deixar de bater o ponto, registrando apenas exceções, como horas extras, folgas, faltas e férias.

5# Saúde e Segurança do Trabalho – SST

As informações referentes à Saúde e Segurança do Trabalho (SST) também foram impactadas pelas mudanças na legislação em 2019. Dentre os principais impactos esteve a mudança de datas dos eventos de SST no eSocial e a modernização das Normas Regulamentadoras (NR’s) afim de simplificar o trabalho dos profissionais da área. Até o momento, as seguintes NR’s já foram alteradas:

  • NR 01 – Disposições Gerais (Portaria SEPRT N. º 915, DE 30 de julho de 2019);
  • NR 02 – Inspeção Prévia (Portaria SEPRT N. º 915, de 30 de julho de 2019);
  • NR 03 – Embargo e interdição (Portaria Nº 1.068, de 23 de setembro de 2019 e Portaria Nº 1.069, de 23 de setembro de 2019);
  • NR 09 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) (Portaria 1.359, de 09 de dezembro de 2019);
  • NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (Portaria SEPRT N. º 916, de 30 de julho de 2019);
  • NR 15 – Atividades e Operações Insalubres (Portaria 1.359, de 09 de dezembro de 2019);
  • NR 20- Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis (Portaria 1.359, de 09 de dezembro de 2019);
  • NR 24 – Condições de Higiene e Conforto (Portaria Nº 1.066, de 23 de setembro de 2019);
  • NR 28 – Fiscalização e Penalidades (Portaria 1.359, de 09 de dezembro de 2019).

O novo cronograma do eSocial, publicado por meio da Portaria 1.419, de 23 de dezembro de 2019, traz as novas datas para SST: 08 de setembro de 2020 (Grupo 1), 08 de janeiro de 2021 (Grupo 2), 08 de julho de 2021 (Grupo 3), 10 de janeiro de 2022 (Grupo 4), 08 de julho de 2022 (Grupo 5) e 09 de janeiro de 2023 (Grupo 6).

  • Redução do número de eventos de SST de seis para quatro. Contudo, o último cronograma do eSocial, publicado em dezembro de 2019, mantem apenas três;
  • Os eventos que serão mantidos sofrerão uma simplificação robusta;
  • Manutenção das informações necessárias apenas para a substituição da CAT e PPP;

 

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/legislacao-e-o-rh-5-mudancas-que-impactam-na-area-em-2020/

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ICMS: Especialista comenta decisão do STF que exclui PIS/Cofins

ICMS: Especialista comenta decisão do STF que exclui PIS/Cofins

Com o julgamento da RE nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal declarou ilegal a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços) sobre Pis/Cofins. Esta decisão abre a possibilidade para que o contribuinte possa requerer restituição do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS dos últimos 5 anos.

Essa questão tem dividido a opinião de especialistas. Se por um lado, a restituição pode ser muito benéfica ao contribuinte, que pode pleitear esse direito, o impacto dessas ações repercute em um rombo na casa dos bilhões para União.

Lilian Ribeiro, advogada da LRibeiro Advogados, escritório especializado em Direito Tributário, afirma que, quando se trata de decisões da maior instância de julgamento (STF) e de grande impacto econômico e social, a modulação dos efeitos dessa decisão são necessários.

“A União, através de Embargos de declaração, pleiteia a modulação dos efeitos dessa decisão, ou seja, pedem o estabelecimento de um marco temporal para aplicação deste julgamento, além de estabelecer uma metodologia de exclusão do ICMS efetivamente pago da base de cálculo das contribuições, ao invés de excluir o ICMS destacado na nota fiscal, que seria mais benéfica aos contribuintes”.

Segundo Lilian, para as empresas optantes do Lucro Presumido e do Lucro Real, submetidas à tributação do ICMS e das contribuições PIS/COFINS, as ações judiciais são muito vantajosas para obtenção de economia tributária, planejamento estratégico competitivo de redução de custos e a efetivação de justiça fiscal, uma vez que o STF declarou ilegal a inserção do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.

O julgamento destes embargos possivelmente ocorrerá em 1º de abril e esse ficará estabelecido como o marco temporal para os efeitos dessa decisão.

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DIRF 2020: download do programa, regras, limites e prazo de entrega

DIRF 2020: download do programa, regras, limites e prazo de entrega

A Receita Federal já disponibilizou para download o Programa da DIRF 2020, obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que durante o ano-calendário de 2019 tenham pagado ou creditado rendimentos sobre os quais tenha havido algum tipo de retenção.

Programa DIRF

O programa da DIRF está disponível para download no site da Receita Federal, com opções para sistemas operacionais Windows e Linux.

É só baixar o programa correto, instalar e criar uma nova declaração, preenchendo os campos conforme instruções.

Além disso, é importante verificar se o layout dos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, publicado no Ato Declaratório Executivo COFIS nº 65/2019, está atualizado.

O documento disponibilizado neste ADE geralmente é utilizado pelos sistemas contábeis, que disponibilizam a exportação de arquivos txt com os dados referente ao imposto de renda, tanto de folha de pagamento como em relação à escrituração fiscal, do ano calendário selecionado.

Vale lembrar que as empresas precisam do certificado digital válido para realizar transmissão da declaração, com exceção dos optantes pelo Simples Nacional.

DIRF 2020

As regras para a DIRF em 2020, referente ao ano-calendário de 2019, foram publicadas na Instrução Normativa RFB nº 1.915/2019, sendo a entrega obrigatória pelas pessoas físicas e jurídicas mesmo que o imposto tenha sido retido em apenas um mês.

Segundo a legislação, os limites de rendimentos permanecem os mesmos da DIRF 2019:

- Trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70;

- Trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties acima de R$ 6.000,00, pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;

- Dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70;

- Pagamentos de pensão, aposentadoria ou reforma, isentos de IRRF devido a moléstia grave, cujo total anual tenha sido igual ou superior a R$ 28.559,70.

Prazo de entrega DIRF

A DIRF 2020 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2020, por meio do Programa Gerador de Declarações (PGD Dirf 2020) e com a utilização do Receitanet.

Multa DIRF

É importante ficar atento ao prazo relacionado à DIRF 2020, pois a falta de entrega, entrega incorreta ou omissão de algum tipo de informação faz com que a empresa ou a pessoa física fique sujeita às penalidades previstas na lei.

A multa aplicada para os contribuintes que não enviarem a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte no prazo será de 2% ao mês-calendário ou fração, sendo o valor calculado sobre o montante de imposto de renda informado na declaração, mesmo que esteja integralmente pago, limitado a 20%.

Para aplicação da multa, a Receita Federal considera como data inicial o dia seguinte ao término do prazo estabelecido para a entrega da declaração e a data final é o dia da entrega, ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração.

Também é importante lembrar que a multa mínima aplicada será de R$ 200,00 para pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, e de R$ 500,00 nos demais casos.

Esta multa poderá ser reduzida: em 50% quando a declaração for apresentada após o prazo e antes de qualquer procedimento de ofício; e em 25% se houver a apresentação da declaração no prazo definido na intimação.

 

Fonte; ITCNET

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MEIs de Criciúma podem retirar nota fiscal eletrônica gratuitamente pela internet

MEIs de Criciúma podem retirar nota fiscal eletrônica gratuitamente pela internet

De acordo com o Decreto nº 16 de 7 de janeiro, o Microempreendedor Individual (MEI) de Criciúma, com alvará de funcionamento junto à prefeitura, poderá emitir qualquer Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pela internet, sem a necessidade de utilizar certificação digital e sem custo. A iniciativa deve beneficiar cerca de 1,8 mil MEIs prestadores de serviço.

Até então, o MEI tinha que ter o certificado digital para a emissão da nota ou de deslocar até a Prefeitura para retirar a Nota Avulsa. A certificação serve para comprovar a autenticidade da pessoa e tem um custo significativo por ano. “A grande vantagem da retirada pela internet é pelo fato de ser gratuita, podendo ser feita na comodidade de casa ou da empresa”, comentou o chefe da Fiscalização Tributária, Fernando Coleti.

Atualmente, cerca de 30% das retiradas de notas avulsas no departamento são de MEI, com média de 450 notas por mês. De acordo com a Casa do Empreendedor, Criciúma conta com aproximadamente 2,6 mil Microempreendedores Individuais, sendo registrados no ano de 2019 por volta de mil novos munícipes com seu próprio negócio.

“Vale ressaltar que as notas fiscais emitidas pelos MEIs não geram impostos, já que eles pagam uma quantia fixa mensal pelo Simples Nacional”, completou Fernando.

Orientações para acesso e emissão da Nota Fiscal para MEIs

Pelo site da prefeitura os munícipes podem clicar no ícone ‘Nota Fiscal Eletrônica’ e seguir os seguintes passos:

1º) Realizar o cadastro de usuário e senha em e-gov.betha.com.br/centraldousuario ou pelo link. Caso o contribuinte já tenha o cadastro (para uso do Protocolo Online por exemplo) basta seguir para o segundo passo.

2º) Fazer a solicitação de acesso em e-gov.betha.com.br/e-nota clicando na chave abaixo dos campos de usuário e senha. Nesta etapa a solicitação será efetivada apenas clicando em Finalizar Solicitação.

3º) Aguardar a análise da Fiscalização Tributária que confere a regularidade do contribuinte junto ao município, deferindo o pedido em caso de conformidade. Após isso o sistema fica liberado e em e-gov.betha.com.br/e-nota basta digitar o usuário e senha para iniciar a emissão de notas fiscais eletrônicas de serviço.

*Importante frisar que o simples cadastro de usuário e senha não dá acesso ao sistema. Em caso de o contribuinte digitar direto seus dados sem proceder a solicitação de acesso, o sistema pedirá um número serial que nada mais é do que o deferimento feito pela Fiscalização Tributária, logo não se deve desconsiderar o segundo passo indo direto para o terceiro.

Fonte: Engeplus e ITCNET

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Carteira de Trabalho Digital e o fim da CTPS impressa

Carteira de Trabalho Digital e o fim da CTPS impressa

A Carteira de Trabalho Digital está valendo – com isso, o modelo impresso deixará de ser emitido gradualmente pelas unidades de atendimento do Serviço Nacional de Emprego (SINE). A novidade está prevista na Lei da Liberdade Econômica e faz parte da iniciativa do Ministério da Economia de desburocratizar o serviço público.

A partir de agora, a Carteira de Trabalho Digital substitui a CTPS física. O formato antigo não é mais necessário para a maioria das contratações. Nesse caso, o trabalhador deve apenas informar o CPF no ato do registro. Já para o empregador, as informações prestadas no eSocial entram no lugar das documentações realizadas anteriormente no modelo físico.

Essa nova forma de emissão dos documentos gera mudanças tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores. Então, é fundamental se atentar aos detalhes da Carteira de Trabalho Digital para usufruir totalmente de seus benefícios.

A seguir, veja como funciona o novo documento e o que vai mudar com a implementação dessa prática.

O que é a Carteira de Trabalho Digital?

Em 24 de setembro de 2019, o Governo Federal aprovou a Lei de Liberdade Econômica como parte da Reforma Trabalhista. Com ela, as modalidades empregatícias sofreram alterações e a Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital foi oficializada.

O documento é obrigatório para todas as pessoas que prestarem algum tipo de serviço profissional no Brasil. Sua versão eletrônica substitui o tradicional modelo. Tal qual os outros documentos digitais que vieram antes dela, a Carteira de Trabalho Digital é um aplicativo que funciona como o documento físico, pelo smartphone.

Através dela, o usuário pode consultar os contratos de trabalho atual e se informar sobre o seu número de PIS/PASEP, por exemplo. Mas, atenção: o formato eletrônico tem validade apenas para fins de acompanhamento, não podendo ser utilizada como um documento de identificação. Quem já possui a Carteira de Trabalho física deve conservar o documento original para comprovar registros mais antigos.

Acontece que, a partir da mudança, todos os contratos de trabalho – tanto os novos quanto os já existentes – terão a obrigação de realizar todas as anotações, como férias e salário, apenas eletronicamente. Durante o período de transição, as empresas que não estão no eSocial ainda precisarão realizar as anotações na CTPS física, obrigatoriamente. Esses dados poderão ser acompanhados pelos colaboradores a qualquer hora pela Internet.

Isso facilita a rotina de todos os envolvidos, que agora podem contar com um ambiente totalmente digitalizado para manter o controle de cargas tributárias, por exemplo.

Como ocorre o registro empregatício pela Carteira de Trabalho Digital?

Quando emitida digitalmente, a Carteira de Trabalho possui apenas o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como forma de identificação. Basta que o novo empregado apresente esse número para a empresa contratante registrá-lo diretamente no eSocial.

Isso desburocratiza a gestão de pessoas, otimizando o seu processo de contratação. Sem a necessidade de exigir o documento físico, as anotações anteriormente feitas no “caderninho azul” agora serão disponibilizadas no meio eletrônico, possibilitando a consulta a qualquer momento através da nova ferramenta.

A Carteira de Trabalho Digital já está disponível para todos os brasileiros que possuam um CPF. No entanto, é preciso habilitá-la na plataforma do Ministério do Trabalho antes de baixar o aplicativo para aproveitar as suas facilidades.

Carteira de Trabalho Digital: saiba como acessar

O primeiro passo é acessar o endereço https://servicos.mte.gov.br. Caso você já tenha a senha cadastrada em acesso.gov.br, basta clicar em “Já tenho cadastro” e inserir sua senha para prosseguir. Do contrário, clique em “Quero me cadastrar”.

Para realizar o cadastro, você deverá preencher o formulário com seus dados pessoais: CPF, nome completo, telefone e e-mail. Clique em “Não sou um robô”, em “Aceito os termos e condições” e, por fim, em “Continuar”.

A seguir, você verá a tela em que pode acessar a sua Carteira de Trabalho Digital, bem como os seus dados pessoais para fazer a conferência. Clicando no botão “Carteira de trabalho”, você terá acesso às últimas anotações do emprego atual e a todos os outros contratos que possuiu durante a carreira profissional.

Para ter acesso ao documento remotamente, baixe o aplicativo na Play Store ou na App Store. Clique em “Entrar”, digite seu CPF, sua senha e autorize o uso de dados pessoais. Pronto, você já pode visualizar sua Carteira de Trabalho Digital de onde estiver!

A possibilidade de ter um ambiente totalmente digital no que diz respeito aos principais documentos usados traz uma revolução para o brasileiro. No caso da Carteira de Trabalho Digital, transforma ainda o modo de contratar e ser contratado.

Para o colaborador, é a facilidade de ter os dados referentes ao seu histórico empregatício na palma da mão. Para o empresário, é menos burocracia na hora da contratação com a carteira assinada. A CTPS é direito de todos!

Entender como as novas tecnologias e legislações têm mudado as relações de trabalho é essencial para se manter atualizado em um mercado que está em transformação.

 

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/carteira-de-trabalho-digital-e-o-fim-da-ctps-impressa/

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Reajustes do INSS para 2020: Novos valores para aposentadorias

Reajustes do INSS para 2020: Novos valores para aposentadorias

O que é esse tal Reajuste Anual do INSS?

Basicamente todo o ano é feito um reajuste do valor do benefício para que você não “perca dinheiro” com a inflação do ano.

Ou seja, se você recebesse sempre o mesmo valor de benefício com o passar dos anos, seu poder de compra no supermercado, por exemplo, iria diminuindo com o tempo.

Esse reajuste é feito exatamente para resolver esse tipo de problema e garantir que todos os segurados do INSS continuem recebendo o valor corrigido, suprindo assim suas necessidades básicas de alimentação, higiene, etc.

 

O Reajuste dos benefícios em 2020

O reajuste, geralmente, é diferente para quem recebe um salário-mínimo ou para quem recebe mais que esse valor.

Vou te explicar os novos valores para o ano de 2020 nessas duas categorias de segurados.

Veja qual é o seu caso e já comece a fazer seu planejamento para esse ano.

 

Novo valor de benefícios para quem recebe salário-mínimo

Se você se enquadra nesse tópico, você vai começar a receber R$ 1.045,00 por mês a partir do fim de janeiro ou início de fevereiro.

O grupo dos que recebem um salário-mínimo do INSS, somam mais de 23 milhões de segurados. Entre essas pessoas estão os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ou aposentados e pensionistas que têm o cálculo do benefício inferior ou igual ao mínimo.

Isso significa que você vai receber mais R$ 47,00 por mês de benefício.

Infelizmente esse reajuste cobre somente o valor da inflação de 2019, não há um ganho “real” para os segurados com essa nova alíquota. Ponto negativo para o governo!

 

Bônus: quando você vai começar a receber o novo valor

A data do pagamento depende do último número do seu benefício, sem considerar o número do dígito.

Elaboramos abaixo uma tabela completa com as datas exatas onde você vai começar a receber o valor mínimo do benefício em 2020:

Final do dígito Data que você vai receber o benefício
1 27 de janeiro
2 28 de janeiro
3 29 de janeiro
4 30 de janeiro
5 31 de janeiro
6 3 de fevereiro
7 4 de fevereiro
8 5 de fevereiro
9 6 de fevereiro
0 7 de fevereiro

Coloque a tabela em prática e funcionamento: imagine que o número do seu benefício é 987.654.321-0. Como devemos desconsiderar o número depois do dígito, o último número do seu benefício é 1. Sendo assim, você vai receber o seu benefício no dia 27 de janeiro.

 

Novo valor de benefício para quem recebe mais que o salário-mínimo

Agora, se você recebe mais do que um salário-mínimo, a alíquota que você deve aplicar ao valor que você ganha será diferente em relação a quem recebe o mínimo.

Isso acontece porque é levado em conta não só a inflação do ano anterior, mas também o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), é ele que mede o aumento do custo de vida para as famílias com renda de até 5 salários-mínimos.

No dia 14/01/2020 o Governo anunciou que a alíquota para esses tipos de segurados será de 4,48%. Ou seja, basta aplicar essa porcentagem ao que você recebe de benefício do INSS e então você terá o novo valor.

Por exemplo, imagine que você recebe uma aposentadoria no valor de R$ 2.000,00. Somando 4,48% a esse valor, chegamos num valor de benefício de R$ 2.089,60 em 2020.

Atenção: o máximo que você pode receber de benefício do INSS (teto) é R$ 6.101,06 em 2020.

Felizmente a alíquota de reajuste de 2020 foi maior em relação ao ano passado: 4,48% contra 3,43%. Finalmente uma notícia boa!

 

Bônus: quando é que você vai começar a receber o novo valor

Assim como para quem recebe o mínimo, aqui a data para você vai começar a receber o novo valor vai depender do último número do seu benefício, desconsiderando o número depois do dígito.

Também preparei essa tabela para você ficar por dentro do dia correto que terá o aumento no valor do benefício.

Final do dígito Data que você vai receber o benefício
1 e 6 3 de fevereiro
2 e 7 4 de fevereiro
3 e 8 5 de fevereiro
4 e 9 6 de fevereiro
5 e 0 7 de fevereiro

Aqui vai outro exemplo: suponha que você tem o número do benefício 456.123.789-0. Desconsiderando o número depois do dígito, o último número é 9. Então o dia que você vai começar a receber o novo valor será 6 de fevereiro.

 

Como foi o reajuste de 2019

No ano de 2019, quem recebia um salário-mínimo passou a receber R$ 998,00, com uma alíquota de reajuste de 4,6%.

Ou seja, o reajuste de 2019 foi melhor que o de 2020, com uma diferença de alíquota de 0,22% (4,6% de 2019 – 4,48% de 2020).

Já para quem recebia mais que o mínimo, a alíquota de reajuste foi de 3,43%. Isso deixou o teto dos benefícios do INSS no valor de R$ 5.839,45 em 2019.

Isso significa que para quem recebe mais que o mínimo, a diferença das alíquotas entre 2019 e 2020 foi de 1,05% (4,48% – 3,43%) e do valor do teto de R$ 261,61 (R$ R$ 6.101,06 – R$ 5.839,45).

 

Já que o papo é reajuste, preciso te falar sobre algo que pode alterar positivamente seu benefício no INSS e fazer você ganhar muito dinheiro: é a chamada Revisão da Vida Toda.

Como o próprio nome sugere, ela é um tipo de reajuste que adiciona todos os salários de contribuição da sua vida no valor do seu benefício e não somente os posteriores a julho de 1994.

Para você entender melhor: quando o INSS faz o cálculo da sua aposentadoria ele leva em conta todas as suas contribuições desde 07/1994.

Isso acontece porque a partir desta data começou a vigorar o real brasileiro e a conversão do cruzeiro real/cruzeiro/cruzado (moedas antes do real) pode complicar um pouco o valor do benefício de algumas pessoas hoje em dia.

Mas há alguns casos de pessoas que sempre contribuíram com o teto antes de julho de 1994 que podem ter sido injustiçados com o cálculo que o INSS faz atualmente.

Se você se encaixar nos requisitos, você pode solicitar que o seu benefício da aposentadoria leve em conta todo período que você contribuiu, inclusive os anteriores ao período que falei.

Vale dizer que essa revisão pode ser feita para os seguintes benefícios:

Para quem ela é direcionada?

Para te dizer se ela vai valer a pena para você eu precisaria ter os seus cálculos na mão, mas eu, com os anos de experiência na área, digo que ela é direcionada para quem:

  • Teve o benefício concedido após 1999;
  • Ganhava bem antes de julho de 1994;
  • Contribuiu bem pouco para o INSS nos últimos 20 anos;
  • Começou a pagar um valor baixo nas contribuições depois de julho de 1994.

 

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/reajustes-do-inss-para-2020-novos-valores-para-aposentadorias/

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Lucro Real – Perídodo de apuração do IRPJ e da CSLL

Lucro Real – Perídodo de apuração do IRPJ e da CSLL

A pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real pode optar em apurar o IRPJ e a CSLL com base em períodos de apuração trimestrais ou períodos de apuração anuais. A opção pela forma de apuração do IRPJ e da CSLL é irretratável para todo o ano calendário e é manifestada com o pagamento do IRPJ, ou no caso de opção pelo período de apuração anual, esta opção também pode ser manifestada com o levantamento de balanço ou balancete de suspensão do primeiro mês de atividade da pessoa jurídica no ano calendário.

No Lucro Real Trimestral o IRPJ e a CSLL são apurados trimestralmente, ou seja, ao final de cada trimestre a pessoa jurídica deve levantar o resultado contábil (Lucro ou Prejuízo), realizar os ajustes de adição, exclusão e compensação, previstas na legislação tributária, e por fim apurar o IRPJ e a CSLL devidos no período.

É importante salientar que a apuração trimestral é definitiva, isto impede que o contribuinte utilize o IRPJ e a CSLL devidos em um período de apuração, com o IRPJ e a CSLL devidos em outro período de apuração.

Já no Lucro Real anual, a apuração definitiva do IRPJ e da CSLL é realizada anualmente. Contudo, a pessoa jurídica que opta pelo Lucro Real Anual é obrigada a apurar mensalmente o IRPJ e a CSLL por estimativas, a apuração destas estimativas pode ser realizada com base nas receitas auferidas no mês, ou através do levantamento de balanços ou balancetes de redução ou suspensão.

É importante salientar que as apurações das estimativas mensais são obrigatórias e representam uma antecipação do valor devido no ajuste anual.

Desta forma, a pessoa jurídica que opta pelo Lucro Real anual deve mensalmente apurar o IRPJ e a CSLL por estimativa (Com base nas receitas ou balanço/balancete de redução ou suspensão) e realizar a apuração do ajuste anual, onde irá confrontar o IRPJ e a CSLL devidos no ajuste anual com o que foi recolhido através das estimativas. Durante esta confrontação pode ocorrer três situações:

I – O valor devido no ajuste anual é maior do que o valor recolhido através das estimativas: Nesta situação os saldos de IRPJ e CSLL devem ser pagos em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, acrescidos de juros caso o pagamento ocorra nos meses de fevereiro ou março.

II – O valor devido no ajuste anual é igual ao valor recolhidos através das estimativas: Nesta situação não haverá valores complementares a serem recolhidos na apuração do ajuste anual; ou

III – O valor devido no ajuste anual é inferior ao valor recolhido através das estimativas: Esta situação representa a geração de um saldo negativo, que poderá ser objeto de restituição ou compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96.

 

Fonte: ITCNET

 

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Alterações relevantes na legislação tributária de Santa Catarina foram publicadas no DOE

Alterações relevantes na legislação tributária de Santa Catarina foram publicadas no DOE

Foram publicadas no DOE de 27.12.2019 as Leis nºs 17.877 e 17.878, de 2019, que promovem diversas alterações relevantes na legislação tributária do Estado de Santa Catarina, dentre as quais destacamos:

Alterada alíquota de 17% para 12% nas operações entre contribuintes

Com a inclusão da alínea \”n\” ao art. 19, III da Lei nº 10.297, de 2019 será aplicada a alíquota de 12% nas operações internas com mercadorias destinadas a contribuinte do imposto.

A alíquota interna de 12% referida acima não se aplica:

a) nas operações com mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário; ou

b) nas operações com mercadorias utilizadas pelo destinatário na prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios; e

c) às saídas de artigos têxteis, de vestuário e de artefatos de couro e seus acessórios promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

d) nas operações com mercadorias sujeitas à alíquota interna de 25%.

Caso o remetente envie a mercadoria com aplicação da alíquota de 12% e o destinatário contribuinte utilize a mercadorias para uso, consumo, ativo imobilizado ou na prestação de serviços sujeitos ao ISS, deverá recolher o diferencial de alíquotas do imposto sobre o valor de entrada da mercadoria.

A alteração entra em vigor em 01.03.2020.

Alterada a alíquota de 17% para 12% no fornecimento de alimentação

Com a inclusão da alínea \”o\” ao art. 19, III da Lei nº 10.297, de 1996, passará a ser aplicada alíquota de 12% sobre o fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

A alíquota de 12% referida acima não se aplica ao fornecimento de bebidas, exceto quando se tratar de fornecimento de sucos de fruta não alcoólicos preparados pelo próprio estabelecimento, classificados, segundo a NCM, no código 20.09.

A alteração entra em vigor em 01.03.2020.

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Novas regras para o seguro-desemprego 2020

Novas regras para o seguro-desemprego 2020

O seguro-desemprego sofreu radicais mudanças e todos precisam ficar atentos agora em 2020. Ele é um dos direitos mais importantes dos trabalhadores, garantindo um auxílio em dinheiro por um período determinado de acordo com o tempo trabalhado.

Então só me restava fazer uma coisa: te manter atualizado de todas essas mudanças neste auxílio, porque eu sei que a demissão no trabalho é uma situação muito chata e que pode acontecer com qualquer trabalhador da iniciativa privada, pois ele não tem, em regra, qualquer estabilidade no emprego.

Em 2018, mais de 14.854.729 pessoas foram demitidas no Brasil, o número é assustador, né?

É por isso que eu vou te explicar todos os detalhes sobre o seguro-desemprego, incluindo novidades em algumas leis desse benefício.

O que é o seguro-desemprego?

Esse benefício tem o objetivo de ajudar financeiramente, durante certo tempo, o trabalhador que foi demitido sem justa causa ou que foi despedido de forma indireta.

Sendo assim, essa pessoa recebe uma quantia mensal, durante um certo tempo, por estar em situação de desemprego involuntário. O valor recebido ajuda ele a se manter enquanto procura outro emprego.

Vale dizer que a demissão sem justa causa acontece quando o empregador decide rescindir o contrato de trabalho com o empregado sem motivo grave. Pode acontecer, por exemplo, quando uma empresa tem que despedir alguns funcionários para corte de gastos.

Quando falamos da demissão de forma indireta, ela acontece quando o empregador comete várias faltas graves para o trabalhador que tornam impossível ele prestar o seu serviço de forma adequada.

A demissão de forma indireta acontece nos seguintes casos:

  • quando forem exigidos do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
  • quando o empregado for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
  • quando o empregado correr perigo manifesto de mal considerável;
  • quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato de trabalho;
  • quando o empregador praticar contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
  • quando o empregado for ofendido fisicamente pelo empregador, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;
  • quando o empregador reduzir o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Nesses casos, o próprio trabalhador pode pedir a rescisão do contrato de trabalho e ter direito ao seguro-desemprego, assim como todos os outros direitos trabalhistas, como férias, FGTS, 13º, etc.

Mudanças! | Nova lei em vigor em 2019

Está em vigor, desde o dia 12/11/2019, uma nova lei que muda algumas regras previdenciárias do seguro-desemprego. Listei as mudanças aqui para você ficar por dentro de todas as novidades sobre esse benefício:

  • quem receber o seguro-desemprego vai ser segurado obrigatório;
  • seguro-desemprego agora integra o salário de contribuição;
  • retenção das contribuições pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Seguro-Desemprego e o segurado obrigatório

Quem começou a receber seguro-desemprego a partir de 12/11/2019 vai começar a ter descontado contribuições previdenciárias do valor do seu benefício, o que não acontecia antes.

Isso significa que ele vai continuar contribuindo normalmente para o INSS após ser demitido por meio de desconto no valor do seguro-desemprego.

Isso é uma péssima notícia para quem está sem emprego porque vai continuar tendo que arcar com descontos no seguro-desemprego a título de contribuição previdenciária… é triste.

Seguro-desemprego incluído no salário de contribuição

Pode parecer negativa a notícia de que vai haver desconto de contribuição previdenciária, como eu expliquei agora há pouco, né?

Mas ainda assim, existe uma boa notícia nisso: a partir de 12/11/2019, o período em que você estiver recebendo seguro-desemprego será computado como tempo de carência e tempo de contribuição. Além disso o período de graça vai começar a ser contado somente quando terminar o seguro-desemprego.

Por exemplo, imagine que você foi demitido em 03/12/2019 e tem direito a 5 parcelas do benefício. O período de graça vai começar a contar em 03/05/2020. E mais, todos esses 5 meses vão contar como tempo de contribuição e carência.

Antigamente, se você tivesse sido demitido sem justa causa no dia 03/04/2018, o período de graça começaria a contar a partir desta data.

Agora com essa nova lei a contagem vai começar a partir do dia que acabar as parcelas do seu seguro-desemprego.

É uma boa notícia, porque você pode utilizar esse tempo na contagem da sua futura aposentadoria.

Retenção das contribuições

A partir da vigência da lei que falei, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia fica obrigada a reter as suas contribuições dos beneficiários do seguro-desemprego e recolhê-las ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

Ou seja, todas as suas contribuições previdenciárias do seguro-desemprego vão para esse fundo.

Para quem é destinado? | Tipos de trabalhadores e requisitos

As novidades do seguro-desemprego já foram explicadas, agora vamos ver se você vai ter direito a esse benefício.

Vamos lá?

Somente os seguintes tipos de trabalhadores têm direito ao seguro-desemprego:

  • trabalhador formal (o mais comum) e doméstico, por dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta;
  • trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso por participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;
  • pescador profissional durante o período do defeso (época em que os pescadores não podem exercer sua profissão, pois os os animais estão se reproduzindo na natureza);
  • trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.

Vou explicar o que é cada um e os requisitos de acordo com o tipo do trabalhador, porque cada um tem regras diferentes.

Trabalhador formal

É o trabalhador de carteira assinada que foi demitido sem justa causa ou por dispensa indireta. Aqui se encontram a maioria dos trabalhadores que solicitam esse benefício, porque são pessoas que trabalham com o registro na CTPS.

Requisitos

Para ter acesso ao seguro-desemprego, o trabalhador formal deve preencher os seguintes requisitos:

  • ter sido dispensado sem justa causa;
  • estar desempregado, na hora do requerimento do benefício;
  • ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica nos seguintes moldes:
    • pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
    • pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação;
    • cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
  • não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;
  • não estar recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente;
  • apresentar 15 meses de trabalho com carteira assinada durante os últimos 2 anos, no caso dos empregados rurais;
  • não ser sócio ou membro com participação nos lucros da empresa.

Número de parcelas

Ela vai depender de quantas vezes você já solicitou o seguro-desemprego. Elaborei essa tabela para você entender melhor quantas parcelas o trabalhador formal vai ter:

Vez da solicitação Mínimo de meses de trabalho para ter direito Tempo de trabalho que você deve comprovar Quantidade de parcelas de seguro-desemprego
1ª solicitação Pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à dispensa 12 a 23 meses24 meses ou mais 45
2ª solicitação Pelo menos 09 meses nos últimos 12 meses anteriores à dispensa 09 a 11 meses12 a 23 meses24 meses ou mais 345
3ª solicitação ou mais Pelo menos 06 meses anteriores à dispensa 06 a 11 meses12 a 23 meses24 meses ou mais 345

Prazo para requerer o benefício

O trabalhador formal deve pedir esse benefício entre o 7º e o 120º dia após ser demitido.

Trabalhador doméstico

Os trabalhadores que prestam serviço de forma contínua à uma pessoa ou à uma família na residência dela por mais de 2 vezes na semana e que forem demitidos sem justa causa também têm direito ao seguro-desemprego.

Requisitos

Os requisitos para esse tipo de trabalhador são:

  • ​​ter sido dispensado sem justa causa;
  • ter trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses;
  • ter recebido salários de pessoa física;
  • não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;
  • não possuir renda própria para seu sustento e de sua família;
  • não ser sócio ou membro com participação nos lucros da empresa.

Número de parcelas

O trabalhador doméstico tem, no máximo, 3 parcelas de seguro-desemprego, de forma contínua ou quebrada, a cada 16 meses a partir da última parcela recebida.

O trabalhador doméstico deve pedir esse benefício entre o 7º e o 90º dia depois de ser demitido.

Trabalhador formal que está em um programa de qualificação profissional ou em algum curso | Bolsa Qualificação

Esses trabalhadores estão com o contrato de trabalho suspenso porque estão realizando um curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

Requisitos

Para ter direito, esses trabalhadores devem ter:

  • um dispositivo tratando do assunto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, devidamente aceita pela entidade representativa da classe trabalhadora;
  • esse acordo ou a convenção coletiva exige homologação nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

Número de parcelas

Ela vai depender de quantas vezes você já solicitou o seguro-desemprego, mas você pode receber entre 3 e 5 parcelas.

Para saber o número de parcelas exato, verifique a tabelaque elaborei para os trabalhadores formais, porque para os trabalhadores com bolsa qualificação são utilizados os mesmos critérios.

Prazo para requerer o benefício

O trabalhador com bolsa qualificação deve pedir esse benefício durante a suspensão do contrato de trabalho.

Pescador Artesanal

Também tem direito a esse benefício o pescador artesanal que precisou interromper suas atividades devido ao período de defeso, ou seja, aquele tempo em que eles são proibidos de pescar com o objetivo de preservação e reprodução dos peixes.

  • pescador que exerça sua atividade de forma artesanal;
  • pescador individual;
  • pescador em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de parceiros.

Lembrando novamente que todos devem estar em período de defeso.

Requisitos

Os pescadores devem cumprir os seguintes requisitos:

  • possuir inscrição no INSS como segurado especial;
  • ​possuir comprovação de venda do pescado ao comprador que seja pessoa jurídica ou cooperativa, no período correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao início do defeso;
  • ​não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte;
  • comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso;
  • ​não ter vínculo de emprego, outra relação de trabalho ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. ​

Número de parcelas

As parcelas vão abranger o período de defeso, que geralmente são 4 meses. Assim, os pescadores artesanais vão ter direito a 4 parcelas.

Prazo para requerer o benefício

O pescador artesanal deve pedir esse benefício durante o período de defeso, em até 120 dias do início da proibição.

Trabalhador Resgatado

Por fim, o trabalhador que foi resgatado em condições de trabalho parecidas com a escravidão também vão ter direito ao seguro-desemprego.

Os trabalhadores resgatados precisam:

  • ter sido comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;
  • não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;
  • não possuir renda própria para seu sustento e de sua família.

Número de parcelas

O trabalhador resgatado tem, no máximo, 3 parcelas de seguro-desemprego a cada 12 meses a partir da última parcela recebida.

Prazo para requerer o benefício

O trabalhador resgatado deve pedir esse benefício em até 90 dias a contar a data do resgate.

Valor do benefício | Pode complicar

O valor do benefício do seguro-desemprego vai ser diferente para cada tipo de trabalhador (trabalhador formal, trabalhador doméstico, trabalhador com bolsa qualificação, pescador artesanal e trabalhador resgatado). Vou explicar isso para você agora.

Para o trabalhador formado

O valor do benefício do seguro-desemprego para esse trabalhador leva em conta 2 fatores: a média dos seus últimos salários e o valor dessa média.

Primeiro pegamos a média dos seus salários, dependendo de quantos meses você trabalhou antes de ser demitido:

  • se você recebeu 2 salários vai ser calculada a média dos salários dos dois últimos meses;
  • se você recebeu 1 salário esse último salário será considerado para fins de cálculo;
  •   se você recebeu 3 ou mais salários vai ser calculada a média dos salários dos últimos três meses.

Dessa média, você vê em qual dessas faixas de salário se encontra para então descobrir qual vai ser o valor da sua parcela mensal de seguro-desemprego:

Faixa de salário que você fez a média (dos últimos 3, 2 ou 1 último(s) salário(s)) Valor da parcela do seguro-desemprego
Até R$ 1.531,02 Multiplica o salário-médio por 0,8
De R$ 1.531,03 a R$ 2.551,96 O valor que sobrar de R$ 1.531,02 você multiplica por 0,5 + R$ 1.224,82
A partir de R$ 2.551,97 R$ 1.735,29. Esse valor é o teto de valor do seguro-desemprego

Vou te dar um exemplo para você não ficar com nenhuma dúvida: Fernando estava trabalhando durante 15 meses como contador, mas por corte de gastos na empresa ele foi demitido sem justa causa. A média dos seus últimos 3 salários foi de R$ 2.400,00.

Utilizando a tabela, a situação de Fernando se encontra na segunda hipótese. Agora vamos calcular o valor que ele vai receber de seguro-desemprego: o valor que sobrou de R$ 1.531,02 é R$ 868,98.

Agora aplicando a fórmula: R$ 868,98 x 0,5 + R$ 1.224,82 = R$ 1.656,31 por mês. Esse é o valor que Fernando vai receber de benefício.

Agora imagine a situação de Maria, que a média dos seus últimos 3 salários foi de R$ 1.300,00. O valor de seguro-desemprego que ela vai ganhar é de R$ 1.300,00 x 0,8 = R$ 1.040,00 por mês.

Por fim, temos Pedro, que teve uma média salarial (as 3 últimas) de R$ 4.000,00. Ele vai ganhar o teto do seguro-desemprego, que é de R$ 1.735,29 por mês.

Para o trabalhador doméstico

O valor da parcela do seguro-desemprego para o trabalhador doméstico vai ser sempre um salário-mínimo (R$ 1.039 em 2020).

O valor do benefício vai utilizar o mesmo cálculo do trabalhador formal.

Para o pescador artesanal

O valor da parcela do seguro-desemprego para o pescador artesanal vai ser sempre um salário-mínimo.

Para o trabalhador resgatado

O valor da parcela do seguro-desemprego para o trabalhador resgatado vai ser sempre um salário-mínimo.

Bônus: Como requerer o seguro-desemprego

Agora que você já sabe todas as mudanças, todos os requisitos para esse benefício e o valor que você vai receber, é hora de entender o que você deve fazer para ter o seguro-desemprego.

1º passo: ver em qual dos tipos de trabalhadores você se encaixa e se reúne todos os requisitos para ter o benefício, juntando a documentação necessária:

  • documento de identificação;
  • CPF;
  • carteira de trabalho;
  • documento de Identificação de Inscrição no PIS/PASEP;
  • requerimento de seguro-desemprego;
  • TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho​) para os contratos superiores a 1 ano de trabalho;
  • Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho (acompanha o TRCT) nas rescisões de contrato de trabalho com mais de um ano de serviço;
  • Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (acompanha o TRCT) nas rescisões de contrato de trabalho com menos de um ano de serviço;
  • documentos de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos.

2º passo: você deve ir em alguma agência credenciada pela Secretaria do Trabalho. As mais comuns para a solicitação do seguro-desemprego são as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) e o Sistema Nacional de Emprego (SINE).

3º passo: retirar o valor da parcela mensal. Se você possui conta poupança ou conta Caixa Fácil no banco Caixa Econômica Federal, vai receber o valor automaticamente. Caso contrário, você pode retirar o valor pessoalmente em qualquer:

  • lotérica;
  • autoatendimento da Caixa Econômica Federal utilizando o Cartão do Cidadão (no banco);
  • agência de qualquer banco da Caixa;
  • correspondente Caixa Aqui.

Conclusão

Viu como as mudanças no seguro-desemprego 2019/2020 afetam os trabalhadores?

Mas eu preciso ser realista, elas possuem pontos positivos e negativos…

O ponto negativo é que vai começar a ser descontado valor referente a contribuição previdenciária da sua parcela do benefício.

O ponto positivo é que o período que você estiver recebendo o seguro-desemprego vai estender o período de graça, além de contar como carência e contribuição, ajudando na sua futura aposentadoria.

Você também viu como funcionam os requisitos, o número de parcelas que você tem direito e o valor do benefício, podendo ter uma noção de quanto você vai receber, caso esteja com risco de ser demitido sem justa causa.

E você ainda recebeu um bônus, em que eu te mostrei como funciona o requerimento do seguro-desemprego, que ficou mais fácil agora que pode ser solicitado pela internet.

 

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/novas-regras-para-o-seguro-desemprego-2020/

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Das MEI 2020: Alteração do valor do pagamento da contribuição

Das MEI 2020: Alteração do valor do pagamento da contribuição

É por meio do DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que os MEIs contribuem para a Previdência Social (INSS), ICMS e ISS.

Devido ao reajuste do salário mínimo em 2020 para R$ 1.039, os valores da contribuição mensal paga pelos Microempreendedores Individuais também foi alterada.

Os valores desse documento de arrecadação são atualizados anualmente, juntamente com o salário mínimo e variam de acordo com a atividade comercial.

Cálculo do DAS-MEI

O cálculo é realizado aplicando 5% do salário mínimo, adicionando R$ 1 de ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços e R$ 5 de ISS – Imposto sobre Serviços. A empresa deve analisar se a atividade exercida tem incidência dos impostos. Assim, os valores ficam da seguinte forma:

- R$ 51,95: Atividades predominantes de Locação de bens próprios, não incide ISS ou ICMS;

- R$ 52,95: Atividades de produção ou revenda de mercadorias, com incidência do ICMS;

- R$ 56,95: Atividades de prestação de serviços, exceto locação de bens próprios, incidência do ISS;

- R$ 57,95: Atividades mistas onde o microempreendedor realiza a venda de produtos e prestação de serviços, com incidência de ICMS e ISS.

Estes valores entram em vigor a partir de janeiro/2020, lembrando que a contribuição de janeiro de 2020 tem vencimento em 20/02/2020.

O pagamento poderá ser feito por débito automático, pagamento online ou na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

Vale lembrar que o não pagamento pode levar ao cancelamento automático do CNPJ e consequentemente o contribuinte passa a ter uma dívida no CPF.

 

Fonte: ITCNET

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Prazo para regularização do Simples Nacional vai até dia 31 

Prazo para regularização do Simples Nacional vai até dia 31 

Débitos tributários estão entre as principais pendências.

Mais de 730 mil empresas foram notificadas sobre a possibilidade de exclusão do Simples Nacional. Contribuintes que possuem pendências e ainda não regularizaram terão prazo até dia 31 de janeiro. Após efetivar a regularização das pendências, o empreendedor pode solicitar retorno ao regime. Caso contrário, será excluído.

É possível quitar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários ou parcelar em até cinco anos, mas com o pagamento de juros e multa. Agora, se a intenção for aderir ao parcelamento, pode ser feito Portal do Simples Nacional. Ou, ainda, no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC).

Importante: caso tenha o pedido de reinclusão no Simples aprovado, a empresa será readmitida no regime com data retroativa a 1º de janeiro.

Regras de parcelamento Simples Nacional

Pode ser feito em até 60 vezes, mas a parcela mínima do Simples Nacional é de R$ 300. No entanto, não entram os débitos de responsabilidades do MEI. Neste caso, tem até 180 meses para pagar boletos em atraso, com prestações mínimas de R$ 50.

A empresa só pode ter um parcelamento ativo por vez. Caso haja débitos do Simples Nacional a serem incluídos, o contribuinte deve desistir do parcelamento em andamento e solicitar um novo. Ou seja, incluir todos os débitos.

Além disso, só é possível solicitar um parcelamento por ano. Caso o pedido de parcelamento já tenha sido realizado e a empresa necessitar de outro refinanciamento das dívidas, deverá aguardar o próximo ano.

Notificações de exclusão Simples Nacional

A Receita Federal notificou mais de 730 mil micro e pequenas empresas que deviam R$ 21,5 bilhões ao Simples Nacional. Após o conhecimento do termo, o contribuinte teve até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos.

Segundo a Receita Federal, há inúmeras possibilidades de irregularidades. Entre elas, a falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes. Há, ainda, por exemplo, o destaque para o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.

O órgão federal verifica constantemente se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no programa. Sempre que existe pendências, os contribuintes são notificados sobre a possibilidade de exclusão.

 

Fonte: ITCNET

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Novo salário mínimo para 2020

Novo salário mínimo para 2020

A Medida Provisória nº 916, de 2019, de 31.12.2019, publicado na Edição Extra do DOU de 31.12.2019, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.

A partir de 1º de janeiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais).

O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

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Como abrir uma empresa no regime do Simples Nacional?

Como abrir uma empresa no regime do Simples Nacional?

Abrir uma empresa no Simples Nacional pode ser uma boa ideia para todas as empresas de pequeno porte e microempresas, desde que elas não configurem a relação dos negócios vedados previstos na lei complementar 123.

Simples Nacionalé um regime de tributação chamado de compartilhado, pois a cobrança de impostos  federais, estaduais e municipais é realizado mediante a uma única guia.

Porém, é preciso enfatizar que o cálculo dos impostos é realizado como base na apuração bruta da empresa, o percentual pode variar entre 4 a 17,42%. Empresas de serviços e comércio devem pagar tributos diferentes.

Passo a Passo para abrir uma empresa no Simples Nacional

O procedimento para abrir uma empresa no Simples Nacional pode ser feito pela internet, na prática, é algo bastante fácil, pois o sistema é intuitivo. Confira!

1- Acesse o site do Simples Nacional: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=1

2- No final da página, tem um frase dizendo: “Caso você não tenha o código de acesso, clique aqui”. O site vai te direcionar em uma página para você digitar o nome do responsável da empresa e o CNPJ.

3-Vale lembrar que para solicitar o Simples Nacional, é necessário ter o certificado digital, se a empresa ainda não tiver, é fundamental solicitar um, na própria página tem orientações.

4- Depois que tiver o acesso (eles fornecerão um número que você deve copiar), é necessário clicar em “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”, clique na chave ao lado;

5- Preencha todas as informações solicitadas e clique em “Sim”;

6- Depois disso, clique em “aceito” e comece a  verificação;

7- Depois de tudo, clique em ” Salvar”.

Caso a resposta for “Negativa”, então significa que a empresa possui alguma restrição diante dos órgãos públicos, portanto é fundamental checar o que pode ser.

Vale lembrar que antes de solicitar o Simples Nacional, sua empresa precisa ter todos os registros e documentações formais do negócio.

Por isso, o mais indicado é solicitar a assessoria de uma contabilidade experiente para abrir uma empresa no Simples Nacional. Os profissionais são especialistas e sabem lidar diante de qualquer situação.

 

Quanto tempo demora para abrir uma empresa no Simples Nacional?

Na média leva de 40 a 60 dias para abrir uma empresa no Simples Nacional, embora alguns processos foram simplificados ainda existe uma burocracia diante de licenças e alvarás.

Porém, esse prazo ainda pode mudar,pois vai depender do estado e também do porte da empresa. Em alguns lugares do Brasil, as etapas são mais rápidas.

 

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/como-abrir-uma-empresa-no-regime-do-simples-nacional/

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Receita paga nesta segunda restituições do 7º e último lote do IR 2019

Receita paga nesta segunda restituições do 7º e último lote do IR 2019

A Secretaria da Receita Federal paga nesta segunda-feira (16) as restituições do sétimo lote e último lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) de 2019, e de lotes residuais de anos anteriores.

 

  • CLIQUE AQUI para consultar se você está no lote de restituição.

 

De acordo com o Fisco, serão pagos R$ 700 milhões a 320.606 contribuintes. As restituições referentes ao sétimo lote do IR 2019 terão correção de 4,4%, referentes à taxa Selic entre os meses de maio e dezembro.

 

Como consultar sua restituição

As consultas podem ser feitas pelo site da Receita Federal na internet. Há ainda o aplicativo para tablets e smartphones, que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF, diretamente nas bases de dados da Receita Federal.

Quem não aparecer em um dos sete lotes regulares do IR está automaticamente na malha fina do Leão.

Pelo telefone

 

  • Ligando para o Receitafone, no número 146

 

Pelo computador

 

  • Entre no site da Receita.
  • Digite seu CPF (apenas números), data de nascimento e os caracteres de verificação (captcha), e clique em “consultar”.

 

Malha fina

Neste ano, 700.221 contribuintes tiveram suas declarações do Imposto de Renda de 2019 retidas na chamada “malha fina” devido a inconsistências nas informações prestadas, segundo informou a Receita.

Quando entram na malha fina, as declarações dos contribuintes ficam retidas para verificação de pendências e eventual correção dos erros. As restituições são pagas somente após a questão ter sido resolvida.

A quantidade de declarações retidas em malha corresponde a 2,13% do total de 32.931.145 declarações apresentadas neste ano.

Como sair da malha fina

Para saber o que há de errado com sua declaração, os contribuintes podem acessar o “extrato” do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).

Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Após verificar quais inconsistências foram encontradas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora.

Quando a situação for resolvida, o contribuinte sai da malha fina e, caso tenha direito, a restituição será incluída nos lotes residuais do Imposto de Renda.

Fonte: https://g1.globo.com/economia/imposto-de-renda/2019/noticia/2019/12/16/receita-paga-nesta-segunda-restituicoes-do-7o-e-ultimo-lote-do-ir-2019.ghtml

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PGE/SC disponibiliza Whatsapp para contribuintes regularizarem dúvidas com o estado de Santa Catarina

PGE/SC disponibiliza Whatsapp para contribuintes regularizarem dúvidas com o estado de Santa Catarina

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) está implementando um novo tipo de ferramenta para facilitar o atendimento ao contribuinte que precisa regularizar dívidas com o Estado. Um WhatsApp exclusivo está à disposição para informações em relação ao pagamento e parcelamento de dívida ativa (IPVA, ICMS, ITCMD, entre outros) e identificação de protestos realizados pela PGE. Essa nova ferramenta é disponibilizada pela Procuradoria Fiscal (Profis), responsável pela cobrança da dívida ativa do Estado.

A procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha, destaca a importância dessa nova opção de atendimento aos contribuintes. “A PGE está sempre atenta às inovações tecnológicas e esse novo canal surge com o objetivo de aproximar o cidadão do Estado, agilizando o atendimento às pessoas físicas e jurídicas que desejam regularizar dívidas com o fisco catarinense sem que elas precisem sair de casa ou do trabalho”, ressalta Célia.

A procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal (Profis), Elenise Magnus Hendler, explica o funcionamento do novo canal. “Quando o contribuinte não paga os tributos ao Estado, esse débito é inscrito em dívida ativa, o que permite à PGE iniciar a cobrança que pode ser de forma administrativa ou judicial. Com o WhatsApp exclusivo que a Procuradoria está disponibilizando, o contribuinte pode tirar dúvidas e obter informações a respeito dessa dívida, além de poder solicitar boletos que serão enviados apenas por e-mail por questões de segurança”, enfatiza Elenise.

O contribuinte poderá enviar mensagens para o WhatsApp pelo número (48) 99174-4654 em qualquer hora do dia, mas as respostas serão enviadas entre 13h30 e 18h30, horário de funcionamento do Núcleo de Atendimento ao Contribuinte (NAC), setor responsável por monitorar as mensagens recebidas e que conta com uma equipe de servidores treinada para atender os cidadãos.

Atendimento ao Contribuinte

Os contribuintes que precisam regularizar as dívidas junto ao Estado podem ser atendidos, além do contato pelo WhatsApp, presencialmente no Núcleo de Atendimento ao Contribuinte, localizado no Anexo 2 da PGE, na Rua Dom Jaime Câmara, 291, no Centro de Florianópolis. Também é possível o envio de correspondência eletrônica pelo e-mail: atendimentoprofis@pge.sc.gov.br.

Todos os serviços disponibilizados na Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) podem ser consultados AQUI.

Fonte: ITCNET 02/12/2019

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O que fazer quando funcionário não quer cumprir aviso prévio?

O que fazer quando funcionário não quer cumprir aviso prévio?

Em termos gerais, os trabalhadores brasileiros podem ser classificados em diferentes categorias. Para ser classificado como funcionário, o trabalhador é uma pessoa natural que trabalha regularmente. trabalha para pagamento. e a subordinação está presente e o trabalho é realizado pessoalmente. A subordinação está presente se o trabalhador se integrar à estrutura organizacional da empresa, estiver sujeito a orientação em seu trabalho e tiver autonomia limitada ou inexistente.

A nova Lei do Trabalho, aprovada em 11 de novembro de 2017 (Lei 13467/17), criou uma categoria de empregado “mais suficiente”, aplicável àqueles que ganham até o dobro do valor do benefício máximo da seguridade social e têm um ensino superior. Para esses funcionários, será possível negociar diretamente com o empregador suas condições de trabalho, que prevalecerão sobre a lei e submeter suas questões trabalhistas à arbitragem.

Em ambos os tipos, é necessária a assinatura da carteira de trabalho.

Os funcionários tem direito ao aviso prévio ao serem mandados embora. Mas o que acontece quando eles não querem cumprir o aviso prévio? Vamos entender os direitos do trabalhador, e entender o funcionamento do aviso prévio.

 

 

Direitos do trabalhador

Os funcionários têm certos direitos legais que os contratados independentes não têm. Os direitos dos contratados independentes são geralmente acordados contratualmente entre as partes (o Código Civil brasileiro estabelece muito poucas regras básicas) e o artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece como os trabalhadores independentes são tratados.

A regra geral é que os contratos de trabalho são abertos. Em alguns casos específicos, só é possível estabelecer um contrato de trabalho por um período limitado de tempo.

Um contrato de trabalho sazonal é um tipo específico de contrato temporário. Deve ser justificado, o que geralmente acontece por um aumento na demanda da empresa durante determinados períodos do ano. Deve ter uma duração máxima de dois anos.

Contratos de experiência são contratos especiais firmados por um período especificado, com o objetivo de verificar se o empregado tem a capacidade de executar as atividades que foi contratado para executar. Esses contratos são possíveis por um período máximo de 90 dias.

Os contratos de estágio e aprendiz podem ser firmados por um período máximo de dois anos.

Excetuando os contratos de estágio, os trabalhadores tem direito ao aviso prévio, entre outros benefícios no momento da demissão.

 

 

Aviso prévio e outros direitos na demissão

Em caso de demissão sem justa causa, funcionários e empregadores devem notificar o outro com 30 dias de antecedência. Os funcionários têm direito a um aviso adicional de três dias para cada ano trabalhado para a empresa (o empregador pode pagar em substituição ao aviso prévio), com um prazo máximo somado de até 90 dias.

Os funcionários podem ser demitidos sem justa causa, a qualquer momento, sujeitos a períodos de aviso prévio e indenizações.

Os contratos também podem ser rescindidos por mútuo acordo, no qual o funcionário tem o direito de receber pelo menos metade do seu aviso prévio, pelo menos metade da multa no saldo do FGTS (correspondente a 20% em vez de 40%)m outros benefícios em sua totalidade (como férias, bônus de Natal, saldo salarial e assim por diante).

Um empregador pode estabelecer um plano de demissão voluntária para compensar o empregado por circunstâncias de quebra de contrato sem justa causa. A Nova Lei do Trabalho (Lei 13467/17) estabelece que a adesão ao plano varia formalmente um contrato de trabalho, desde que . é provisão em um acordo coletivo.

 

 

Funcionário demitido e não quer cumprir aviso

O aviso prévio pode ser pago ao funcionário ou ser cumprido por ele. No caso do cumprimento do aviso prévio, o chamado aviso prévio trabalhado, há mudanças na carga horária do trabalhador. Este pode ter uma redução da jornada de trabalho em 2 horas diárias durante o período do aviso ou poderá faltar ao trabalho por 7 dias corridos ao final do aviso. Mas e quando o empregado não quer cumprir aviso prévio?

Essa situação é bem comum, principalmente quando o empregado arruma um novo emprego. Neste caso, é ilegal para a empresa aceitar a renúncia do empregado.

As empresas geralmente optam por simplesmente dispensar o empregado e pagam o aviso prévio indenizado.

Outras, propõe um acordo para o funcionário trabalhar metade do aviso prévio e ser dispensado do restante, mas pagando o valor correspondente aos demais dias.

O empregado que faltar o período do aviso prévio trabalhado terá os dias de trabalho descontado das verbas de rescisão.

É importante que a empresa sempre busque a melhor solução para ambas as partes, de forma conciliatória e que evita problemas.

 

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/o-que-fazer-quando-funcionario-nao-quer-cumprir-aviso-previo/

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Governo exclui do MEI uma série de profissões ligadas ao setor cultural

Governo exclui do MEI uma série de profissões ligadas ao setor cultural

O aumento da informalidade no setor de cultura, apontado pelo Sistema de Informações e Indicadores Culturais (SIIC), divulgado na quinta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) , pode se tornar ainda maior a partir do ano que vem. A razão é a Resolução nº 150, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira pelo Ministério da Economia, que exclui uma série de ocupações ligadas à cultura do sistema de Microempreendedor Individual (MEI), a partir de 1º de janeiro.

ATUALIZAÇÃO: Após repercussão negativa, governo vai revogar medida que tirava do MEI ocupações como músico e DJ

Pela resolução, elaborada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, foram excluídas 14 ocupações, dentre elas seis ligadas diretamente ao setor cultural: Cantor/Músico Independente; DJ/VJ; Humorista/Contador de Histórias; Instrutor de Arte e Cultura/ Instrutor de Música. Outras três subclasses, voltadas ao desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, também podem ter impacto no setor. A mesma resolução incluiu outras cinco categorias no MEI, como motorista de aplicativo, serralheiro e quintandeiro.

 

Ao aderir ao programa de Micrompreendedor Individual, o profissional que fatura até R$ 81 mil por ano tem a possibilidade de ter um CNPJ, emitir notas fiscais por um custo fixo de R$ 55,90 ao mês e de contribuir para o INSS, além de direito a auxílio maternidade (a partir de 10 meses de contribuição) e auxílio doença (com 12 meses de contribuição). Quem optar por transformar o registro de MEI em Micro Empresa (ME) passa a ter uma tributação fixa por cada nota emitida, com percentual definido por cada categoria, além de despesas mensais obrigatórias de contabilidade.

 

‘Vai atingir quem ganha menos’

O tema repercutiu em redes sociais e grupos de whatsapp de artistas e produtores culturais. Um abaixo-assinado digital pela anulação do decreto começou a circular na plataforma Change.org na manhã deste sábado, contando com quase 50 mil assinaturas até o momento. A APTR (Associação dos Produtores de Teatro do Rio de Janeiro) marcou uma reunião de emergência neste domingo, em Botafogo, para tratar do tema. O temor é de que muitos profissionais do mercado, que hoje atuam como MEI, voltem à informalidade.

Políticos e artistas se posicionaram no Twitter contra a medida. Um deles foi o cantor e compositor Emicida, que escreveu: “Criminoso excluir atividades artisticas e culturais do MEI. Empurra mais gente ainda para um lugar obscuro sem chance de emancipação econômica baseada em seus maiores talentos”

Integrante do GAP (Grupo de Ação Parlamentar Pró-Música), ao lado de Ivan Lins, Fernanda Abreu, Roberto Frejat e Lenine, o cantor e compositor Leoni vê na medida um risco para o elo mais vulnerável da cadeia produtiva.

— Vemos todos os dias as tentativas do governo de asfixiar financeiramente a cultura, e estão conseguindo. Basta ver o que ocorreu com o audiovisual, que era um setor aquecido e hoje não contrata como antes — diz Leoni. — O mais cruel é que esta medida não vai atingir os artistas já estabelecidos, nós já temos que ter empresa, selo, uma estrutura para trabalhar. Quem vai sofrer é justamente quem ganha menos, e que vai voltar para a informalidade. A gente já vê técnicos, roadies, iluminadores sem trabalho, e a tendência é piorar para todo o setor.

 

 

Tema será votado na Câmara e no Senado

Parlamentares da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados vão entrar nesta segunda-feira com um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), para anular o decreto publicado. A articulação também envolve o Senado, para que tão seja votado nas duas casas ainda esta semana. Os parlamentares correm contra o fim do ano legislativo, já que o recesso terá início daqui a duas semanas. Outro caminho possível é levar a questão para a Justiça.

— Estamos finalizado o PDL para ser votado em caráter emergencial, para barrarmos logo este absurdo. Com certeza os presidentes Rodrigo Maia ( Câmara ) e Davi Alcolumbre ( Senado ) estão atentos à mobilização da sociedade e ao risco que esta medida representa para o setor — diz a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), presidente da Comissão de Cultura da Câmara. — Isso vai além da relação de trabalho, é um ataque à liberdade artística e aos direitos dos profissionais da cultura.

Em seu perfil no Twitter, Rodrigo Maia informou que o Senado colocará o tema em pauta na terça-feira e a Câmara seguirá no dia seguinte. “Sou contra esta resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional. A cultura — e todos que trabalham com ela — é um patrimônio do país. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, me ligou de Madri e me avisou que vai pautar na terça o decreto legislativo”, adiantou o presidente da Câmara na rede social.  Alcolumbre está em Madri para acompanhar a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 25).

Segundo o estudo divulgado pelo IBGE, o percentual de trabalhadores informais na cultura aumentou de 38,3% em 2014 para 45,2% em 2018. A análise considera como formais tanto trabalhadores com carteira assinada quanto os que contribuem para a previdência social, mesmo que autônomos. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), uma das fontes de dados usados pelo IBGE no estudo, o setor cultural ocupava, em 2018, mais de 5 milhões de pessoas, representando 5,7% do total de ocupados no país.

O programa de Microempreendedor Individual completou 10 anos em 2019. Segundo dados divulgados pelo Sebrae, o MEI é a única fonte de renda de 1,7 milhão de famílias no Brasil e  foi responsável por tirar mais de 2 milhões de empreendedores da informalidade.

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Simples Nacional – Publicada resolução que traz alterações significativas para 2020

Simples Nacional – Publicada resolução que traz alterações significativas para 2020

Através da publicação da Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019, no DOU de 06/12/2019, houveram modificações na Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), nas quais destacamos a seguir!

- Alteração no prazo de conceito de início de atividade para opção ao Simples Nacional

Considera-se empresa em início de atividade aquela que se encontra no período de 60 (sessenta) dias a partir da data de abertura constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Depois de efetuar a inscrição no CNPJ, a ME ou a EPP deverá, para formalizar a opção pelo Simples Nacional, observar o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 60 (sessenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.

Anteriormente este prazo era de 180 dias, sendo que a nova regra será aplicada para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1º de janeiro de 2020.

- Novas regras para retificação do PGDAS-D

As declarações retificadoras transmitidas pelo PGDAS-D poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, sendo que o responsável pelo envio da declaração será comunicada da retenção e, se necessário, poderá ser intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados durante a análise.

- Postergação da regra de primeira parcela de 10% ou 20% do valor da dívida nos pedidos de reparcelamentos

Houve postergação de prazo em relação a exigência do recolhimento de primeira parcela em valor correspondente a 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados ou 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior, quando da formalização de reparcelamento de débitos. Assim tais valores de primeira parcela mínima não serão exigidos para os reparcelamentos formalizados até 31 de dezembro de 2021.

Alerta-se, entretanto, que permanece vigente a regra onde é permitido ao contribuinte efetuar 1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário.

- Modificação no Anexo VII da Resolução CGSN nº 140/2018

Foram excluídos, do referido anexo, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional, os seguintes códigos de atividade:

Subclasse DENOMINAÇÃO
6201-5/01 DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA
6202-3/00 DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS
6203-1/00 DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO CUSTOMIZÁVEIS

- Modificação no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018

Em relação as atividades permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI), o referido anexo sofreu as seguintes alterações:

ATIVIDADES EXCLUÍDAS DO MEI

OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS
ASTRÓLOGO(A) INDEPENDENTE 9609-2/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE S N
CANTOR(A)/MÚSICO(A) INDEPENDENTE 9001-9/02 PRODUÇÃO MUSICAL S N
DISC JOCKEY (DJ) OU VIDEO JOCKEY (VJ) INDEPENDENTE 9001-9/06 ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO S N
ESTETICISTA INDEPENDENTE 9602-5/02 ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA S N
HUMORISTA E CONTADOR DE HISTÓRIAS INDEPENDENTE 9001-9/01 PRODUÇÃO TEATRAL S N
INSTRUTOR(A) DE ARTE E CULTURA EM GERAL INDEPENDENTE 8592-9/99 ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE S N
INSTRUTOR(A) DE ARTES CÊNICAS INDEPENDENTE 8592-9/02 ENSINO DE ARTES CÊNICAS, EXCETO DANÇA S N
INSTRUTOR(A) DE CURSOS GERENCIAIS INDEPENDENTE 8599-6/04 TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL S N
INSTRUTOR(A) DE CURSOS PREPARATÓRIOS INDEPENDENTE 8599-6/05 CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS S N
INSTRUTOR(A) DE IDIOMAS INDEPENDENTE 8593-7/00 ENSINO DE IDIOMAS S N
INSTRUTOR(A) DE INFORMÁTICA INDEPENDENTE 8599-6/03 TREINAMENTO EM INFORMÁTICA S N
INSTRUTOR(A) DE MÚSICA INDEPENDENTE 8592-9/03 ENSINO DE MÚSICA S N
PROFESSOR(A) PARTICULAR INDEPENDENTE 8599-6/99 OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE S N
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE 5611-2/05 BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO

ATIVIDADES PERMITIDAS AO MEI

OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS
MOTORISTA (POR APLICATIVO OU NÃO) INDEPENDENTE 5229-0/99 OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE S N
QUITANDEIRO(A) INDEPENDENTE 4724-5/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS N S
SERRALHEIRO(A), EXCETO PARA ESQUADRIAS, SOB ENCOMENDA OU NÃO, INDEPENDENTE 2542-0/00 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS S S
TRANSPORTADOR(A) INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB FRETE EM REGIÃO METROPOLITANA INDEPENDENTE 4929-9/02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL N S
TRANSPORTADOR(A) MUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB FRETE INDEPENDENTE 4929-9/01 TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL S N

Por fim destacamos que esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Fonte: ITCNET

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Imposto de Renda: Descubra se você está obrigado a declarar o IRPF 2020

Imposto de Renda: Descubra se você está obrigado a declarar o IRPF 2020

Estão obrigados a declarar o imposto de renda 2020 contribuintes que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano de 2019.

Se preparar o quanto antes para a declaração do imposto de renda 2020 é uma ótima alternativa para evitar o tumultuo dos últimos dias da entrega. Mas antes dos preparativos o contribuinte deve saber se ele atende os critérios para declarar ou não o IRPF 2020.

Anualmente a Receita divulga uma lista oficial com todos os pré requisitos dos contribuintes que devem declarar.

Neste artigo você vai saber se deve declarar o IR 2020 ou não, e também um guia completo com todas as informações essenciais para fazer uma declaração sem erros.

Quando começa a declaração de imposto de renda 2020?

A data para a entrega do IRPF 2020 ainda não foi divulgada. Mas seguindo o cronograma dos anos anteriores é possível que o inicio da declaração aconteça nos primeiros dias de março e vá até a última semana de abril.

O contribuinte deve ficar atento ao calendário de imposto de renda 2020 para que consiga ir se organizando antes da data de entrega.

Como fica a nova tabela do imposto de renda 2020?

O Presidente Jair Bolsonaro fez uma proposta para sua equipe econômica de reajuste da tabela do IRPF 2020. Porém, até agora nada foi decidido e o projeto ainda segue sob possível aprovação.

Por enquanto, os contribuintes ainda devem levar em consideração a tabela de IR de 2019, já que a do próximo ano ainda não foi confirmada.

Confira abaixo a tabela de imposto de renda valida para a declaração de IRPF 2020, até agora.

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Dedução do IRPF (R$)
Até 22.847,76
De 22.847,77 até 33.919,80 7,5 1.713,58
De 33.919,81 até 45.012,60 15 4.257,57
De 45.012,61 até 55.976,16 22,5 7.633,51
Acima de 55.976,17 27,5 10.432,32

Quem deve declarar o imposto de renda 2020?

Nem todo cidadão precisar fazer a declaração de imposto de renda. Apenas os contribuintes que se encaixam nos pré requisitos listados pela Receita Federal devem declarar o IRPF 2020. Confira os critérios:

  • contribuintes que receberam ao longo de 2019, rendimentos tributáveis (salário, veículo e pensão alimentícia, por exemplo) que totalizaram mais de R$ 28.559,70.
  • assalariados, aposentados ou pensionistas com renda mensal superior a R$ 1.903,98;
  • contribuintes que tiveram rendimentos não tributáveis (seguro desemprego, vale transporte e indenização por roubo, por exemplo)acima de R$ 40.000,00. Segundo o coordenador do curso de ciências contábeis do Centro Universitário Newton Paiva, Robsney Gonçalves “os rendimentos isentos e os não tributáveis são os quais não se paga nenhum imposto quando são ganhos“;
  • enquanto isso, para trabalhadores rurais é obrigatório fazer a declaração do imposto de renda, caso o rendimento anual bruto de renda rural tenha sido sueprior a R$ 128.308,50;
  • contribuintes que investiram qualquer valor em ações em bolsa, criptomoedas ou similares;
  • contribuintes com imóvel ou terrenos em suas posses, com valor superior a R$ 300 mil;
  • trabalhadores que optarem pela isenção de imposto de renda 2019 sobre o valor da venda de imóveis, desde que esse valor seja usado para a compra de outro imóvel no Brasil em até 180 dias.

 

Quem não precisa declarar o IRPF 2020?

Como dissemos no tópico anterior nem todo mundo deve declarar o imposto de renda. Existem os cidadãos que são isentos do imposto de renda, mas para isso também devem se encaixar em algumas características.

O primeiro grupo de pessoas isentadas da declaração, são daqueles contribuintes que até 31 de dezembro de 2019 tiverem renda anual inferior a R$28.559,70. Esses contribuintes não tem obrigação de fazer a declaração.

Já o segundo grupo de isentos refere-se a contribuintes que possuem alguma das doenças graves divulgadas pela Receita. De acordo com as informações as enfermidades isentas são:

  • Alienação mental.
  • Osteíte deformante.
  • Tuberculose ativa.
  • Hanseníase.
  • AIDS.
  • Neoplasia maligna (câncer).
  • Doença de Parkinson.
  • Paralisia Irreversível e Incapacitante.
  • Contaminação por radiação.
  • Cardiopatia grave.
  • Espondiloartrose anquilosante.
  • Fibrose Cística.
  • Cegueira (inclusive monocular).
  • Hepatopatia grave.
  • Esclerose Múltipla.
  • Nefropatia Grave.

Caso você se encaixe em um desses grupos saiba que está totalmente isento do declaração de IRPF 2020.

 

Quais são os documentos para declarar imposto de renda 2020?

A lista de documentos para o IR 2020 já está liberada e o contribuinte já pode agilizar quais serão as informações que ele deve apresentar para a Receita. Veja todos os documentos:

  • informações gerais;
  • dados da conta bancária para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, caso haja;
  • nome, CPF, grau de parentesco dos dependentes e data de nascimento;
  • endereço atualizado;
  • cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (completa) entregue;
  • atividade profissional exercida atualmente.

Renda

  • informes de rendimentos de instituições financeiras, inclusive corretoras de valores;
  • informes de rendimentos de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadoria, pensão, etc.;
  • informes de rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis recebidos de jurídicas;
  • informações e documentos de outras rendas percebidas no exercício, tais como rendimento de pensão alimentícia, doações, heranças recebidas no ano, dentre outras;
  • informe de rendimentos de participações de programas fiscais, tais quais Nota Fiscal Paulista, por exemplo;
  • um resumo mensal do livro caixa com memória de cálculo do carnê-leão;
  • DARF’s de carnê-leão.

Bens e direitos

  • documentos que comprovem a compra e venda de bens e direitos efetuadas ao longo de 2019 — imóveis, contas-correntes, aplicações financeiras, veículos, etc;
  • no caso de imóveis, deixou de ser obrigatório constar a data de aquisição, área do imóvel, inscrição municipal (IPTU), registro de inscrição no órgão público e registro no cartório de imóveis, por exemplo;
  • no caso de automóveis, devem ser declarados o número do RENAVAM e/ou registro no órgão fiscalizador correspondente.

Dívidas e ônus

  • informações e documentos de dívidas e ônus contraídos e/ou pagos no ano de 2019;
  • renda variável;
  • DARF de renda variável;
  • controle de compra e venda de ações (com apuração mensal de imposto).

Renda variável

  • controle de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto;
  • DARF’s de renda variável.

Pagamentos e doações

  • recibos de pagamentos ou informe de rendimento de plano ou seguro-saúde (com CNPJ da empresa emissora e a indicação do paciente);
  • despesas médicas e odontológicas em geral (com CNPJ da empresa emissora ou CPF do profissional e a indicação do paciente);
  • comprovantes de despesas com educação (com CNPJ da empresa emissora e a indicação do aluno);
  • comprovante de pagamento de Previdência Social e previdência privada (com CNPJ da empresa emissora);
  • recibos de doações efetuadas;
  • GPS (ano todo) e cópia da carteira profissional de empregado doméstico;
  • comprovantes oficiais de pagamento a candidato político também devem ser declarados.

 

O programa do imposto de renda 2020 foi liberado?

Não, a Receita ainda não liberou o programa para declaração do imposto de renda 2020 para que os contribuintes baixem. Geralmente o Programa para declaração é aberto entre os meses de fevereiro e março, então fique de olho!

Mesmo que o Programa de imposto de renda não tenha sido liberado, é importante saber o passo a passo para baixa-lo. Vamos lá?!

 

Passo a passo para baixar o Programa da Receita 2020

Primeiramente, o contribuinte deve acessar o site da do Programa da Receita Federal e clicar em “baixar”.

Após isso o contribuinte deve abrir o arquivo baixado e clicar em “sim” para que o Programa seja executado.

Em seguida basta clicar na opção “Avançar”.

Por fim, o programa solicitará qual diretório deve ser instalado. Geralmente, o diretório é a pasta “Arquivos de programas”. Clique em “Avançar” ou clique em outro arquivo de seu interesse.

 

Quais são as mudanças na declaração do IRPF 2020?

Até agora para a declaração de imposto de renda 2020 a única mudança confirmada pela Receita foi o fim da dedução com gastos de empregado doméstico no imposto de renda.

As demais mudanças que aconteceram no IR de 2019 estão valendo para a declaração de 2020. Confira quais foram as alterações de 2019:

Declaração de IRPF 2018 Declaração de IRPF 2019
Preenchimento de campos destinados às informações complementares era facultativo. Preenchimento de campos destinados às informações complementares é obrigatório.
Declaração de CPF de dependentes a partir de 12 anos. Declaração de CPF de dependentes de qualquer idade.
Informar o CNPJ da instituição financeira onde tem conta-corrente e aplicações financeiras era facultativo. Informar o CNPJ da instituição financeira onde tem conta-corrente e aplicações financeiras é obrigatório.
Informar sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto era facultativo. Informar sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto é obrigatório.
Possibilidade de impressão do DARF para pagamento de todas as quotas do imposto, mesmo em atraso. Possibilidade de impressão do DARF para pagamento de todas as quotas do imposto, mesmo em atraso.
Dados como data de aquisição de imóveis e número do Renavam, IPTU, dentre outros, eram opcional até então. Informações como endereço, número de matrícula, IPTU e data da aquisição de imóveis, por exemplo. Além disso, o número do Renavam de veículos também se manterá facultativo na DIRPF 2019.

Como se preparar para o imposto de renda 2020?

Para evitar erros e possíveis riscos de cair na malha fina em 2020 o melhor que o contribuinte pode fazer é ir se preparando para a próxima declaração.

O mais importante é separar e organizar todos os documentos que vão ser declarados no IR de 2020. Sempre que houver uma nova movimentação financeira é importante que os recebidos e documentos sejam apresentados para a Receita.

Além disso os contribuintes já podem procurar alternativas para evitar a temida malha fina da Receita. Uma ótima opção são os serviços de análise da declaração de IRPF.

análise de IRPF não faz a declaração do contribuinte, mas sim, analisa todos as informações presentes na declaração e alerta sobre os possíveis riscos de cair na malha fina. Além de dar dias para diminuir o imposto pago e aumentar a restituição.

 

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/imposto-de-renda-descubra-se-voce-esta-obrigado-a-declarar-o-irpf-2020/

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Entenda os benefícios fiscais do ICMS

Entenda os benefícios fiscais do ICMS

Não é novidade que o Brasil tem uma das cargas tributárias mais altas do mundo, fato que reduz a capacidade de investimento das empresas, desestimula o empreendedorismo e prejudica a atração de investimentos externos para o País.

Com tantos impostos e contribuições devidos, é preciso estar muito atendo às possibilidades e alternativas que nossa legislação traz para que se pague menos tributos. Neste infográfico vamos abordar os benefícios fiscais, um mecanismo criado pelo governo para incentivar o investimento, crescimento e/ou geração de empregos em um setor ou atividade econômica.

Descubra o que são estes benefícios e como eles podem contribuir para o crescimento das empresas.

 

Definindo

benefício fiscal é um regime especial de tributação que envolve uma redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, oriundo de lei ou norma específica, assumindo-se como uma forma de isenção, redução, deduções, amortizações e/ou outras medidas fiscais dessa natureza. O benefício pode ocorrer em determinadas operações, serviços ou mercadorias.

Existem várias modalidades de benefício fiscal. Elas estão previstas nos âmbitos municipal, estadual ou federal. Normalmente são concedidas por requisitos próprios e específicos, estabelecidos nas respectivas normas e regulamentos.

 

Benefício fiscal do ICMS

benefício fiscal do ICMS é a redução ou eliminação, direta ou indireta, da alíquota do ICMS nas mercadorias ou serviços. A definição dos itens que possuem o incentivo é determinada pela SEFAZ (Secretaria Estadual da Fazenda) dos estados de origem. São várias as modalidades de Benefício Fiscal, a seguir vamos elencar as principais:

 

Principais benefícios fiscais do ICMS

  • Exportação: não são tributáveis as operações de exportação de produtos industrializados, em virtude de imunidade e de produtos primários e semielaborados, em virtude de não-incidência. Como se não bastasse, o exportador pode creditar-se do ICMS pago na aquisição dos insumos destinados à industrialização ou mercadorias adquiridas para revenda, bem como da energia elétrica e serviços de comunicação.
  • Simples Nacional: vários Estados estabelecem benefícios específicos para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. É importante, então, verificar a existência de possíveis benefícios fiscais nos Regulamentos do ICMS das unidades federativas.
  • Drawback: os tributos incidentes sobre insumos importados, que são utilizados em produto exportado, são suspensos ou eliminados.
  • Convênios: os convênios celebrados entre os Estados e o Distrito Federal atribuem benefícios de redução, suspensão ou isenção de ICMS.

 

Restrição Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 150, § 6º, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

E ainda deve ser observado o disposto no art. 155, § 2º, XII, g, que estabelece que cabe à Lei Complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

 

Verificando se um produto possui benefício fiscal

Para realizar a verificação da tributação do ICMS de um produto e saber se este possui algum benefício fiscal, é necessário muita pesquisa e interpretação da legislação, que é bastante vasta e complexa. Todas as informações vinculadas ao produto deverão ser consultadas na SEFAZ de cada Estado vinculado à operação.

As principais legislações a serem consultadas são: a Lei do ICMS e o Regulamento do ICMS (RICMS), além dos Decretos, Convênios, Portarias etc., que mencionarem, especificarem ou impuserem algo sobre a operação.

 

Obstáculos para identificar a tributação

Existem inúmeras dificuldades que interferem na identificação de eventual benefício para o produto. Muitos empresários acabam desconhecendo determinados benefícios, interpretando erroneamente sua utilização ou errando no cálculo da tributação envolvida. Com isso, podem sofrer prejuízos financeiros e até mesmo autuações fiscais.

Dentre as principais dificuldades no processo de verificação da tributação dos produtos, destacam-se:

  • Desconhecimento da legislação e de sua estrutura;
  • Desconhecimento dos tipos de benefícios existentes;
  • Falta de clareza dos textos legislativos, que utilizam conceitos amplos e muitas vezes não identificam o produto contemplado pelo benefício por sua expressão exata ou pelo código NCM.

 

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/entenda-os-beneficios-fiscais-do-icms/

 

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CAIXA Mulheres trazem linhas de crédito com taxas diferenciadas para empreendedoras, saiba mais

CAIXA Mulheres trazem linhas de crédito com taxas diferenciadas para empreendedoras, saiba mais

A CAIXA lançou nesta terça-feira (19), em Brasília (DF), o programa CAIXA Mulheres, que traz novas linhas de crédito, taxas diferenciadas, anuidade gratuita e apoio à capacitação para fortalecer a atuação desse público no mercado de negócios. O vice-presidente de varejo da instituição, Júlio Volpp, explica que somente em 2019, mais de três milhões de empreendedoras acessaram recursos do banco.

“Esses empréstimos foram realizados em condições normais de atendimento, que equivalem para homens e mulheres. O que estamos trazendo agora são condições especiais e específicas com prestações menores, prazos diferenciados, sem custo no cartão de crédito e apoio à capacitação e educação financeira. Tudo para trazer esse público para o centro do empreendedorismo”, afirmou Volpp.

A CAIXA informou que está ampliando a rede de parceiros para promover a capacitação de novas clientes e estuda o lançamento de novas linhas de crédito para atender todas as empreendedoras brasileiras.

Para o presidente da CAIXA, Pedro Guimarães, mais do que reforçar o papel das mulheres na sociedade e no mercado de trabalho, essa é uma ação que demonstra a importância que o banco vem dando ao público feminino, que representa 52% dos clientes pessoa física. “Mais da metade dos empregados e clientes da CAIXA são mulheres e temos uma minoria à frente das lideranças. Queremos alavancar esses dados, de forma meritocrática, dando o apoio necessário para que nossas empreendedoras sejam cada vez mais protagonistas no mercado de negócios”, destacou Guimarães.

Incentivo ao empreendedorismo feminino

A CAIXA reservou R$ 5 milhões para empresas com maioria societária feminina para contratação de linha de capital de giro com recursos do PIS, com taxas disponíveis a partir de 0,83% a.m. Para o capital de giro com recursos CAIXA, a taxa também foi reduzida e poderá ser contratada a partir de 1,43% a.m., com prazo máximo de 24 meses, representando queda de 0,16% em relação às taxas praticadas no balcão, como forma de incentivar as empreendedora

As microempreendedoras que estão iniciando suas atividades podem obter crédito com taxas de juros a partir de 1,99% a.m. em até 24 meses, em uma linha específica para esse segmento.  Nessa modalidade, para as empreendedoras informais, o valor máximo é de R$ 5 mil, e para as empreendedoras formalizadas como MEI, o valor máximo é de R$ 10 mil. Os pré-requisitos para acessar essas linhas são possuir conta corrente na CAIXA e ter realizado uma capacitação negocial reconhecida pelo banco, sendo que já foram identificadas, na base de clientes ativos, mais de 350 mil mulheres que atendem essas condições.

As condições especiais foram apresentadas durante debate na CAIXA Cultural, que reuniu formadores de opinião, empresárias e representantes do mercado financeiro para falar sobre o poder de atuação e influência da mulher na sociedade brasileira. Com a parceria da CAIXA Seguridade na realização, o evento marcou o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino.

Fonte: Caixa Notícias

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PIS/Pasep: As regras de pagamento mudaram com a Reforma da Previdência?

PIS/Pasep: As regras de pagamento mudaram com a Reforma da Previdência?

A reforma da Previdência proposta pelo governo previa mudanças não só nas aposentadorias do INSS, mas também no pagamento do abono salarial do PIS/Pasep. O governo queria que o abono fosse pago só para quem ganhasse até um salário mínimo mensal. A regra não avançou no Congresso, e o direito continua garantido para quem ganha, em média, até dois salários mínimos mensais.

Entenda o que aconteceu durante a tramitação da reforma da Previdência e qual é a regra que está valendo.

 

Qual era a proposta?

O governo previa que o abono do PIS/Pasep fosse pago somente para quem ganha até um salário mínimo mensal, no lugar de dois salários mínimos. O valor continuaria variando de acordo com o tempo de trabalho. Se trabalhou o ano todo, recebe o valor cheio, equivalente a um salário mínimo (R$ 998, em 2019). Se trabalhou um mês, ganha proporcionalmente —1/12 do salário mínimo.

O relator da reforma na Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), propôs que o trabalhador com direito ao benefício tivesse renda mensal de até R$ 1.364,43, maior do que o proposto pelo governo, porém menor do que o critério atual de dois salários mínimos.

plenário do Senado retirou da reforma a proposta de mudar as regras de concessão do abono. Assim, continua valendo a regra atual, que dá direito ao abono para quem recebe, em média, até dois salários mínimos por mês (R$ 1.996, em 2019).

 

Como fica o abono salarial após a reforma?

As regras antigas continuam valendo, sem alterações.

 

O que é o abono salarial?

O abono salarial do PIS/Pasep é um pagamento anual para quem atende todos os seguintes critérios:

  • Trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano;
  • Ganhou, no máximo, dois salários mínimos, em média, por mês;
  • Está inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
  • A empresa onde trabalhava informou seus dados corretamente ao governo.

Com informações UOL

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/pis-pasep-as-regras-de-pagamento-mudaram-com-a-reforma-da-previdencia/

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Governo envia ao congresso proposta de reforma tributária com imposto sobre consumo

Governo envia ao congresso proposta de reforma tributária com imposto sobre consumo

Depois de reformular a sua proposta, abandonando a ideia de criar uma nova CPMF, rejeitada pelo presidente Jair Bolsonaro, o Ministério da Economia fechou, enfim, um novo pacote de medidas para mudar o complexo sistema tributário do País. O roteiro traçado pelo ministério prevê o envio da reforma ao Congresso em quatro etapas, que devem se estender até meados de 2020.

Na primeira fase, a ser deflagrada ainda em novembro, o governo deverá enviar ao Legislativo um projeto de lei que unifica o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social), incidentes sobre produtos e serviços. Na segunda fase, prevista para o início do ano, o plano é encaminhar a mudança no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que deverá se tornar um tributo seletivo aplicado a bens como cigarros, bebidas e veículos.

A terceira fase, a ser enviada até o fim do primeiro trimestre, vai se concentrar no Imposto de Renda de pessoas físicas, incluindo o aumento da faixa de isenção e a criação de novo alíquota para os mais ricos, e jurídicas. A última etapa, em meados do ano que vem, será dedicada à desoneração da folha de salários das empresas (leia quadro abaixo).

“A nossa ideia é não demorar entre uma fase e outra para enviar ao Congresso”, diz o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.

Em sua primeira entrevista desde que assumiu o cargo, há pouco mais de um mês, no lugar do economista Marcos Cintra, defenestrado por defender um imposto nos moldes da antiga CPMF, Tostes, de 62 anos, afirmou ao Estado que a proposta do governo é “totalmente aderente” aos projetos de reforma tributária em tramitação no Congresso.

Metamorfose Tributária

As quatro fases da reforma que o governo deverá propor ao Congresso ainda em novembro

Fonte: Secretaria da Receita Federal.

Segundo ele, a diretriz do ministro Paulo Guedes diante da crise fiscal é manter a carga tributária atual, na faixa de 35% do Produto Interno Bruto (PIB). No futuro, afirma o secretário, com o crescimento da economia, a meta é reduzir o peso dos impostos sobre os cidadãos e as empresas.

Para impedir que a carga tributária aumente ou diminua, o governo vai propor um sistema automático de calibragem, que funcionará como uma balança, a ser desencadeado anualmente. Se a carga aumentar, a alíquota será reduzida, e vice-versa.

O tributo resultante da fusão do PIS e da Confins terá alíquota de 11% a 12% e receberá o nome de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Seguirá o modelo de imposto sobre valor agregado (IVA), adotado em 180 países, em que todos os créditos poderão ser usados pelas empresas para diminuir o valor a pagar, o que não acontece hoje.

Dentro do objetivo de aplicar alíquota única a todos os setores e acabar com regimes especiais, o governo deverá rever a desoneração da cesta básica. Em troca, deverá restituir à população de baixa renda gasto com o tributo em um adicional em programas sociais como Bolsa Família. Tostes diz, porém, que alguns setores poderão ter regime diferenciado. “O conceito é cobrar de forma geral, mas estamos avaliando casos que mereçam tratamento especial.” Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista com o novo secretário da Receita Federal.

“A carga tributária não poderá ser maior nem menor do que é hoje”

No início de outubro, quando o sr. assumiu o cargo, havia uma grande expectativa em relação ao envio da proposta de reforma tributária do governo ao Congresso, o que ainda não ocorreu. Em que pé está a reforma tributária?

O fato de ela não ter ido ainda para o Congresso se deve a essas mudanças que aconteceram e à reformulação que o governo teve de fazer na sua proposta. Os estudos referentes à proposta de reforma tributária foram um dos trabalhos que mais consumiram tempo neste primeiro mês. Agora, o trabalho está quase concluído e, até o fim de novembro, o governo vai encaminhar ao Congresso o primeiro pilar dessa proposta, porque entendemos que é mais fácil tratar cada tema separadamente do que tudo ao mesmo tempo.

Que mudanças o governo deverá propor na 1ª fase da reforma?

O Brasil tem uma das estruturas de tributação sobre o consumo mais complexas do mundo. Envolve seis tributos em três níveis de governo. No governo federal, há o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social) e a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico). Nos Estados, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Nos municípios, o ISS (Imposto sobre Serviços). É na tributação sobre o consumo que se produz o maior o porcentual de arrecadação. Então, o primeiro pilar dessa proposta será referente justamente à parte que cabe ao governo federal nessa imposição sobre o consumo.

Como será esse novo imposto?

O governo vai propor a fusão do PIS e da Cofins num único tributo sobre o valor agregado incidente sobre todos os bens e serviços, inclusive os intangíveis, como os aplicativos de táxi e o streaming de vídeos e músicas, dentro dos preceitos modernos que um imposto do gênero tem: a tributação universal. Ele vai pegar tudo isso e permitir a utilização ampla de créditos tributários pelas empresas. Hoje, tanto o PIS como a Cofins e o ICMS não permitem a utilização de todos os créditos, o que desvirtua o princípio da tributação sobre valor agregado.

Isso será enviado ao Congresso como uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional)?

Neste caso, será por meio de um projeto de lei.

Qual o nome do novo imposto?

Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O novo tributo terá só uma alíquota?

Estamos avaliando essa questão. Mas um imposto sobre valor agregado moderno, hoje, tem uma alíquota só, como nas últimas reformas realizadas em outros países. Não só porque isso traz uma simplificação enorme para os contribuintes e para a administração tributária, mas também porque promove a equalização do tratamento tributário.

Qual será a alíquota?

Ela estará entre 11% e 12% do PIS e da Cofins juntos.

Qual será o principal benefício do novo tributo?

Haverá uma simplificação enorme em relação ao que temos hoje do PIS e da Cofins, dois tributos que demandam muita energia das empresas. A apuração será simples com a utilização de todos os créditos tributários. As empresas vão pegar o imposto destacado na nota fiscal do que elas compram e comparar com o imposto destacado na nota fiscal do que elas vendem. A diferença será o imposto devido. Isso vai significar uma redução de custo para o contribuinte, de horas gastas para registro, preparação de declarações e prestação de informações e dos pagamentos.

A carga tributária vai aumentar?

O ministro Paulo Guedes estabeleceu a diretriz de que as reformas na estrutura de tributos não poderão gerar nenhum aumento de carga tributária global. Isso vai constar explicitamente no texto da reforma a ser enviado ao Congresso.

Balança Tributária

O que pode aumentar e o que pode diminuir os tributos pagos pelas pessoas físicas e pelas empresas nas quatro fases da reforma

A carga tributária atual vai funcionar, então, como teto?

Ela não poderá ser maior nem menor do que é hoje. Haverá um mecanismo para avaliar o impacto na carga tributária no período de um ano. Se a arrecadação do novo tributo for maior que a taxa de crescimento da economia, ou seja, se houver aumento efetivo de carga, a alíquota será reduzida. Se, ao contrário, a arrecadação for menor que o crescimento, a alíquota subirá, para produzir o mesmo nível de arrecadação que os dois tributos produzem hoje.

Será um mecanismo de calibragem?

Exatamente. O ministro tem uma visão de que, no momento em que País precisa reequilibrar as suas finanças, não é possível reduzir o montante das receitas. Porém, numa visão de longo prazo, a proposta que ele defende é de que haja uma redução da carga tributária. No futuro.

Como a unificação do PIS e da Cofins se coloca em relação às propostas que já estão tramitando no Congresso, na Câmara e no Senado?

Ela é totalmente aderente às propostas que tramitam no Congresso, de criação de um imposto de valor agregado (IVA). Se houver consenso, esse IVA federal poderá se juntar a um IVA estadual e municipal, formando o que se denomina IVA dual – um imposto que é cobrado pelos três níveis de governo, com gestões diferentes, sobre a mesma base de cálculo, e com autonomia para alteração de alíquotas entre os dois grupos. É o modelo usado no Canadá, onde existe um IVA dual em que uma parte do imposto é do governo central e a outra parte é dos governos provinciais. A base de cálculo e as regras são as mesmas, mas a gestão é diferente.

“Se você concede um tratamento especial para algum setor específico, essa redução vai implicar em ajuste na cobrança geral”

Como é possível integrar a proposta do governo à que está tramitando na Câmara, a PEC 45, baseada no projeto do economista Bernard Appy, que já prevê uma alíquota de 25%?

A proposta que está lá com uma alíquota de 25% é um IVA único, somando tudo, os impostos federais, estaduais e municipais. Se houver consenso, esse imposto de 25% se divide em dois sobre a mesma base, um da União e outro dos Estados e municípios, com gestões diferentes. Um de 12% e outro de 13%, por exemplo.

Com a unificação das alíquotas, vai haver muita choradeira dos setores que hoje são beneficiados por regimes especiais. Como o governo pretende lidar com isso?

Há um anseio hoje para um tratamento mais igualitário na tributação. Se você concede um tratamento especial para algum setor específico, essa redução vai implicar em ajuste na cobrança geral. Ou seja, vai onerar quem não terá o tratamento especial. O conceito é esse.

Todos os regimes especiais vão acabar?

Todos os regimes especiais devem acabar. Hoje, na atual estrutura, de PIS e Cofins, há mais de 100 regimes especiais, que tornam os dois tributos de altíssima complexidade.

Haverá tratamento diferenciado para algum setor?

Isso está sendo estudado.

“Os tratamentos diferenciados trazem enorme dificuldade para controle”

A Zona Franca de Manaus vai ficar fora do novo tributo?

Estamos considerando uma proposta que não afeta a Zona Franca. Ela continuaria com o beneficio. Ela ficará no outro lado da balança.

No Congresso, três setores reivindicam tratamento diferenciado: serviços, construção civil e transporte urbano. Há uma preocupação em relação ao aumento da tributação. Como o governo vai resolver essa questão?

Estamos avaliando tudo isso. Hoje, na atual estrutura, com o PIS e a Cofins, existe uma quantidade enorme de tratamentos diferenciados. Há mais de 100 regimes especiais, que tornam as duas contribuições de altíssima complexidade.

Há demandas no setor de serviços para que o novo imposto tenha pelo menos três alíquotas. O que o sr. pensa sobre isso?

A alíquota única vai incidir sobre o valor agregado em cada setor. Setores com maior ou menor valor agregado serão afetados de forma distinta. Estamos fazendo cálculos em relação à margem de valor agregado, impacto dos custos na margem de lucratividade de cada setor, dos impactos que essa tributação pode trazer para identificar se há necessidade de alguma alteração em relação ao tratamento geral. O que não posso adiantar é qual o tratamento que cada um poderá ter. Isso nós devemos fechar nos próximos dias. Agora, o termo “setor de serviços” é muito amplo. O conjunto de micro setores incluídos nele é muito grande e os impactos também são distintos.

Isso pode fazer com que um micro setor tenha uma pequena alta e outro uma baixa na tributação?

Hoje, o diagnóstico universalmente aceito é de que medidas compensatórias de políticas sociais, por exemplo, devem ser feitas via orçamento no gasto e não na estrutura impositiva, na qual os tratamentos diferenciados trazem enorme dificuldade para controle. Então, estamos considerando nessa proposta cobrar o tributo de forma geral, mas estamos avaliando determinadas situações que mereçam tratamento especial. Algumas situações, dentro das possibilidades, não se alterarão. Mas essa desigualdade vai diminuir.

“O imposto federal sobre consumo pago pela população de baixa renda será devolvido individualmente por meio dos programas sociais”

Quer dizer que a alíquota única será única, mas pode continuar a haver exceções?

Se houver necessidade comprovada pelos números de que há alguma situação que mereça específico, de redução de carga tributária, seja de uma isenção, seja de outro tratamento, como o crédito presumido.

Como já disse, estamos fazendo muitos cálculos de micro setores e situações especiais. Aqueles em que os números indicarem essa necessidade nós poderemos considerar. Existem várias alternativas e nós vamos decidir nos próximos dias, antes de encaminhar a proposta. Haverá um reembolso do tributo, por exemplo, para a população de baixa renda.

Como será esse reembolso para a população de baixa renda? Com a criação do novo imposto, o governo vai acabar com a desoneração da cesta básica e depois vai devolver o imposto pago?

O imposto pago pela população de baixa renda será devolvido individualmente. Qual o grande problema de desonerar o produto da cesta básica? Hoje, o conceito de cesta básica se ampliou bastante.

Até o salmão faz parte da cesta básica. Então, quando você desonera o salmão, todo mundo pode comprar aquele produto sem imposto. E quem mais compra? Quem tem mais poder aquisitivo. Esse benefício acaba sendo altamente regressivo, porque beneficia quem tem mais renda. Estudos já demonstraram isso. Então, a ideia é cobrar o imposto e devolvê-lo capenas para quem é de baixa renda.

Como será feita essa devolução?

Muito simples, pelos cadastros que existem hoje.

Será por meio de acúmulo de créditos?

Nós temos estimativa de consumo de cada faixa de renda, quanto cada uma gasta com alimentação. O valor correspondente ao imposto desses produtos será creditado na conta dos beneficiários. Cada um vai receber um valor fixo, mas ainda estamos calculando quanto será.

Não será preciso apresentar nota de consumo?

Não. Será o mesmo valor para todo mundo.

O imposto federal sobre consumo pago pela população de baixa renda será devolvido individualmente por meio dos programas sociais Os cadastrados do programa Bolsa Família é que vão receber?

Podem ser os cadastrados do Bolsa ou de outro programa social. Eu não posso ainda dar os números, porque estamos fechando os cálculos.

Isso vai turbinar o Bolsa Família?

Nós vamos demonstrar esses valores, mas não gostaria de antecipar porque estamos concluindo os estudos para definir quantas pessoas serão beneficiadas e quanto elas vão receber. Do ponto de vista do benefício é uma solução muito efetiva, porque só vai receber mesmo quem é de baixa renda. A população de renda mais alta vai comprar esses produtos com uma tributação normal.

“Vamos estabelecer mecanismos de informações dos serviços aplicativos de táxi e streaming de música e vídeo”

O senhor falou que a proposta do governo inclui a tributação dos intangíveis. Como isso será feito na prática?

Isso tudo está sendo colocado na planilha. Eu não gostaria de falar de números agora.

Qual a estimativa de arrecadação com a tributação dos intangíveis?

Vamos estabelecer mecanismos de informações para fins de controle do tributo dos serviços que são prestados no País para residentes lá fora e dos que são consumidos aqui de prestadores de serviços de fora. Serão declarações específicas de tributos para que se estabeleça a base de cálculo e o imposto correspondente. Ou seja, eles serão obrigados a prestar informações de toda a movimentação de vendas daqui para lá e de lá para cá.

Considerando que a ideia do ministro é manter a atual carga tributária, o aumento de arrecadação com a tributação dos intangíveis não permitirá a redução da carga em outras áreas?

Tudo isso está sendo calibrado. Nesse conjunto todo de mudanças, há coisas que aumentam e que diminuem a arrecadação. Vamos permitir, como disse há pouco, a utilização ampla e irrestrita de todos os créditos pelas empresas, o que diminui a base de cálculo. Hoje, alguns créditos não podem ser utilizados, como a despesa de conta de energia elétrica do escritório. O crédito referente a essa despesa não pode ser abatido do imposto que vai ser pago. A compra de bens para o ativo imobilizado também não. Esse crédito só pode ser utilizado de forma parcelada em inúmeras prestações. Hoje, só é admitida a dedução de créditos com gastos feitos exclusivamente na produção e comercialização. No IVA moderno, admite-se a utilização de todos os créditos, de todas as compras, de todos os pagamentos feitos.

É como se fosse uma balança que, no final, vai se refletir na alíquota?

Exatamente. Isso tem de ser ponderado com outros pontos que podem aumentar a arrecadação, para se chegar à alíquota final, dentro do princípio de que não pode haver aumento nem diminuição de carga tributária. Essa alíquota está sendo avaliada e levará em conta o que vai aumentar e o que vai diminuir. Se houver aumento de carga, ela será reduzida.

O que está em cada lado da balança?

Do lado que diminui a base está a utilização ampla de todos os créditos. Do lado de que aumenta a arrecadação tem a tributação ampla de todos os bens e serviços. Quando eu falo em tributação ampla de Vamos estabelecer mecanismos de informações dos serviços aplicativos de táxi e streaming de música e vídeo todos os bens e serviços significa que até quem não paga hoje vai pagar. Vamos extinguir todos os regimes especiais.

Como o sr. vê as criticas de que esse modelo já está ultrapassado no mundo?

Nós estamos utilizando como base experiências muito recentes de reformas de tributação sobre consumo, com criação de IVA, que é hoje um tributo utilizado em mais de 180 países.

É um IVA 3.0, de terceira, quarta geração, como estão dizendo por aí?

Exatamente. Não se pode desconsiderar um imposto que é usado em mais de 180 países. É claro, se pegar esse conjunto, tem modelo das décadas de 70, 80, modelos que vão sendo adaptados e alterados de acordo com as mudanças na economia. Estamos utilizando experiências de IVAs mais atuais, de reformas mais recentes, como na Índia. Se considerar toda a literatura que existe na área tributária, podemos dizer que o IVA hoje é um tributo universal.

“O IPI como é hoje desaparecerá. Será transformado num imposto seletivo sobre um número pré-determinado de produtos”

Por que o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) ficou fora da CBS? Como ficará o IPI?

A mudança no IPI é a segunda fase da reforma. O IPI como é hoje desaparecerá. Será transformado num imposto seletivo, que incidirá de forma monofásica, uma única vez, sobre um número prédeterminado de produtos. Será um imposto regulatório para estimular ou desestimular o consumo, como acontece no mundo inteiro. Hoje, o IPI não funciona assim.

Quando a proposta do IPI será enviada ao Congresso?

Vai logo no início do ano, como uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional). A nossa ideia é não demorar entre uma fase e outra para enviar ao Congresso.

Em quais produtos o novo IPI vai incidir?

Bebidas, fumo, alguns veículos. Nós ainda não definimos esse mix de produtos.

De quanto deve ser a alíquota?

Nós ainda estamos definindo, porque a alíquota vai depender do produto e pode ser distinta. Como será um imposto regulatório, o IPI vai ser específico para cada produto. A alíquota do fumo pode ser diferente da alíquota da bebida, do automóvel.

Algum setor que é taxado hoje com IPI pode ficar fora com a mudança?

Hoje, a carga tributária é desigualmente distribuída entre os setores e os contribuintes. Vamos procurar promover uma redução nessa desigualdade.

Isso significa que a redução de IPI incidente hoje sobre um setor não necessariamente terá de ser compensada pelo aumento de outros tributos para o mesmo setor? Pode haver uma redução efetiva de impostos para alguns setores?

Sim. Olhando isoladamente, alguns produtos que hoje pagam IPI deixarão de pagar. Mas eles podem ter redução no IPI e aumento em outra imposição. No conjunto das reformas, o efeito terá que ser nulo.

Se o IPI arrecada dez e vai arrecadar oito, essa diferença de dois terá de ser compensada em outro lugar, porque no curto prazo não haverá aumento de cargo, mas também não haverá redução. Essa redução é O IPI como é hoje desaparecerá. Será transformado num imposto seletivo sobre um número pré-determinado de produtos a visão de futuro de que eu falei. À medida que o crescimento econômico voltar e essa nova estrutura tributária começar a gerar resultados melhores, esse crescimento vai ser usado para reduzir a carga.

“A tendência é CIDE desaparecer e ser incorporada na CBS”

Entre os demais tributos, o Imposto de Importação deve ter alguma mudança?

Não. O Imposto de Importação também é regulatório e deve permanecer como está.

Como vai ficar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)?

Nesta fase, o IOF também permanecerá do jeito que está.

Hoje, o IOF hoje é cobrado no cartão internacional. Isso vai continuar?

O IOF é um imposto regulatório também. A gente vai fazer uma revisão nele, mas não nesse primeiro momento.

A Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico) também permanecerá igual?

Não, a Cide nós vamos alterar também, na segunda fase, junto com o IPI. É uma mudança que pode ser feita por meio de Lei Complementar.

O que deve mudar na Cide?

A ideia é rever toda a incidência da Cide. Ela é uma tentativa de estabelecer uma imposição sobre o consumo, que pode ser feita de forma mais racional por meio da Contribuição de Bens e Serviços (CBS), que ficaria como um único tributo sobre consumo e serviços. A tendência é CIDE desaparecer e ser incorporada na CBS. O desaparecimento da Cide é outra medida compensatória.

Cide vai deixar de incidir também sobre os combustíveis?

Sim.

“Haverá uma redução gradual nas alíquotas do Imposto de Renda das empresas até chegar em 20%, incluindo a CSLL”

Qual será a terceira fase da reforma, o Imposto de Renda?

Isso. As propostas de mudança no Imposto de Renda serão enviadas ao Congresso logo depois do novo IPI. No primeiro trimestre de 2020, sai o imposto seletivo e depois o Imposto de Renda de pessoas física e jurídica.

O que vai mudar no IR?

A diretriz é reduzir a tributação sobre a pessoa jurídica, a exemplo de medidas semelhantes adotadas em outros países. A ideia é reduzir a tributação sobre o lucro, que hoje está em 25%, mais a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que eleva a alíquota total para 34%.

Qual deve ser a nova alíquota?

O ministro tem falado em 20%, mas nós não concluímos ainda os cálculos, porque essa redução não será feita num momento só. Ela vai ser escalonada no tempo. Haverá uma redução gradual nas alíquotas. Nós estamos fazendo as simulações, para definir se será em cinco, seis ou sete anos, para chegar em 20% no final.

O que mais será mudado no Imposto de Renda da pessoa jurídica?

A gente deve revisar também os inúmeros critérios que existem hoje para reduzir o lucro contábil, para se chegar ao lucro real que é oferecido à tributação. Nós vamos dar uma racionalizada nisso, porque existe um conjunto de adições e de exclusões no lucro contábil que tornam o processo extremamente complexo e provocam um desajuste entre o lucro contábil e o lucro tributado no Imposto de Renda. Então, isso será revisto, para aproximar os dois números e diminuir a complexidade.

Os dividendos serão tributados?

Sim. Mas isso é visto mais como uma tributação da pessoa física. Faz parte da tributação do Imposto de Renda, mas o efeito é no beneficiário, que é a pessoa física, o sócio, que recebe a sua participação na distribuição do lucro da pessoa jurídica, hoje sem tributação. É uma medida compensatória, porque ela traz oneração para a pessoa física, compensando uma desoneração na pessoa jurídica.

Já há definição de alíquota?

Também estamos estudando. A gente tem de fazer várias simulações.

Em relação ao JCP (juros sobre capital próprio), o que o governo pretende fazer?

Também está sob análise. Ainda não há decisão em relação ao JCP, se vai ser mantido ou se será revisto.

“As deduções não vão acabar, mas pretendemos estabelecer limites que possam diminuir a regressividade”

Agora, no Imposto de Renda da pessoa física, o que deve mudar?

Além da tributação da distribuição de lucro, vamos aumentar o limite de isenção.

Vai aumentar para R$ 5 mil, que é a promessa do presidente?

Estamos fazendo os cálculos, para saber até onde podemos aumentar, porque a cada aumento no limite teremos de tomar medidas para compensar perda de arrecadação.

O aumento do limite de isenção não é uma medida que torna o Imposto de Renda mais regressivo?

Não. Essa medida isoladamente não, porque é uma faixa de renda mais baixa na qual há um número expressivo de contribuintes. A regressividade do Imposto de Renda não está na tabela de alíquotas, mas na estrutura de deduções. Isso é que é regressivo, porque quem tem mais deduz mais e, portanto, paga menos proporcionalmente do que quem ganha menos e não tem deduções. Muitos utilizam até o desconto simplificado porque não têm deduções para abater de sua renda tributada. Então, deve haver uma revisão desse conjunto de deduções que reduzem a base de cálculo e tornam o imposto regressivo. As deduções não vão acabar, mas pretendemos estabelecer limites que possam diminuir a regressividade.

Hoje, uma pessoa faz uma aplicação de botox e deduz do Imposto de Renda. É difícil para a Receita checar isso?

Isso pode acontecer. Às vezes, a pessoa faz uma cirurgia estética e é dada uma nota fiscal ou um recibo de prestação de serviços como se fosse uma cirurgia necessária à preservação de sua saúde. É uma fraude. Mas, se o documento que ampara a dedução está descrito de forma irregular, é difícil descaracterizar isso. Como se resolve essa situação? Estabelecendo um limite para essas deduções, que hoje não existe.

Esse limite será por faixa de renda?

Não, o limite será geral. Por exemplo: hoje, como não tem limite, se faço uma cirurgia plástica de R$ 30 mil, pego lá um documento e deduzo isso no Imposto de Renda. Alguns conseguem até receber uma devolução, por causa dessa dedução. Então, a ideia é estabelecer um limite, que estamos calculando, porque há um uso indevido de um benefício para distorcer a tributação da renda.

Será criada uma nova faixa de tributação, para renda mais alta?

A diretriz é reduzir as faixas existentes hoje. Não obstante pode haver um tratamento diferenciado para altas rendas, com uma alíquota diferenciada. Mas, de modo geral, a diretriz é reduzir, porque todos os ganhos seriam utilizados para reduzir as alíquotas.Pode ser reduzido para três ou para quatro. Essas simulações nós estamos fazendo.

Hoje, são cinco faixas. A ideia é reduzir para quanto?

Pode ser reduzido para três ou para quatro. Essas simulações nós estamos fazendo.

Aquela alíquota de 35%, que chegou a ser anunciada, foi descartada?

Está em estudo. Não tem definição ainda sobre a alíquota mais alta.

Haverá reajuste na tabela do IR, “congelada” desde 2015?

A elevação do limite de isenção, que é a primeira diretriz, vai gerar um reajuste (em cascata) nas faixas superiores e vai haver uma correção. De quanto vai ser ainda não sabemos.

Haverá uma política de correção anual das faixas ou não?

Vai depender de como vai se comportar a arrecadação depois dessas alterações, porque ao mesmo tempo em que vamos alterar a tabela esse conjunto de deduções também vai ser modificado. Esse conjunto de medidas vai produzir uma arrecadação e como eu falei o princípio é manter o mesmo nível de arrecadação. Gostei do conceito da balança. No momento em que aumento o limite e corrijo a tabela, estou reduzindo a arrecadação. Quando estabeleço um limite em alguma dedução, estou fazendo o movimento oposto.

No caso da distribuição de lucro para os sócios, o empresário pode decidir não distribuir mais e passar a comprar tudo pela empresa. A Receita não pode correr o risco de não ter o que tributar aqui?

A distribuição disfarçada de lucro, porque é disso que se trata, passou a ocorrer no momento em que se concedeu essa isenção lá atrás. Nós vamos rever essa legislação toda, o que se caracteriza como distribuição disfarçada de lucro, para dar elementos de controle que evitem essa prática. Antes, essa distribuição era tributada. Aí havia problemas desse tipo de planejamento tributário, para fazer a distribuição disfarçada.

Na segunda e na terceira fases, o governo também pretende fazer um teste para avaliar o impacto na arrecadação, como no caso da criação do IVA?

Sim, isso é importante. Eu gostaria de deixar bem enfatizado isso. Nesta medida e em todas as outras, a carga tributária global deve permanecer no nível que é hoje. Se houver aumento de arrecadação que supere o crescimento econômico, as alíquotas têm de ser reduzidas. Se houver redução de arrecadação, a alíquota também terá de ser ajustada.

“Em função de decisão do governo, a CPMF não está sendo considerada”

Como será a quarta fase da reforma? Vai ser a da desoneração da folha de pagamento?

As desonerações dos encargos sobre a folha de pagamento devem ficar para a quarta fase da reforma. É a mais difícil, porque o montante é muito alto e a gente está ainda pesquisando fontes compensatórias para fazer essa desoneração. Saiu na semana passada uma desoneração parcial, só para jovens, mas a diretriz do ministro é tentar encontrar uma fórmula para fazer a desoneração geral – e estamos debruçados nisso. Ainda não temos uma fonte concreta que possa financiar tudo isso. Estamos com este desafio.

O senhor acha que é possível?

Estamos tentando exercitar a criatividade para encontrar uma solução.

Pode ser a adoção da CPMF?

A CPMF está afastada como hipótese. Em função de decisão do governo, a CPMF não está sendo considerada.

O caminho pode ser, então, uma elevação da alíquota do novo IVA?

Pode. É uma hipótese. Vocês acabaram de dar uma sugestão. Agora, me surgiu outra possibilidade. Se houver crescimento de arrecadação, isso pode ser revertido em redução de carga, com diminuição sobre tributação da folha. Se a arrecadação do Imposto de Renda superar a taxa de crescimento da economia, a regra é reduzir a alíquota. Posso também pegar essa diferença e reduzir a tributação da folha e no global a situação voltar ao status anterior.

Mas a alíquota não vai ficar muito alta? 25%, que é a alíquota que está em discussão na Câmara, incluindo o IPI, já é muito alta.

Ela mudou porque antes havia um trabalho sendo feito que considerava a possibilidade da adoção do Imposto sobre Movimentação Financeira e essa hipótese foi afastada. Então, está se construindo agora uma nova estrutura sem isso.

Esse conjunto de medidas que o governo pretende propor na área tributária representam uma grande mudança em relação à proposta anterior, que estava sendo discutida pelo ex-secretário da Receita, Marcos Cintra. Por que a proposta de reforma tributária do governo deu essa guinada?

25% pode parecer uma alíquota alta, mas nada mais é do que a soma de tudo isso que existe hoje isoladamente e a gente não percebe. O que está nos 25%? O ISS, o ICMS, o PIS, a Cofins e o IPI, que já Em função de decisão do governo, a CPMF não está sendo considerada são cobrados atualmente.

Agora a proposta está mais em linha com os projetos já em tramitação no Congresso?

Exato. Estamos criando a Contribuição sobre Bens e Serviços que pode se integrar ao IVA em discussão no Congresso. As outras medidas são referentes a tributos da União.

Fonte: Estadão.

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Simples Nacional: 3 Relatórios essenciais para as empresas do regime

Simples Nacional: 3 Relatórios essenciais para as empresas do regime

Já pensou quais relatórios são essenciais para uma boa gestão financeira do seu negócio?

Você sabe que gerir uma empresa requer uma rigorosa dedicação e a parte financeira, sem sombra de dúvidas, é a que mais precisa de atenção.

Os relatórios financeiros são poderosas ferramentas nas mãos dos gestores, já que fornecem informações e dados que indicam a real situação financeira da empresa.

São eles:

  • Relatório DRE;
  • Relatório DFC;
  • Balanço Patrimonial.

Confira quais são os documentos que devem ser enviados para a confecção desses relatórios.

Relatório DRE

O Demonstrativo de Resultados de Exercício é um relatório essencial para os clientes que precisam ter informações sobre a situação financeira da empresa.

O DRE possibilita ao gestor saber se a empresa obteve lucro em determinado período de tempo, fornecendo um verdadeiro raio-x do negócio.

O Demonstrativo de Resultados de Exercício ajuda os gestores a terem uma visão mais realista sobre decisões que devem ser tomadas. Esse relatório consegue fazer previsões mais realistas sobre a viabilidade econômica em determinados investimentos.

Os dados usados no DRE:

  • Receitas brutas;
  • Despesas operacionais;
  • Despesas com impostos e tributação;

Informações obtidas com o DRE:

  • Lucro ou prejuízo obtido;
  • Lucro ou prejuízo operacional;
  • Lucro ou prejuízo líquido;

Relatório DFC

O Demonstrativo de Fluxo de Caixa (DFC) é um relatório que apresenta objetivamente as receitas, despesas e também o prejuízo ou lucro de uma empresa em um determinado período do tempo, utilizando o Regime de Caixa.

O DFC irá detalhar a originalidade dos dados relatados por uma empresa e de como eles foram utilizados. O Demonstrativo de Fluxo de Caixa não inclui apenas o fluxo de caixa, nesse tipo de relatório também entram demonstrações, contas bancárias além das aplicações de liquidez imediata.

Esse relatório é obrigatório para vários tipos de empresa, determinado pela lei nº 11.638/2007, ele ajuda manter a saúde financeira do negócio em dia. A demonstração deve ser relatada pelo menos uma vez ao ano, juntamente com outros balanços da empresa, por isso a sua importância.

Tome Nota

É recomendado o acompanhamento do DFC mensalmente ou se for preciso, semanalmente.

O DFC é segmentado em três grandes atividades:

  • Atividades operacional;
  • Atividades de investimentos;
  • Atividades de financiamento.

A DFC ajudará a sua empresa entender os momentos de seca e de como sobressair sobre investimentos.

Relatório Balanço Patrimonial

O balanço patrimonial (ou BP) é uma demonstração contábil que detalha a posição patrimonial da empresa em um determinado período do tempo. É necessário que seja adicionado ao Balanço patrimonial, os relatórios DRE e o DFC.

O que compõem o BP

  • Ativos (circulantes e não-circulantes);
  • Passivos (circulantes e não-circulantes);
  • Patrimônio Líquido

 

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/simples-nacional-3-relatorios-essenciais-para-as-empresas-do-regime/

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Reforma da Previdência: novas regras passam a valer a partir de hoje

Reforma da Previdência: novas regras passam a valer a partir de hoje

A sessão do Congresso de promulgação do texto principal da reforma da Previdência (PEC 6/2019, transformada na Emenda Constitucional 103, de 2019) nesta terça-feira (12) marca a entrada em vigor das novas regras, confirmada pela publicação do texto, no Diário Oficial da União, prevista par ao mesmo dia. Poucas normas, como as mudanças nas alíquotas de contribuição, passam a vigorar somente a partir de março do ano que vem.

Saiba mais na reportagem da TV Senado: Reforma da Previdência

Fonte: Agência Senado

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MEI: Posso reabrir CNPJ que já foi baixado?

MEI: Posso reabrir CNPJ que já foi baixado?

Maria conseguiu um emprego fixo e decidiu não ser mais MEI. Deu baixa no seu CNPJ MEI, mas alguns meses depois decidiu acrescentar novamente à sua renda a profissão de artesã. Agora, Maria enfrenta a mesma dúvida de alguns microempreendedores individuais: é possível reativar MEI que eu utilizava?

A resposta é simples: infelizmente, não. Mas fique tranquilo! Antes de dar entrada em um novo CNPJ MEI, é preciso conferir algumas informações para evitar complicações futuras.

Como reativar MEI cancelado?

Como explicamos em outros textos, após o cancelamento como Microempreendedor Individual, automaticamente são suspensas as licenças e alvarás concedidos, sem poder de reversão. Desta forma, o empreendedor precisará abrir um novo CNPJ MEI para se formalizar novamente.

Além disso, mesmo com pendências anteriores, é possível abrir outra empresa, com um novo número de CNPJ. O número será diferente do atual, além de não garantir que os débitos anteriores serão extintos. Para isso, é preciso quitar as dívidas que restaram e assim impedir problemas nos benefícios previdenciários, concursos públicos e até mesmo acesso a créditos.

Vale lembrar que qualquer débito irá direto para o seu CPF. Por esse motivo, é preciso refletir bem se a baixa de MEI é mesmo necessária, já que algumas pessoas se precipitam na decisão e depois precisam refazer o processo de inscrição e acompanhamento com novo CNPJ MEI.

Voltar a ser MEI: posso abrir uma empresa MEI novamente?

Sim! Como citamos anteriormente, caso tenha interesse em retornar como microempreendedor individual, você precisará seguir o passo a passo novamente de como abrir MEI.

Se você decidiu ser MEI novamente e quer tentar abrir sua empresa sozinho, basicamente, você vai precisar:

  • Encontrar a categoria que se encaixa melhor no seu negócio, na lista de atividades permitidas;
  • Confirmar se o seu faturamento se encaixa no limite anual de R$ 81.000,00 para MEI.

Terminado o processo de formulário, o CNPJ + número de inscrição serão gerados automaticamente e enviados ao seu e-mail. Não se esqueça de guardar estes números e imprimir o certificado da condição de Microempreendedor Individual.

Além disso, lembre-se do carnê de pagamento mensal e relatório mensal de receitas brutas, um para cada mês. Essa documentação é importante para manter sua formalização em dia.

O pagamento do DAS deve ser realizado até o dia 20 de cada mês, na rede bancária ou em casas lotéricas.

Muitas pessoas podem querer voltar a ser MEI, seja pela necessidade de uma renda extra ou de formalizar um novo negócio.

 

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/mei-posso-reabrir-cnpj-que-ja-foi-baixado/

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EFD-ICMS/IPI: Como Proceder à Retificação?

EFD-ICMS/IPI: Como Proceder à Retificação?

Para proceder à retificação da EFD-ICMS/IPI há necessidade de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária.

A EFD-ICMS/IPI de mês de referência janeiro de 2013 em diante, pode ser retificada, sem autorização, até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.

Afora estes prazos, retificações somente serão possíveis com autorização da SEFAZ do Estado onde o estabelecimento está localizado.

No caso de retificação de EFD-ICMS/IPI, deverá ser utilizado o leiaute vigente no período de apuração.

O PVA a ser utilizado deverá ser a versão atualizada da data da transmissão.

Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.

Não produzirá efeitos a retificação de EFD:

– de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;

– cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;

– transmitida em desacordo com as disposições normativas relativas à retificação.

 

Bases: Ajuste Sinief 11/2012 e Manual da EFD-IC

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/efd-icms-ipi-como-proceder-a-retificacao/

 

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Proposta prevê inclusão do Simples Nacional na renegociação de dívidas

Proposta prevê inclusão do Simples Nacional na renegociação de dívidas

O deputado federal Marco Bertaiolli, presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Associações Comerciais do Brasil, apresentou, na última quinta-feira (24/10), uma emenda à Medida Provisória (MP 889/2019) do Contribuinte Legal, para que as dívidas referente ao Simples Nacional também possam ser negociadas, com redução de juros e multa e com o parcelamento dos valores.

O texto original, encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro, exclui esta possibilidade. Na prática, isto significa que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), optantes pelo Simples Nacional, ficariam de fora do refinanciamento.

Segundo o deputado, 98% das empresas brasileiras são micro e pequenas. Destas, 75% são optantes do Simples Nacional. “Se estes empreendedores não puderem parcelar os débitos com todos os benefícios da MP, a medida abrangerá apenas as grandes empresas, deixando de lado as principais geradoras de emprego e renda do País”, destaca o deputado, que também é vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp)

Na emenda já foi protocolada e encaminhada para análise da Comissão Mista da Medida Provisória, o deputado destaca que a exclusão “é injustificada”, principalmente no momento como este, “em que o País luta para sair de uma crise econômica”. “É justamente nas Micro e Pequenas Empresas que o governo deve investir, uma vez que são elas as que mais empregam, contribuindo significativamente para a redução dos índices de desigualdades econômica e social”, afirmou.

Um levantamento do Sebrae aponta que os empreendedores de pequeno porte geraram 119 mil empregos, dos mais de 157 mil postos de trabalho com carteira assinada registrados no Brasil, em setembro de 2019. “Esse número superou 20% o saldo de agosto, o que demonstra um sinal de recuperação do segmento”, ressaltou o presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Associações Comerciais do Brasil.

Bertaiolli avalia que a renegociação dos débitos pode contribuir, inclusive, para alavancar e acelerar a retomada do crescimento econômico e do fomento de novos negócios.

Prazo

Bertaiolli ressalta que a MP do Contribuinte Legal prevê a concessão de um prazo mais elástico de pagamento de débitos para as MPEs e para as empresas de pequeno porte, no entanto, ignora as dívidas com o Simples Nacional. “Ou seja, exclui a maioria absoluta das pequenas e microempresas, o que não faz sentido”, disse.

O parcelamento previsto pela MP 899 poderá ser feito em até 84 meses. Para as MPEs, o prazo é de até 100 meses.

 

Fonte: ITCNET

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Entenda como a contabilidade pode ajudar o Departamento Pessoal

Entenda como a contabilidade pode ajudar o Departamento Pessoal

Desempenhar as funções do departamento pessoal de forma eficiente  pode evitar uma série de problemas fiscais e trabalhistas. No entanto, a maioria das micro e pequenas empresas deixam essa tarefa de lado, o que é um grande erro, já que, fazer a gestão dos colaboradores e gerenciar todas as atividades relacionadas a eles, é de extrema importância para manter a saúde financeira do negócio.

Nesse caso, contar com a ajuda de um especialista em contabilidade pode fazer toda a diferença. Ele será responsável por prestar orientações para melhoria da organização do departamento, que poderá resultar em otimização do tempo e redução de burocracias, além de evitar que a empresa tenha problemas com o fisco por descumprimento de alguma obrigação trabalhista. Tudo isso faz com que os processos de responsabilidade da área sejam bem mais eficazes.

Para que você entenda melhor, selecionamos as principais vantagens da integração entre o departamento pessoal e a contabilidade. Confira:

 

Evita problemas com a folha de pagamento

Contabilizar corretamente os valores que cada colaborador tem a receber é de extrema importância para evitar gastos desnecessários, garantir que a empresa esteja trabalhando de acordo com a lei e evitar passivos trabalhistas (que podem comprometer o faturamento do negócio). Portanto, tenha ao seu lado um profissional experiente no assunto. Ele é a pessoa mais adequada para te ajudar com isso.

 

Mantém a empresa atualizada sobre os benefícios devidos aos funcionários, conforme a categoria sindical

Gerenciar os benefícios dos funcionários não é uma tarefa fácil. Isso porque cada categoria tem seu próprio sindicato e convenção coletiva, onde constam os direitos e benefícios dos funcionários, bem como as obrigações que a empresa deve observar e cumprir por determinado período. Controlar e interpretar todas essas atualizações trabalhistas é um trabalho minucioso e de alto risco, pois a falta de cumprimento de algum benefício pode gerar além de prejuízos, um grande mal estar na relação entre empresa & funcionário. Para evitar esse tipo de problema, é importante contar com uma assessoria contábil especializada no assunto.

 

Assegura que as obrigações trabalhistas sejam cumpridas

Uma contabilidade especializada nas rotinas do departamento pessoal vai garantir que as obrigações trabalhistas (13º salário, férias, horas extras etc), sejam geradas corretamente e dentro dos prazos previstos pela legislação. Assim, evitam-se ações trabalhistas e, consequentemente, multas.

Outra grande vantagem de se ter um contador no departamento pessoal é que, esse profissional, está sempre atualizado e tem conhecimento aprofundado em relação às mudanças legais e administrativas. A chegada do e-social e as alterações provindas da Reforma Trabalhista, por exemplo, ainda geram muitas dúvidas nas empresas. Os contadores, no entanto, estudaram a fundo todas essas questões e já estão preparados para lidar com elas.

 

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/entenda-como-a-contabilidade-pode-ajudar-o-departamento-pessoal/

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Imposto de Renda: Saiba como vai funcionar a declaração do IR 2020

Imposto de Renda: Saiba como vai funcionar a declaração do IR 2020

O período de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) começa no dia 1 de março e vai até 30 de abril. Ela é uma importante obrigação que atinge grande parte dos brasileiros – só neste ano, a receita recebeu 30,6 milhões de declarações.

Esse é um período em que muitas pessoas procuram os profissionais de contabilidade. Por isso, você precisa estar muito bem preparado! No artigo de hoje, você vai ficar sabendo o que é a DIRPF, para que ela serve, quem é obrigado a entregar e muito mais. Continue a leitura para ficar por dentro de tudo!

 

O que é o IRPF?

Para saber o que é o IRPF, você precisa primeiro entender o que é o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Então, vamos lá?

 

Entendendo o IRRF

O IRRF é um tributo devido pelas pessoas físicas, mas a obrigação de recolhimento é das empresas no momento em que o salário é pago. Desde 2015, as pessoas que recebem uma remuneração de até R$ 1903,98 estão isentas desse imposto – considerando que os seguintes valores são deduzidos da base de cálculo do tributo:

  • a quantidade destinada à Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
  • o valor gasto com dependentes, sendo o limite de R$ 2.275,08 por dependente ao ano;
  • A remuneração citada no parágrafo acima é mensal e o valor da dedução é anual;
  • os pagamentos de pensão alimentícia decididos judicialmente;
  • outros valores, como quantidades pagas à previdência privada, às aposentadorias dos maiores de 65 anos, etc.

A pessoa que teve renda superior R$ 1903,99 começa a ter uma porcentagem do seu salário retido pela empresa. É estabelecido uma alíquota para o pagamento do IRRF que varia entre 7,5% e 27,5% de acordo com a remuneração recebida, ainda levando em conta as deduções que nós já citamos.

Existem alguns casos especiais em que é necessário fazer o pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – que é quando a responsabilidade de recolhimento do tributo é da própria pessoa. Veja quando isso acontece:

  • o imposto não é retido na fonte, como é o caso de rendimento de aluguéis, por exemplo;
  • a pessoa recebe pagamentos sujeitos à retenção na fonte de mais de uma empresa;
  • quando a DIRPF resultar em imposto a pagar (você vai entender melhor sobre isso mais pra frente);
  • a pessoa tiver rendimentos de venda de bens e direitos.

Agora que você já entendeu quais são os impostos pagos pelas pessoas físicas, vai ficar muito mais fácil saber o que é 0 IRPF. É só continuar lendo o artigo!

 

Voltando ào IRPF

A IRPF é uma obrigação anual onde as pessoas físicas informam o quanto elas receberam e o quanto pagaram de imposto durante o ano anterior. No ano que vem,  você vai preencher a IRPF dos seus clientes com as informações de 2019.

É através dessa Declaração que o seu cliente vai prestar contas para o Fisco, informando quais foram as receitas e as despesas do ano passado. Se for verificado que o valor que ele pagou de impostos é inferior à quantidade devida, o seu cliente pode ter que pagar um valor maior (é o “imposto a pagar” que nós falamos acima, lembra?). Mas se através da Declaração for verificado que ele pagou um valor maior do que devia, o seu cliente tem direito à restituição.

 

Para que serve o IRPF?

Como falamos anteriormente, ao declarar imposto de renda do seu cliente para a Receita Federal, você informa quais foram os rendimentos e despesas que ele teve ao longo do ano. A partir disso, o Fisco confere se a quantidade de imposto paga foi adequada, se o seu cliente está devendo tributos ou se ele deve receber restituição.

Assim, a Receita Federal consegue saber se o seu cliente não está praticando sonegação fiscal. Todas as informações preenchidas são cruzadas com os dados informados na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), que é a obrigação já entregue pelas empresas onde são declarados quais foram os impostos retidos na fonte.

Parte inferior do formulário

Se a Receita verificar que existe alguma divergência entre as obrigações, a pessoa e a empresa podem ser chamadas para prestar esclarecimentos e uma das partes pode ser responsabilizada pelo erro.

A DIRPF também verifica se o patrimônio do seu cliente está de acordo com a quantidade que ele recebe. Se ele possui muitos imóveis, por exemplo, mas a renda que ele recebe não é compatível com isso, pode ser que esteja acontecendo algo de errado.

Por isso, é fundamental entender como declarar imposto de renda de forma correta para que o seu cliente não passe por aperto! A transmissão de informações erradas, o atraso ou a não entrega da obrigação podem gerar problemas para quem precisa enviar a Declaração, como é o caso das multas que vamos falar mais à frente.

 

Quem é obrigado a declarar Imposto de Renda 2020?

Neste ano, você vai ter que declarar Imposto de Renda para os seus clientes que receberam rendimentos tributáveis com soma maior do que R$ 28.559,70 em 2017. No caso de quem exerce atividade rural, esse valor sobe para R$ 142.798,50.

Além disso, estão obrigadas a entregar a DIRPF as pessoas que residiram no Brasil em 2019 e também neste ano:

  • Receberam rendimentos tributáveis (como salários e aluguéis), cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70;
  • Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (por exemplo: indenizações trabalhistas, caderneta de poupança ou doações) em valor superior a R$ 40 mil;
  • Obtiveram, em qualquer mês, ganhos na venda de bens ou direitos sujeitos à incidência de Imposto de Renda, como imóveis vendidos com lucro;
  • Realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas (investimentos);
  • Tiveram, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
  • Tinham, no ano anterior, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
  • Passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e, nessa condição, encontravam-se até o ultimo dia do ano anterior.

 

Entendendo a DIRPF para MEI

Os seus clientes que são Microempreendedores Individuais (MEIs) não são obrigados a pagar o IRRF e, consequentemente, não precisam entregar a Dirf. Mas atenção: você precisa orientá-los a não confundir as finanças e as obrigações do empreendimento com as da pessoa física.

Por isso, mesmo que não tenham que declarar o imposto de renda como pessoa jurídica, pode ser que eles se encaixem em um dos requisitos de entrega da DIRPF. Isso pode acontecer por conta do valor recebido através do pró-labore, que pode somar um ganho maior do que R$ 28.559,70, por exemplo.

É só não deixar de ter em mente que a DIRPF é uma obrigação da pessoa física. Então, basta manter a organização em relação ao que se trata de obrigação jurídica, como MEI, e o que não. Assim você e o seu cliente nunca se perdem!

 

Como declarar Imposto de Renda?

Para declarar Imposto de Renda, é fundamental que você reúna os documentos necessários para o preenchimento da obrigação com antecedência e entenda exatamente como deve ser feita a transmissão. Assim, essa atividade não fica para a última hora e você corre menos riscos de cometer algum erro!

Entenda quais são as informações que você deve reunir e como entregar o IRPF a seguir!

 

Reunindo as informações

Para preencher a IRPF, você vai precisar que o seu cliente te envie uma série de documentos. Por isso, é fundamental que você explique para ele a importância de manter a organização ao longo de todo o ano, guardar com cuidado os documentos necessários para a entrega da IRPF e te enviar tudo que você precisa a tempo para o registro das informações e a entrega da obrigação.

Você vai precisar reunir documentos de identificação e dados gerais, além dos comprovantes de patrimônios e direitos, pagamentos feitos e rendimentos. Para facilitar a organização, você pode preparar uma check-list para o seu cliente! Não se esqueça de incluir os seguintes documentos:

 

Identificação e dados gerais

  • número do cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do seu cliente e dos dependentes dele;
  • dados da conta bancária, para caso o seu cliente receba restituição ou tenha débitos;
  • cópia do IRPF 2019.

 

Comprovantes de bens e direitos

  • financiamentos e empréstimos;
  • gastos com construções de imóveis;
  • compra e venda de imóveis, veículos e ações;
  • documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs) de rendimento variável.

 

Rendimentos

  • resumo do livro-caixa e DARFs de carnê-leão (tributo mensal para quem recebe rendimentos de pessoa física ou do exterior);
  • informes de:
    • remunerações;
    • pró-labore;
    • aluguéis;
    • aposentadorias;
    • pensões;
    • instituições financeiras;
    • outras rendas, como as vindas de heranças e doações.

 

Pagamentos

  • recibos de plano de saúde, além de gastos médicos e odontológicos;
  • comprovantes de despesas com educação;
  • comprovantes de pagamento à Previdência Social ou privada, encargos sociais de colaborador doméstico e candidato ou partido político;
  • recibos de doações.

 

Enviando a DIRPF

Existem três maneiras de declarar o Imposto de Renda 2020. Usando o computador, você pode preencher e transmitir a Declaração através do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF 2020.

Você também pode acessar o serviço “Meu Imposto de Renda”, que está disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Para essa segunda opção, você vai ter que usar o certificado digital do seu cliente ou uma procuração eletrônica.

A outra opção é entregar a Declaração através de algum dispositivo móvel, como um smartphone ou tablet. É só baixar o aplicativo “Meu Imposto de Renda”, que está disponível gratuitamente tanto na loja de aplicativo Google Play Store quanto na App Store.

 

Como fazer a retificação do IRPF?

Se você perceber que cometeu algum erro no preenchimento do IRPF, precisa fazer uma declaração retificadora. É nela que você vai corrigir as informações que precisa e evitar problemas do seu cliente com o Fisco.

Você pode fazer a retificação durante o período de entrega da declaração ou até 5 anos depois do envio, desde que ela não esteja passando por um procedimento de fiscalização. Depois de confirmar o envio da DIRPF retificadora, ela vai passar a ter a mesma validade que a obrigação original. Por isso, ela precisa estar com todas as informações preenchidas de forma correta!

Existem duas formas de fazer a declaração retificadora. Confira como fazer cada uma delas:

 

Retificação online

Dependendo do caso, você não precisa baixar um programa para transmitir a declaração retificadora – é só enviá-la de forma online! Para isso, você precisa acessar o Portal e-CAC com o certificado digital do seu cliente ou o código de acesso e clicar em “Extrato da DIRPF”. Depois, clique no ícone “Retificação”, que vai estar na coluna “Serviços”.

Mas existem algumas restrições para conseguir fazer a retificação de forma online, saiba quais são elas:

  • se você acessar o Portal e-CAC através do certificado digital, não vai poder fazer a retificação online se ela for referente a atividade rural, ganhos de capital, renda variável e ganhos de capital em moeda estrangeira;
  • se você acessar o Portal e-CAC através do código de acesso, não vai poder fazer a retificação online se ela for referente a atividade rural, ganhos de capital, renda variável, bens e dívidas e ganhos de capital em moeda estrangeira;

 

Retificação através do Programa IRPF

Outra forma de fazer a retificação é baixando o Programa DIRPF do ano da declaração que você quer corrigir – você encontra todos eles neste link. Se você quer retificar a obrigação deste ano, por exemplo, que é referente ao ano-calendário de 2018, é só usar o Programa DIRPF 2019.

Você vai entrar no menu “Declaração” e selecionar a DIRPF que já foi enviada. Se ela não abrir, você vai precisar preenchê-la novamente. Confirme para o Programa que se trata de uma declaração retificadora e informe o número do recibo da obrigação original. Depois disso, é só inserir as informações que faltam ou corrigi-las, gravar a retificação e transmiti-la através do Receitanet.

Atenção: se a Declaração foi enviada em formulário, você vai precisar preenchê-la por completo, e não só as informações que precisam ser corrigidas.

 

Quais são as multas?

Se você atrasar a entrega ou não declarar Imposto de Renda 2020, o seu cliente corre o risco de ser penalizado por uma multa com o valor mínimo de R$ 165,74 e o máximo de 20% referente ao total de Imposto de Renda apurado.

A multa é de 1% por mês de atraso (ou o valor equivalente à fração do mês) que é calculado sobre o valor devido de IRPJ. Por isso, não perca o prazo! É fundamental estar em dia com essa obrigação para não prejudicar os seus clientes e nem o escritório em que você trabalha.

 

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/imposto-de-renda-saiba-como-vai-funcionar-a-declaracao-do-ir-2020/

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A Reforma da Previdência e suas regras

A Reforma da Previdência e suas regras

Regras para aposentadoria:

- Idade mínima: 62 (mulheres) ou 65 (homens)

- Regime Geral: Tempo de contribuição de 15 anos (mulheres) ou 20 anos (homens)

- Servidores públicos: 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público, 5 anos no cargo

  • A aposentadoria compulsória passa a valer para funcionários de empresas públicas e sociedade de economia mista

- Trabalhadores rurais: Idade mínima de 55 (mulheres) ou 60 (homens), sem tempo de contribuição

 

Professores:

  • Idade mínima: 57 (mulheres) ou 60 (homens)
  • Regime Geral: 25 anos de contribuição e de exercício da função
  • Serviço público: 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público, 5 anos no cargo

 

Policiais:

  • Idade mínima: 55 anos (mulheres e homens)
  • 30 anos de contribuição, 25 anos no exercício da função

 

Pessoas com deficiência: Mantidas as regras atuais da Lei Complementar 142, de 2013

  • Servidores públicos: regra adicional de 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo

 

Profissões expostas a agentes químicos, físicos e biológicos:

  • Servidores públicos: idade mínima de 60 anos (mulheres e homens)
  • Regime Geral: idade mínima de 55, 58 ou 60 anos (mulheres e homens), dependendo do caso

 

Cálculo do benefício

- 60% da média dos salários + 2% para cada ano de contribuição acima do 15° (mulheres) ou do 20° (homens)

- 100% da média dos salários no caso de aposentadorias por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho

  • É obrigatória a realização de avaliações periódicas
  •  Podem ser excluídas da média as contribuições que reduzam o valor do benefício, desde que seja mantido o tempo mínimo de contribuição
  • As contribuições excluídas por esse motivo não serão contabilizadas para os acréscimos anuais de 2%

- Servidores públicos aposentados compulsoriamente: 100% da média multiplicada pelo número de anos de contribuição divididos por 20 (valor limitado a 1)

  • Exceção: quando as regras de cálculo da aposentadoria voluntária resultarem em situação mais favorável

- Servidores públicos: vedada a acumulação de aposentadoria, exceto para cargos cuja atividade seja acumulável

 

Alíquotas – Regime Geral

- Incidência progressiva sobre faixas

  • Até o salário mínimo: 7,5%
  • Entre mínimo e R$ 2 mil: 9%
  • Entre R$ 3 mil e o teto do RGPS: 14%
  • Entre teto do RGPS e R$ 10 mil: 14,5%
  • Entre R$ 10 mil e R$ 20 mil: 16,5%
  • Entre R$ 20 mil e o teto constitucional: 19%
  • Acima do teto constitucional: 22%

- Cobrança acima do teto do RGPS vale também para aposentados e pensionistas

- Em caso de déficit atuarial do regime dos servidores, a cobrança pode incidir também sobre as faixas acima do salário mínimo

- Em caso de déficit atuarial do regime dos servidores, a União pode impor cobrança extraordinária por prazo definido

- Alíquotas estabelecidas por estados e municípios não podem ser menores do que as adotadas pela União

  • Exceção: Quando comprovado que não há déficit atuarial

 

Pensão por morte

- Valor: 50% da aposentadoria + 10% por cada dependente

- No caso de haver dependente inválido ou com deficiência grave:

  • 100% do valor até o teto do Regime Geral
  • Valor escalonado da pensão menos vantajosa em faixas:
  1. 80% até o salário mínimos
  2. 60% de 1 a 2 mínimos
  3. 40% de 2 a 3 mínimos
  4. 20% de 3 e 4 mínimos
  5. 10% acima de 4 mínimos

 

PIS/Pasep

- Recursos de PIS/Pasep poderão financiar ações da previdência social além do seguro-desemprego

- Reduzida de 40% para 28% a fatia do PIS/Pasep destinada ao BNDES para financiar o Fundo de Amparo ao Trabalhador

 

Anistiados

- Valor da indenização não pode ultrapassar o teto do RGPS (fica garantida a irredutibilidade das indenizações já concedidas)

- Vedada a acumulação da indenização com outra aposentadoria

 

Políticos, juízes e procuradores

- Extinta a aposentadoria como punição para Magistrados e membros do Ministério Público

- Políticos eleitos e servidores em cargos comissionados seguem as regras do RGPS

- Vedada a criação de novos regimes previdenciários especiais para parlamentares

- Parlamentares que tenham aderido a regimes especiais têm 180 dias para optar por saírem

- Parlamentares que permanecerem nos regimes especiais poderão se aposentar com idade de 62 (mulheres) ou 65 (homens), pagando pedágio de 30% do tempo de contribuição que falta

 

Gestão

- Seguridade social deve trazer indicadas em rubricas específicas as receitas e as despesas vinculadas à saúde, à assistência e à previdência

- Equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio federal deve ser comprovado através de fluxo receitas-despesas

- Vedado o uso de verbas dos regimes próprios (servidores públicos) para despesas não-previdenciárias

- Vedado o parcelamento de mais de 60 vezes do pagamento de contribuições sociais por empregadores e empresas

- A Desvinculação de Receitas União (DRU) não incide sobre as receitas de contribuições sociais que financiam a seguridade

- Sobe de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos de médios e grande porte

- Afastamentos por incapacidade e licença-maternidade de servidores públicos serão pagos pelo órgão, não mais pela Previdência

- Estados e municípios que descumprirem regras de organização previdenciária não poderão receber transferências voluntárias da União ou fazer empréstimos com bancos públicos federais

- Justiça estadual pode julgar causas previdenciárias quando não houver vara federal na comarca

 

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/infograficos/2019/10/a-reforma-da-previdencia-aprovada-no-senado

 

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Governo divulga cronograma de implantação da lei de liberdade econômica

Governo divulga cronograma de implantação da lei de liberdade econômica

O secretário especial da Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, disse aos deputados da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados que, em no máximo três meses, serão publicadas as normas que regulamentarão a Lei da Liberdade Econômica, votada em agosto na Câmara.

Ele disse que uma das principais mudanças, o fim dos alvarás e licenças para atividades de baixo risco, já foi regulamentada por resolução da secretaria, indicando 287 atividades que não precisarão dessas autorizações para funcionar. Segundo Uebel, se o município não fizer uma regulamentação diferente, valerá a resolução federal.

Na lista, estão atividades como design de interiores e ensino de idiomas; mas, para algumas atividades, foram indicadas condicionantes. Por exemplo, a fabricação de gelo comum só será liberada se o gelo não for para consumo humano e não tiver contato com alimentos e bebidas.

Arrecadação

Renata Mendes, gerente da Endeavor Brasil, organização de apoio ao empreendedorismo, disse que prefeitos estão preocupados com a perda de arrecadação. “A prefeitura já estava organizada para incentivar determinados negócios em locais específicos da cidade ou para permitir ou não o funcionamento de determinados negócios nos seus espaços”, alertou.

Com a dispensa automática para atividades de baixo risco, segundo ela, prefeitos reclamam da falta de controle sobre as atividades em funcionamento nas cidades. “Sobre que tipo de negócio está sendo aberto no espaço da cidade”, relatou.

Para Geanluca Lorenzon, do Ministério da Economia, a cultura atual da administração deve ser enfrentada. Ele citou o exemplo da análise de viabilidade de projetos para as quais municípios cobram taxas. “Isso significa que você precisa pagar para saber uma lei. Isso é um absurdo sem tamanho. A gente precisa extinguir essa ideia de análise de viabilidade urbana para saber o zoneamento, onde você pode ter certa atividade”, defendeu.

Geanluca acredita que a lei deve ser clara o suficiente para que o próprio empresário a consulte e saiba o que deve fazer.

Responsabilização

Em até 90 dias, o governo deve publicar a regulamentação sobre a aprovação tácita, que é a aprovação de uma licença, por exemplo, caso a administração pública não dê o seu parecer no prazo fixado.

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) quis saber quem será responsabilizado quando um estabelecimento obter a aprovação tácita e enfrentar uma tragédia como a da boate Kiss. Em 2013, 242 pessoas morreram em um incêndio nesta boate em Santa Maria, no Rio Grande do Sul.

Geanluca Lorenzon disse que a boate Kiss tinha todas as licenças e que a responsabilidade pela tragédia foi do empresário. Segundo ele, isso não muda com a aprovação tácita. Paulo Uebel explicou ao estabelecer prazos, a regulamentação vai garantir rapidez.

“Então obriga os órgãos a serem diligentes, técnicos, e atuarem com rapidez, celeridade e eficiência. Se não fizerem isso, o particular vai ser beneficiado com um atendimento de boa-fé, uma aprovação tácita”, acredita.

Ele ressaltou ainda que uma das práticas adotadas em mecanismos de corrupção é segurar uma decisão para “vender algum tipo de facilidade”.

Carteira de trabalho digital

Secretário de Trabalho adjunto, Ricardo Moreira disse que outra mudança importante foi a carteira de trabalho digital com a possibilidade de solicitação de seguro-desemprego pela internet até o final do ano. Ele contou, porém, que as mudanças muitas vezes esbarram na cultura atual.

“Temos recebido muitas ligações pedindo carteira de trabalho de papel. Há estados que têm até problema com a emissão de carteiras, problema logístico, mas eles dizem que querem ter a carteira de papel”.

Rodrigo Marinho, do Instituto Mises Brasil, defendeu o fim da Justiça do Trabalho, que, segundo ele, não deveria ter um caráter especial; e o fim das contribuições para o Sistema S.

Fonte:https://itcnet.com.br/itcnet_mail.php?id=4169&data=21/10/2019&mes=10&ano=2019&tipo=1#noticia21038

 

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Conheça as 5 principais vantagens da categoria EIRELI

Conheça as 5 principais vantagens da categoria EIRELI

Ao abrir um negócio, o empreendedor tem muitas opções de formatos empresariais para adotar. Dependendo das características, sua empresa pode ser uma sociedade simples, uma sociedade limitada, um empresário individual, entre outras possibilidades. Neste artigo, então, vamos entender melhor o que é EIRELI e quais vantagens você tem em abrir uma empresa nessa categoria.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é um tipo de empresa formada por um único sócio. Assim como essa modalidade, existem outras que englobam apenas o empresário dono do negócio, mas existem algumas diferenças entre elas, que vamos entender a seguir.

Agora, se você quer saber tudo sobre o que é EIRELI e quais são as vantagens desse formato, acompanhe este artigo:

O que é EIRELI?

Para entender melhor o que é EIRELI, vamos falar primeiro o que ela significa. EIRELI é a sigla para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Trata-se de um tipo de empresa formada por apenas um sócio, ou seja, o empreendedor que é o dono do negócio.

A EIRELI foi criada pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que alterou o Código Civil para permitir a constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Até então, o empresário que quisesse abrir um negócio como único sócio tinha a opção de escolher entre o microempreendedor individual e o empresário individual.

O problema é que esses dois formatos têm restrições que podem dificultar o enquadramento da empresa. O MEI tem restrições de atividades, de contratação de funcionários (apenas 1) e de faturamento (R$ 81 mil ao ano), enquanto o empresário individual não segrega os bens entre pessoa física e jurídica, ou seja, possíveis dívidas da empresa podem colocar em risco o patrimônio pessoal.

Então, o formato EIRELI foi criado para possibilitar que o empresário tenha uma empresa como único sócio, mas não precise comprometer seu patrimônio como pessoa física. Isso só acontece, porém, se o responsável não praticar atos ilícitos, como fraude em licitação ou lavagem de dinheiro.

Além disso, a legislação estabelece algumas características para a constituição de uma EIRELI:

  • A pessoa que constitui a EIRELI deve ser titular da totalidade do capital social;
  • O capital social deve ser maior que 100 vezes o salário-mínimo vigente no país (em 2019, esse valor corresponde a R$ 99.800,00), como garantia para empregados e fornecedores no caso de falência;
  • O nome empresarial deve incluir a expressão EIRELI ao final da denominação da empresa;
  • A pessoa que constituir a EIRELI só pode ter uma empresa dessa modalidade, mas pode adotar outros formatos empresariais ou ser sócia de outro tipo de negócio.

 

Quais são as vantagens e desvantagens da EIRELI?

Agora que você já sabe o que é EIRELI e quais são suas principais características, podemos apontar algumas vantagens desse formato empresarial:

  1. É possível abrir um negócio sem ter sócios, com a possibilidade de contratar quantos funcionários precisar;
  2. Pode ser aberta em diversos ramos de atividade empresarial, inclusive por profissionais autônomos, como jornalistas e psicólogos;
  3. Não há limite de faturamento anual;
  4. O patrimônio pessoal do empresário não é afetado em caso de dívidas da empresa;
  5. Pode optar pelo regime do Simples Nacional, que simplifica o recolhimento de impostos.

Existem, porém, algumas desvantagens em relação a outros formatos que o empresário precisa avaliar antes de optar pela EIRELI:

  • O capital social deve ser maior que 100 vezes o salário-mínimo vigente, na constituição da empresa;
  • Uma pessoa não pode ter mais de uma EIRELI em seu nome.

Como abrir uma EIRELI?

Como você já sabe o que é EIRELI e quais são os seus benefícios, vamos te dar algumas informações que podem ajudar na hora de abrir uma empresa nesta categoria. É muito semelhante a abrir qualquer outro tipo de negócio. Você pode conferir tudo o que precisa no artigo que fizemos com um passo a passo para abrir uma empresa. A seguir, veja um resumo desses passos:

  • Consulte com a prefeitura a possibilidade de atuação no local escolhido;
  • Verifique a viabilidade do nome empresarial;
  • Elabore o Ato Constitutivo (em vez do Contrato Social);
  • Registre a empresa na Junta Comercial da sua cidade;
  • Registre a empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
  • Obtenha o alvará de funcionamento com a prefeitura;
  • Obtenha a inscrição estadual, se necessário (apenas para alguns ramos de atividade);
  • Registre a empresa na Previdência Social;
  • Obtenha o aparato fiscal para emitir notas fiscais.

Além de abrir um negócio como EIRELI, você também pode transformar um empresário individual ou uma sociedade limitada em uma empresa individual de responsabilidade limitada. Para isso, é preciso realizar uma Alteração Contratual na empresa, na Junta Comercial e Prefeitura. Mesmo com essa mudança, mantêm-se os dados de inscrição no CNPJ e na Secretaria da Fazenda.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/eireli-conheca-as-5-principais-vantagens-desta-categoria/

 

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Exclusão do Simples Nacional: Saiba como funciona e o que pode acontecer

Exclusão do Simples Nacional: Saiba como funciona e o que pode acontecer

Todo início do ano é comum que os empresários brasileiros fiquem assustados com diversas mudanças na tributação. Muitas vezes fica difícil acompanhar o conjunto de alterações que ocorrem na lei. Isso acaba impactando no regime tributário das empresas para o ano seguinte. Em alguns casos, chega até mesmo a provocar a exclusão do Simples Nacional, por exemplo. O que pode desencadear uma série de complicações na vida fiscal e contábil do negócio.

Isso acontece por motivos distintos, mas o fato é que todos os anos a Receita Federal exclui milhares de empresas do Simples Nacional. E isso não é pouca coisa. Muitas empresas optam por este regime tributário por entenderem ser a melhor opção em termos de redução de carga tributária. Também visando a diminuição da burocracia, uma vez que o Simples unifica o pagamento de diversos impostos em uma única guia mensal. Essa guia é chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Assim, essa mudança no regime tributário acaba trazendo uma série de problemas.

A exclusão do simples nacional ocorre por uma série de fatores, podendo ser desde erros de cadastro, falta de documentos, excesso de faturamento, dívidas tributárias, parcelamentos em aberto, atuação em atividades não permitidas no regime, entre outras questões. Tudo isso sempre acaba trazendo muitos problemas para a empresa. Portanto, é necessário ficar de olho nestas questões para evitar surpresas e contratempos para o ano seguinte.

 

Como funciona a exclusão do Simples Nacional?

A Receita Federal sempre faz uma varredura em todas as empresas para conferir se elas estão em conformidade com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando é identificada alguma irregularidade, envia cartas com o aviso de exclusão. Esses comunicados informam sobre as divergências que a empresa possui e que a impedem de permanecer no regime.

Quando a empresa é informada sobre a exclusão, o fisco ainda oferece um prazo para regularização da pendência, antes do desenquadramento. Se a empresa não solucionar a situação dentro do período estipulado, aí realmente será concretizada a exclusão do Simples Nacional para o próximo ano.

Outro ponto importante para o qual os empresários devem se atentar é que se houver a exclusão do Simples Nacional e se a empresa deseja voltar para o regime, ela tem um prazo para fazer a opção, que é sempre até o dia 31 de janeiro. Expirando esse prazo e ela não se manifestando, não será mais optando do Simples. Portanto, a indicação é que se faça rapidamente a análise da situação e o pedido de adesão.

 

Quais são os motivos para a empresa ser excluída do Simples?

Muita gente pode estar se perguntando: mas o que pode provocar a temida cartinha da Receita Federal e a exclusão do Simples Nacional? Bom, algumas situações são consideradas impeditivas para uma empresa ser enquadrada no Simples ou mesmo seguir dentro deste regime tributários. Vamos conhecer algumas delas:

 

  • Limite de faturamento

Um dos fatores impeditivos é ultrapassar o limite de faturamento. Para permanecer no Simples Nacional, a empresa pode faturar até R$ 4,8 milhões anuais (quatro milhões e oitocentos mil reais). O valor cheio vale para empresas constituídas em anos anteriores ou R$ 400 mil mensais para aquelas que começaram no próprio ano.

 

  • Atividades impeditivas

Não são todas as atividades que estão permitidas no Simples Nacional. Mas a cada ano, o governo abre mais o leque e vai permitindo a entrada de novos CNAEs. Por exemplo, com após o último pacote de mudanças, ingressaram na lista de atividades permitidas pequenas empresas do ramo de indústria de bebidas alcoólicas, sociedades cooperativas, sociedades integradas por pessoas em situação de vulnerabilidade pessoal ou social, organizações da sociedade civil (Oscips) e organizações religiosas de cunho social. Mas ainda há uma série de atividades impeditivas para o enquadramento no Simples.

 

  • Sócio PJ

Uma empresa enquadrada no Simples Nacional não pode ter uma pessoa jurídica como sócia. Se for uma nova empresa, não poderá fazer essa opção. E se o quadro societário mudar com uma empresa enquadrada no Simples, será feita a exclusão do Simples Nacional. A empresa tributada no Simples também não poderá participar da sociedade de outra pessoa jurídica. É esperado que os próprios administradores da empresa informem a Receita sobre a situação. Os efeitos da exclusão devem ser considerados a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva.

 

  • Empresa com dívidas

Para ser enquadrada no Simples, a empresa não pode estar em débito com o INSS nem com a Receita Federal. Se houver alguma dívida, a empresa que já está no Simples Nacional pode ser excluída também. O mais indicado é procurar o parcelamento dos débitos para pode fazer a solicitação de enquadramento no regime.

 

O que acontece se a empresa for excluída do Simples?

A grande maioria das empresas que saem do simples nacional acabam optando pelo lucro presumido. Muitas vezes isso acontece por adoção natural e sem nenhum critério para avaliar se esse seria mesmo o melhor regime tributário.

Uma das principais diferenças é em relação à folha de pagamento e à contribuição previdenciária patronal de 20%. Isso, por si só, já aumenta e muito o custo de uma empresa que era optante pelo simples nacional e possui uma quantidade considerável de funcionários.

Outro ponto que devemos observar é que a burocracia aumenta consideravelmente. As obrigações acessórias que antes não eram devidas e também em função das várias guias de impostos a pagar ao invés da guia única do Simples Nacional.

 

Como voltar para o Simples Nacional?

Umas das primeiras opções é fazer uma defesa da exclusão do simples nacional. Podemos fazer isso com o termo de impugnação defendendo a não exclusão desde que existam motivos palpáveis para que a ação seja aceita. Cabe lembrar que o julgamento costuma ser bem demorado. Assim, você pode esperar não ser respondido por algumas semanas ou até mesmo meses.

Após protocolar o termo você consegue se manter no Simples normalmente, cabendo apenas informar os dados do processo administrativo na tela do Simples Nacional quando for realizar a apuração dos impostos. Agora, muita atenção porque se a sua solicitação não for deferida a sua empresa vai pagar os impostos retroativos devidos com as respectivas multas.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/exclusao-do-simples-nacional-saiba-como-funciona-e-o-que-pode-acontecer/

 

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Bolsonaro assina MP de incentivo a regularização de dívidas com a União com desconto de até 70%

Bolsonaro assina MP de incentivo a regularização de dívidas com a União com desconto de até 70%

 

 

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, uma medida provisória com regras para facilitar acordos entre a União e seus devedores, com o objetivo de quitar as dívidas.

No caso de cobrança de dívida tributária ativa, o governo informou que a MP poderá auxiliar 1,9 milhão de devedores a regularizar seus débitos com a União, que superam R$1,4 trilhão.

Uma das possibilidades é um desconto de até 50% sobre o total da dívida, que pode aumentar para até 70% no caso de pessoa física e micro ou pequena empresa.

O cálculo do desconto vai considerar o total da dívida, mas o porcentual e desconto incidirá somente sobre os acréscimos ao principal da dívida, ou seja, juros, multas e encargos. O desconto nos acréscimos não poderá superar 70% do valor original da dívida.

“O limitador total do desconto observa o valor total da dívida, mas, na incidência desse desconto, só pode pegar a base de acréscimos. Ou seja, na prática, pode ser um caso que não vai conseguir chegar a 70% de toda a dívida. Por quê? Porque eu não posso alcançar o principal. Como eu disse, desconto em até 70%. Quando for incidir isso, incide nos juros, multas e encargos”, explicou Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União.

O desconto máximo vai depender de como a dívida é composta. Se a maior parte do débito for resultante de juros e multas, o devedor poderá receber um abatimento maior. Se a maior parte for o valor “original” do débito, o desconto tende a ser menor.

No caso de uma dívida total de R$1 mil, por exemplo, o desconto poderá chegar a até R$700 – desde que haja R$700 pendentes de juros, multas e encargos.

Se desses R$ 1 mil, R$800 forem o valor “original”, o desconto máximo ficará em R$200 (os 20% adicionais). O desconto não poderá incidir sobre os R$800 da dívida original.

 

A MP

Assinada em uma cerimónia no Palácio do Planalto, a medida é chamada pelo governo de MP do Contribuinte Legal.

O texto regulamenta a chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional como uma ferramenta para regularização de débitos com o governo. A negociação para regularizar as dívidas poderá ser feita pela União, autarquias e fundações.

De acordo com o Ministério da economia, a transação tributária “representa uma alternativa” fiscal mais “justa” do que os sucessivos programas de refinanciamento de dívidas, os chamados refis, adotados ao longo dos anos por vários governos.

Os refis adotavam regras gerais, que valiam para grandes conjuntos de devedores. As negociações previstas pela nova MP serão feitas com grupos menores e, por isso, de acordo com o governo, as particularidades individuais serão levadas mais em conta.

 

Previsão de arrecadação

O governo informou que, “ao considerar uma estimativa conservadora”, a MP poderá alcançar arrecadação de cerca de R$15 bilhões ao longo de três anos. As previsões são:

  • R$5,5 bilhões em 2020
  • R$5 bilhões em 2021
  • R$4,4 bilhões em 2022

 

Formas de negociação

Em entrevista após a ceriônia, técnicos do governo explicaram que serão lançados editais ou portarias para que os contribuintes tenham a possibilidade de fazer a transação tributária, mediante adesão ou proposta. Nos atos, serão estabelecidas as condições e requisitos para o público-alvo da negociação.

De acordo com o Ministério da Economia, a negociação para o pagamento da dívida será aplicada em duas possibilidades:

  • Transações de cobrança da dívida ativa (valor efetivamente devido pelo contribuinte)
  • Transações de litígo tributário (dívidas contestadas na Justiça)

 

Dívida ativa

De acordo com o Ministério da Economia, as negociações para o pagamento da dívida ativa têm as seguintes possibilidades:

  • Desconto de até 50% sobre o total da dívida, percentual que pode aumentar para até 70% no caso de pessoa física e micro ou pequena empresa;
  • Pagamento em até 84 meses, que pode aumentar para cem messes nos casos de micro ou pequenas empresas;
  • Possibilidades de concessão de moratória, uma carência para o início dos pagamentos.
  • A negociação não inclui multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais;
  • As reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida ( juros, multas, encargos), não atingindo o valor do principal.

 

Litígios Tributários

No caso das transações de litígios tributários (dívidas, o governo avalia que poderá encerrar “centenas de milhões de processos”, que envolvem valor superior a R$600 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e R$40 bilhões garantidos por seguro e caução.

Entre as regras para a transação, estão:

  • Edital poderá prever descontos e prazo de até 84 meses para pagamento;
  • Envolve contencioso administrativo e judicial;
  • A transação envolverá concessões recíprocas entre as partes;
  • A transação não poderá contrariar decisão judicial definitiva e não autorizará a restituição de valores já pagos ou compensados.

 

Bolsonaro fala em ‘MP da segunda chance’

Em discurso, Bolsonaro destacou as vantagens da MP. Na opinião do presidente, a medida “visa atender a quem produz” no país. O presidente ainda destacou que as pessoas que desejam empreender perceberão que o Estado “está menos em cima” dos cidadãos.

O presidente chamou a medida de “MP da segunda chance”. Ele afirmou que o governo deseja dar “uma segunda chance”, assim como em relacionamentos amorosos, para pessoas que tenham dívidas.

O presidente afirmou que o governo não pode observar o empreendedor apenas como uma “fonte de renda”.

“Não podemos nós, Estado, olhar para o contribuinte e termos uma ideia de que ali tem uma fonte de renda para nós”, disse.

Bolsonaro também afirmou no discurso que investidores recuperam a confiança no Brasil em razão de o país deixar “cada vez mais” de ser “socialista”.

“[Os investidores] Estão acreditando em nós. Isso vem de onde? Do restabelecimento da confiança, de cada vez mais nós deixarmos de servos socialistas na economia[...]. O Brasil não pode ser socialista na economia. Uma interferência enorme por parte do Estado em cima de quem produz”, afirmou.

 

Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/10/16/bolsonaro-assina-mp-para-incentivar-regularizacao-de-dividas-junto-a-uniao.ghtml

 

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Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ ou CSLL

Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ ou CSLL

Independentemente de qual seja a classificação, se para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Com esse entendimento, a 7a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou a Apelação da União para determinar que o Fisco afaste os valores referente à créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL.

A decisão foi tomada em Mandado de Segurança impetrado por uma empresa Distribuidora de Alimentos contra a Receita Federal em Palmas (TO) – que requereu, além da desoneração, a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo.

A defesa da autora, feita pelo escritório SRG Advogados Associados, argumentou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 1ª Seção de julgamento, assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isso porque tais valores constituem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese de incidência de tais exações. Posicionamento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária.

A classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenção para investimento, promovida pela Lei Complementar nº 160/2017, não tem o condão de interferir – menos ainda de elidir – a fundamentação calcada na ofensa ao princípio federativo. Ademais, ausente a própria materialidade da hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL, revela-se, também sob esse viés, desinfluente tal enquadramento. (AgInt nos EREsp 1607005/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 08/05/2019.

Além disso, o “STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE nº 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal.

Assim, nos moldes do entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo da contribuição para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. Concluiu.” (EREsp 1.517.492-PR, r. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, 1ª Seção do STJ em 08.11.2017)”.

Sobre a compensação dos valores recolhidos antes do trâmite da ação, o desembargador afirmou, com base no artigo 170-A do CTN, que ela é vedada até o trânsito em julgado da demanda.

Fonte: https://itcnet.com.br/itcnet_mail.php?id=4162&data=11/10/2019&mes=10&ano=2019&tipo=1#noticia20956

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eSocial: O que vai mudar com a carteira de trabalho digital?

eSocial: O que vai mudar com a carteira de trabalho digital?

Após a sanção da lei dos direitos de Liberdade Econômica, no fim de setembro, o Ministério da Economia publicou em 24 de setembro uma Portaria (1.065/2019) que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico – a Carteira de Trabalho Digital. Desde 2017, já existia um aplicativo que previa as duas formas de CTPS, tanto física quanto digital. A mudança segue os preceitos da lei que desburocratiza o ambiente de negócios no País.

Essa carteira substitui a emitida em papel. Daqui em diante, todas as anotações na Carteira que correspondem a novos fatos devem ser feitas apenas eletronicamente, mesmo para contratos vigentes na data da publicação dessa Portaria.

Em caráter excepcional, a CTPS em meio físico pode ser utilizada em situações como: dados já anotados referentes aos vínculos antigos do trabalhador; quando houver fatos antigos a serem anotados relativos a contratos vigentes na data da publicação da Portaria; e, também, enquanto o empregador não for obrigado a utilizar o sistema do eSocial.

A CTPS Digital é alimentada com os dados informados pelos empregadores ao eSocial. A portaria define que os empresários que já têm a obrigação de utilizar esse sistema devem enviar não apenas os dados referentes à admissão, mas todas as informações dos trabalhadores que já são solicitadas.

A comunicação do número do CPF feita pelo trabalhador à empresa equivale à apresentação da CTPS em meio digital, o que dispensa o empregador de emitir o recibo. Por isso, não serão mais exigidos itens como a entrega de duas fotos 3×4 ou de documentos oficiais de identificação pessoal do trabalhador. Conforme o texto da lei, o empregador tem cinco dias para fazer as anotações na CTPS Digital relativas à admissão, remuneração, condições especiais, etc. O empregado deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir da anotação.

É importante ter em mente que, para fins dos dispostos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Carteira de Trabalho Digital é similar à Carteira de Trabalho emitida em meio físico. Sendo assim, os registros efetuados pelo empregador no eSocial e em sistemas informatizados da CTPS Digital equivalem às anotações relativas à CLT.

Alterações salariais, período de férias ou desligamento de funcionário não são exibidos na CTPS Digital imediatamente. É preciso considerar o prazo de registro dessa informação no eSocial pelo empregador – em regra, até o dia 15 do mês seguinte à ocorrência para grande parte dos eventos, ou em 10 dias, para demissões.

Há também um tempo para o processamento dessas informações e para que estejam disponibilizadas no sistema da Carteira Digital, já que esses dados são incluídos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) antes de serem apresentadas ao sistema da CTPS. Isso, segundo o governo, garante que os dados sejam os mesmos utilizados pelo INSS na concessão de benefícios. Porém, para ter acesso às informações que serão consideradas para a concessão de benefícios previdenciários, como a aposentadoria, por exemplo, o trabalhador deverá acessar a página “MEU INSS”.

Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), as mudanças são bem-vindas, pois reduzem a burocracia existente com relação ao número de informações exigidas dos empregados e facilitam a gestão das empresas em caso de fiscalizações, uma vez que todos os dados ficarão disponibilizados em uma plataforma digital.

Alguns pontos importantes sobre a Carteira de Trabalho Digital:

  • É equivalente à Carteira de Trabalho emitida em meio físico.
  • Para fins de identificação, a CTPS Digital não se equipara aos documentos civis que estão listados na Lei de n.º 12.037/09, como: carteira de identidade; passaporte, carteira profissional, a própria CTPS em meio físico, carteira de identidade funcional ou outro documento público que permita a identificação da pessoa.
  • A Carteira Digital já está previamente emitida a todos os que já têm um número de CPF, sendo que é necessária sua habilitação. Para isso, é preciso criar uma conta de acesso na página acesso.gov.br. A habilitação ocorre no primeiro acesso a esse cadastro, o que pode ser feito por meio de aplicativo específico – o Carteira de Trabalho Digital.
  • A identificação da CTPS Digital será feita apenas com o número do CPF do trabalhador.
  • O trabalhador deverá ter acesso às informações de seu contrato de trabalho na Carteira Digital após essas informações serem processadas – esses dados estarão disponíveis por meio do aplicativo ou da página web.

 

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/esocial-veja-o-que-vai-mudar-com-a-carteira-de-trabalho-digital/

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As novas regras em relação aos acordos trabalhistas

As novas regras em relação aos acordos trabalhistas

As novas regras em relação aos acordos trabalhistas, em verdade teve como viés, a possibilidade de arrecadação. O governo calcula que com esta medida, a arrecadação para os próximos 10 anos, sejam em torno de R$ 20 Bilhões de reais.

A Lei nº 13.876/2019, foi editada em 20 de setembro de 2019, a qual traz novas normas referentes aos cálculos para os acordos trabalhistas judiciais e extrajudiciais. A Lei acrescentou os parágrafos 3ª – A e 3ª – B ao artigo 832 da CLT estabelecendo que, no caso de verbas remuneratórias, os acordos celebrados não poderão ser discriminados como de natureza indenizatória.

Isso porque, antes da edição da referida Lei, a empresa tinha a total liberdade para determinar a discriminação das verbas referente aos acordos celebrados, ou seja, havendo pedidos de natureza remuneratória e indenizatória, a empresa poderia discriminar os valores a serem pagos como 100% de natureza indenizatória.

Com isso, não incidiria a tributação relativa ao Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária, o que, na prática, passou a ser muito utilizado com a finalidade de viabilizar a celebração dos acordos, tendo em vista que a empresa não é tributada nas parcelas indenizatórias.

Na prática, alguns juízes já realizavam o que determina a nova legislação, assim, realizam somente a homologação de acordos que contivessem as corretas discriminações relacionadas aos pedidos realizados, ou seja, pedidos de natureza remuneratória teriam que ser discriminados como tal, com a implicação de toda a tributação incidente.

Entretanto, em muitos casos, justamente para viabilizar a celebração do acordo, muitos juízes deixavam as partes livres para discriminarem os referidos valores, o que, em sua grande maioria, eram relacionados como de natureza indenizatória, não incidindo, dessa forma, o INSS e o Imposto de Renda.

Os novos parágrafos incluídos ao artigo 832 da CLT pela nova legislação determinam que, salvo a hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior ao salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

Nesse sentido, há um ponto que merece ser destacado, que diz respeito as ações de natureza declaratória, ou seja, quando há pedidos para o reconhecimento do vínculo empregatício, ocasião em que, muitas vezes, é declarado e reconhecido através da celebração do acordo, porém sem que haja o efetivo pagamento das verbas salariais, por já terem sido estas adimplidas a sua época.

Com a entrada em vigor da nova legislação, situações meramente declaratórias como a narrada acima, deverão conter um conteúdo previdenciário mínimo, que deverá ser ou o salário mínimo ou o piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva, para fins de tributação.

Com essas medidas, o Governo pretende aumentar a arrecadação da tributação previdenciária. Por um lado, num primeiro momento, pode-se imaginar que essas medidas irão de encontro a todo movimento conciliatório que a justiça brasileira vem difundindo e incentivando, haja vista a criação de um possível “limitador” para a celebração dos acordos, pois haverá uma parcela remuneratória mínima a qual terá uma carga tributária incidente.

Entretanto, por outro lado, este viés não deverá ser o condão para que os empregadores deixem de celebrar acordos na justiça do trabalho, haja vista que não se pode caracterizar tal instituto como um limitador, pois a legislação apenas regulamenta, em momento posterior, aquilo que já deveria ter sido cumprido pela empregador, ou seja, o recolhimento do tributo incidente sobre as verbas de natureza remuneratória (por exemplo: 13º salário, férias e horas extras).

A inovação fica por conta do patamar mínimo estabelecido para os referidos recolhimentos, haja vista que não será mais permitido discriminar todas as verbas como sendo de natureza indenizatórias, sem a observância do mínimo legal remuneratório.

Como toda nova legislação, para que se possa visualizar a sua amplitude e as suas implicações práticas, será preciso aguardar e analisar o dia a dia da Justiça do Trabalho, pois somente diante do caso fático e principalmente, diante da tênue linha que, muitas vezes, define pela celebração do acordo é que se observará a efetividade da inovação legal no ordenamento jurídico.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/as-novas-regras-em-relacao-aos-acordos-trabalhistas/

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7 erros que nenhum microempreendedor MEI pode cometer

7 erros que nenhum microempreendedor MEI pode cometer

A rotina de um negócio exige que o microempreendedor esteja sempre atento a vários pontos, que envolvem a administração do negócio como um todo.

Isso vai desde a camada fiscal e tributária de uma empresa até os cuidados com a organização do espaço físico.

Nesse sentido, o microempreendedor precisa estar ciente de todas as suas responsabilidades dentro do seu negócio, fazendo com que ele funcione de maneira adequada e evite possíveis dores de cabeça.

A abertura de uma microempresa é bastante facilitada: é possível abrir o CNPJ pela internet. No cadastro, é preciso colocar informações sobre nome, endereço e o enquadramento correto no segmento de atuação.

Isso deve ser feito cautelosamente, pois o valor do imposto possui variação de acordo com a atividade que será exercida, podendo ser ela no ramo de comércio, indústria ou prestação de serviço.

Algumas das características principais do microempreendedor individual são:

  • Faturamento anual de até 81 mil reais;
  • Não ter participação como sócio em nenhuma outra empresa;
  • Contratação de, no máximo, um funcionário;
  • Estar enquadrado entre as atividades econômicas previstas.

Atender a esses requisitos é parte importante de todo MEI, para que o seu enquadramento não seja alterado.

 

Os benefícios de ser um microempreendedor

Ser um microempreendedor também oferece vantagens. Isso porque o enquadramento surgiu, justamente, para que pessoas que exerciam atividades remuneradas de maneira irregular pudessem formalizar a sua situação.

Desse modo, além de permitir que a atuação do negócio seja regularizada, ainda é possível desfrutar de alguns tipos de benefícios oferecidos ao microempreendedor, tais como:

  • Direito ao auxílio-maternidade;
  • Afastamento remunerado em casos de saúde;
  • Direito à aposentadoria;
  • Isenção no pagamento de tributos federais (PISCofinsIPI, etc);
  • Abertura de conta em bancos, com o CNPJ;
  • Acesso a crédito com juros baixos;
  • Entre outros.

Todos esses incentivos visam oferecer ao pequeno empresário motivos mais do que suficientes para que ele possa regularizar a sua situação, de maneira a evitar problemas e ser beneficiado por isso.

 

Os 7 erros mais comuns do microempreendedor

Levando em consideração algumas das informações mencionadas acima, é preciso estar sempre em dia com vários pontos, evitando que o negócio seja prejudicado ou mesmo penalizado por cometer alguns dos erros mais comuns do MEI.

Seja uma pequena lanchonete, uma loja de materiais elétricos em americana, ou seja um prestador de serviços que atua em seu domicílio pela internet, é preciso se atentar para os pontos que serão abordados a seguir.

 

1. Não atender aos critérios de abertura do MEI

Para abertura da MEI, é preciso levar em conta os critérios estabelecidos pelos órgãos governamentais. Dentro das características mencionadas, é preciso localizar a modalidade correta de enquadramento do MEI.

O site do portal do empreendedor disponibiliza a lista das atividades permitidas. É preciso estar atento, principalmente, porque essa lista pode ser utilizada, tanto como uma entrada para novas ocupações quando com a saída de algumas delas.

Atualmente, as atividades que implicam em algum tipo de periculosidade já não fazem mais parte dos segmentos enquadrados para MEI, e precisarão alterar o seu regime para o de microempresa.

Além disso, é importante estar sempre com os dados atualizados no cadastro. Eles podem ser facilmente alterados diretamente pelo portal do empreendedor ou com um serviço de Contabilidade.

 

2. Esquecer da declaração do Imposto de Renda

O microempreendedor atua em duas esferas distintas. A primeira delas envolve os tributos referentes ao negócio, ou seja, como MEI ele precisa quitar todos os DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional e entregar a sua Declaração Anual do Simples Nacional em dia.

A segunda envolve as suas obrigações como pessoa física, e por isso, deve declarar o Imposto de Renda (IR) quando for necessário.

Assim, se o empreendedor recebeu uma quantia tributável acima de R$ 2.380 por mês, ele está obrigado a declarar o IR e, por isso, deve se informar sobre as datas e prazos, de modo a não ser prejudicado.

 

3. Não separar as contas da empresa e as pessoais

É muito comum ouvir casos de empresários que não realizam a divisão referente ao pró-labore e contas da empresa.

Apesar de ser comum, está longe de ser o mais indicado. Esse é um dos erros mais recorrentes de um MEI, atrapalhando o controle interno do negócio, podendo alterar dados importantes e prejudicar o fluxo de caixa.

Se o proprietário de um pequeno negócio como uma locadora de betoneira utilizar uma parte do valor que pertence ao caixa da empresa para seus gastos pessoais, ele certamente prejudicará as contas do estabelecimento, já que aquela quantia seria investida em uma outra atividade.

Por isso, o mais indicado sempre é que o empreendedor retire um pró-labore, que é o seu salário fixo. O valor excedente de faturamento deve ser sempre reinvestido no negócio, tornando possível o seu crescimento.

 

4. Falta de planejamento e controle financeiro

Ainda sobre o tema da administração financeira, é necessário que o MEI realize um planejamento, controlando os gastos e lucros, para que o negócio seja sustentável.

Conduzir as finanças de uma empresa é parte essencial do seu sucesso. Muitos dos estabelecimentos que estão fechando suas portas hoje certamente passaram por problemas de caixa.

Além disso, a má administração faz com que problemas surjam. Se uma lanchonete, por exemplo, precisa contratar um serviço oferecido por empresas de manutenção industrial, referente a uma modificação em sua cozinha e não pode pagar por ele, isso ocasionará problemas de funcionamento no estabelecimento, que podem levar à suspensão no atendimento.

Justamente por isso, o controle financeiro é uma das principais preocupações de um negócio, e deve ser feito de maneira cuidadosa, para que o negócio possa caminhar de maneira adequada.

 

5. Não optar pela contratação de serviços contábeis

Alguns empreendedores muitas vezes optam por não contratar os serviços contábeis para uma MEI, pegando para si a responsabilidade desses processos, ou mesmo pensando em economizar o investimento.

Esse pode ser um erro grave, já que essa “economia” pode gerar gastos futuros ainda maiores.

A contabilidade de um negócio vai muito além dos cupons emitidos por uma impressora ecf, ela é muito importante, pois pode prevenir problemas fiscais de grandes proporções.

Isso envolve desde o pagamento das DAS que deve ser feito sempre na data correta, até a Declaração Anual que também tem prazo para ser enviada.

Por isso, contar com os serviços de contabilidade pode auxiliar o micro empreendedor com o cumprimento das suas obrigações fiscais e também com a administração do negócio como um todo.

 

6. Não conhecer as exigências para o seu tipo de estabelecimento

Se a empresa possui um estabelecimento físico, ela precisa garantir que o seu espaço cumpra as exigências dos órgãos de fiscalização.

Para isso, ela precisará obter, por exemplo, o laudo instalações elétricas que atesta que toda a sua instalação está em perfeito funcionamento, evitando acidentes e prevenindo que seus equipamentos possam ser danificados.

Apesar de muitas vezes essas obrigações parecerem arbitrárias, elas visam a proteção tanto do público frequentador do local quanto da edificação da própria empresa.

Outro tipo de exigência muito comum em edificações, principalmente em prédios comerciais, é o laudo avcb que atesta que o local possui condições de combater um incêndio, caso isso venha a acontecer.

Por isso, o microempreendedor precisa estar bem informado sobre quais são as exigências respectivas ao seu negócio, evitando interdições pelos órgãos de fiscalização.

 

7. Não investir na estrutura do negócio

A boa estruturação de uma empresa é indispensável para o seu funcionamento. E por isso, o microempreendedor precisa investir em soluções para o seu negócio, de modo que ele possa estar preparado até para situações imprevistas.

Um exemplo disso é a instalação de um nobreak inteligente. Isso porque, em caso de queda de energia elétrica, o aparelho vai suprir a falta de luz no estabelecimento, impedindo que parte dos seus equipamentos parem de funcionar.

Outro exemplo é o da instalação de uma caixa d’água para que, em caso de falta de abastecimento na região, o estabelecimento não seja prejudicado.

Ou mesmo no caso de uma lanchonete, que possua instalação de gás encanado. Uma alternativa para que o negócio não seja prejudicado caso o fornecimento seja interrompido é sempre manter um botijão de gás 13kg como reserva e, se preciso, utilizá-lo.

 

Conclusão

Esses são alguns cuidados estruturais que podem fazer diferença na rotina de um MEI que possui um negócio físico.

Nesse cenário, um microempreendedor deve estar sempre atento ao seu negócio, seja em relação à parte administrativa ou seja nos cuidados com a parte física do seu negócio.

Isso evita erros muito comuns dentro de uma MEI, e faz com que o negócio possa funcionar de maneira orgânica e apresentar bons resultados.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/7-erros-que-nenhum-microempreendedor-mei-pode-cometer/

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Reforma Tributária: A Nova Proposta

Reforma Tributária: A Nova Proposta

Até o momento temos uma lacuna quando será de fato feito algo para deslanchar a proposta da reforma tributária, o Governo não deu sinal se vai apresentar proposta direta, ou irá apoiar a proposta do Congresso.

Aproveitando essa “indecisão” momentânea do Governo, o economista Paulo Rabello e o Jurista Miguel Silva, apresentaram ao Min. Paulo Guedes, proposta acerca da reforma tributária.

Segundo a economista Paulo Rabello, as propostas que foram presentadas pelo governo (IVA) e pelo Congresso (IBS), em sua natureza não apresentam a simplificação que é apontada, tão pouco a desoneração esperada pelo mercado, bem como não há, a competição que deveria ter, ou seja, de nada resolveria uma eventual aprovação dos dois modelos de reforma tributária.

O economista Paulo Rabello atreves de seu instituto Atlântico, apresentou uma proposta, em uma espécie de três bases, sendo dividida da seguinte forma; ” simplificação de impostos; redução gradual da carga tributária; e competição da economia produtiva.

Ainda segundo o economista Paulo Rabello, o primeiro pilar é o mais importante entre os 03, (três), sendo os outros dois uma consequência do primeiro.

Segundo Paulo Rabello, no primeiro pilar seria feito uma aglutinação de 06 (seis) impostos, 04 (quatro) de competência Federal, CSLL, PIS, COFINS, e IPI, e 02 (dois) um de competência Estadual e outro de competência Municipal, ICMS e ISS, em um único imposto.

Esse imposto seria chamado de imposto de consumo, seria parecido com a proposta apresentada pelo Governo o IVA, o referido tributo teria cinco alíquotas diferentes, da menor para a maior, a depender da categoria de produto que será tributado.

De acordo com a proposta apresentado pelo Instituto Atlântico, as cinco alíquotas do (imposto de consumo) seriam nacionais e não teriam alteração por estado e município, sendo a média da alíquota aplicada em cerca de 29%, percentual que, de acordo com cálculos feitos pelo Instituto Atlântico, seria o suficiente para manter a mesma carga tributária dos seis tributos que serão substituídos, não gerando prejuízos nem à União, nem Estados e Municípios.

Com a criação do (imposto de Consumo), seria criado um órgão para gerir a arrecadação e repasse dos tributos, pela proposta apresentada, a operadora que irá gerir a arrecadação, será responsável por um sistema automatizado que fará de maneira automática toda a repartição dos recursos arrecadados entre os entes da Federação, tendo a União um percentual máximo de participação de 20%, sendo diminuído gradativamente.

Outra inovação no (imposto de Consumo), seria a destinação de 4% da arrecadação para os Estados produtores, uma espécie de compensação para cobrir custos associados a um Estado produtor com custos ambientais.

Outro ponto indicado na proposta de reforma tributária, refere-se os Estados e Municípios, esses, teriam de abrir mão da partilha do IR, abririam mão da partilha do Imposto de renda para receber um percentual do (imposto de consumo), que no fim englobaria tributos que hoje são somente federais, (PIS/COFINS).

O segundo pilar da reforma tributária apresentada, seria, uma redução gradativa da carga tributária, para se chegar a essa redução, a União teria que ir reduzindo de maneira gradual o percentual ao qual tem direito sobre o (Imposto de Consumo).

Para a viabilização dessa redução, o instituto propõe que seja criado um Conselho de Gestão Fiscal, que vai criar regras de contenção de gastos público no âmbito da União.

Por fim, o terceiro e último pilar seria o da competitividade da economia produtiva, de suma importância, uma consequência dos dois últimos pilares.

Ao nosso ver, a proposta apresentada pelo economista Paulo Rabello, deixaria o sistema tributário mais simples, facilitando e muito a competitividade entre as empresas, propiciando a automatização, implementação tecnológica, consequentemente aumentando a produção, aquecendo o mercado, gerando empregos.

Dentre as proposta apresentada pelo Governo e pelo Congresso, a proposta trazida pelo economista Paulo Rabello, ao Min. da economia Paulo Guedes, em tese traz mais benesses em uma possível aceitação como proposta de reforma tributária.

Assim, fica mais uma vez nas mãos do Governo realizar uma análise comparativa entre as propostas postas a mesa até o momento, o (IVA, Governo), (IBS, Congresso) e o (Imposto de Consumo – Instituto Atlântico).

Vitor Luiz Costa – Advogado – Membro Efetivo da Comissão Especial de Direito Penal da OAB/SP – Especialista em Direito Penal, Processual Penal, Penal Econômico e Tributário.

 

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/reforma-tributaria-e-a-nova-proposta-posta-a-mesa/

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Os 6 documentos contábeis mais importantes de uma empresa

Os 6 documentos contábeis mais importantes de uma empresa

Os documentos contábeis são a base para o registro de atividades importantes de uma empresa. Eles servem como comprovação de movimentos financeiros e lançamentos que podem ser auditados por órgãos regulatórios e fiscalizadores, como a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda.

É extremamente importante manter o compromisso e a disciplina na organização e no envio desses documentos periodicamente à contabilidade. A sua ausência ou irregularidade pode tanto prejudicar a gestão financeira, fiscal e contábil do negócio, como sujeitar a empresa a multas e sanções por falta de cumprimento de obrigações ligadas a eles. Entretanto, muitos gestores e empresários não conseguiram encontrar ainda a rotina mais eficiente para fazer isso.

Você sabe quais são os principais documentos contábeis? Elencamos 6 dos mais importantes e vamos falar a respeito deles neste post. Acompanhe!