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ÚLTIMA SEMANA PARA SOLICITAÇÃO

ÚLTIMA SEMANA PARA SOLICITAÇÃO

Nessa última semana de janeiro, se encerra o prazo de solicitação do Termo de Opção pelo Simples Nacional. As empresas que se interessarem em optar ou permanecer no regime, tem até o dia 29 para regularizar eventuais pendências com a União, Estados, DF e Municípios.

Até o momento foram realizadas 178.741 solicitações de opção, sendo deferidas 54.789 e 117.088 dependem de o contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.

A solicitação de opção é feita pela internet, através do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido dentro do portal ou por meio de certificado digital.

Quando solicitado, é verificado eventuais pendências com os entes federados (União, Estado, DF e Municípios) que impossibilite, momentaneamente, o ingresso no Simples.

Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da RFB, basta clicar aqui.

Caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim (clique aqui para acessar).

Já para regularizar as pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.

Fonte: Receita Federal

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