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INSS: Quem ainda tem direito de se aposentar com as regras antigas?

INSS: Quem ainda tem direito de se aposentar com as regras antigas?

Você sabe o que é direito Adquirido? Sabia este direito poderá fazer você se aposentar em melhores condições mesmo com a Reforma da Previdência?

Vamos explicar o que é o direito adquirido, porque ele existe e como ele pode te ajudar a aposentar por regras mais benéficas.

Para tratar deste assunto, abordaremos os seguintes tópicos:

  1. O que é o Direito Adquirido?
    • Conceito.
    • Direito Adquirido na Reforma da Previdência
  2. Quais as regras se aplicam para quem possui Direito Adquirido?
    • Aposentadoria Por Idade
    • Aposentadoria Por Tempo de Contribuição
    • Aposentadoria Especial
    • Aposentadoria do Professor
  3. Não estou dentro das regras para obter o Direito Adquirido, como não ser prejudicado pela Reforma da Previdência?

Continue esta leitura e conheça os seus direitos.

  1. O que é o Direito Adquirido?

Direito Adquirido é aquele que você mantém mesmo quando novas regras mudam ou extinguem aquele direito.

Isso é possível quando a pessoa já preencheu os requisitos para obter aquele direito, portanto, mesmo com o advento de novas regras estas não podem excluir o seu direito.

  • Direito Adquirido na Reforma da Previdência

O Direito Adquirido se relaciona com a Reforma da Previdência na medida em que as pessoas que preencheram o direito de se aposentar até o dia 12/11/2019, podem se aposentar pelas regras antigas, mesmo se solicitarem a aposentadoria hoje, após a reforma.

Isso é uma informação que muitas pessoas não possuem e acabaram sendo prejudicadas pois solicitaram a aposentadoria (na pressa) antes da Reforma pois acharam que perderiam o direito às regras antigas.

Este é um efeito em cascata, visto que quando a aposentadoria é solicitada às pressas, a falta de planejamento poderá fazer com que o segurado deixe de usufruir de uma aposentadoria melhor, proporcionada pelo Planejamento Previdenciário. Falaremos mais sobre como este planejamento auxilia o segurado ao final deste artigo.

  • Perguntas Frequentes

Vamos esclarecer algumas dúvidas muito frequentes dentre os segurados após a Reforma da Previdência:

● Como sei se tenho Direito Adquirido?

Você tem direito adquirido caso tenha preenchido os requisitos para se aposentar até o dia 12/11/2019.

● Se a lei mudar novamente, perco meu direito adquirido?

Não. O direito adquirido é seu, independente do dia no qual você solicitar a aposentadoria.

● Tenho Direito Adquirido, posso aposentar pelas regras antigas até quando?

Como dissemos na pergunta anterior, você poderá solicitar a aposentadoria A QUALQUER TEMPO e ainda sim poderá usufruir das regras antigas.

● Entrei com meu pedido antes da reforma mas minha aposentadoria ainda não foi concedida. Continuo tendo direito às regras antigas?

Depende. Se o seu pedido foi requerido e naquele momento você tinha preenchido os requisitos para aposentadoria, você mantém este direito adquirido. Agora, se você fez o pedido mas ficar comprovado que você ainda não tinha preenchidos os requisitos, então você não tem o direito adquirido.

Este é um ponto muito importante para ser esclarecido. Se você não tinha direito à aposentadoria antes da reforma, registrar a solicitação de aposentadoria não mudará nada para você. Apenas quem cumpriu os requisitos até 12/11/2019 (com pedido ou não) poderá usufruir do benefício.

2. Quais as regras se aplicam para quem possui Direito Adquirido?

Vamos repassar agora todas as regras antigas. Você deverá analisar qual a regra de aposentadoria você se encaixaria antes da reforma e identificar se até o dia 12/11/2019 você preencheu os requisitos necessários.

Caso tenha preenchido, poderá se aposentar por esta regra. Vamos conferir as principais regras:

  • Aposentadoria Por Idade

Mulher: 60 anos de Idade + 15 anos de Contribuição

Homem: 65 anos de Idade + 15 anos de Contribuição

  • Aposentadoria Por Tempo de Contribuição

Mulher: 30 anos de Contribuição

Homem: 35 anos de Contribuição

Outra regra é a 86/96, na qual além de preencher o tempo de contribuição citado acima é necessário somar este tempo com a idade. A mulher deverá preencher 86 pontos e o homem 96 pontos. A vantagem de se enquadrar nessa regra é fugir do Fator Previdenciário.

  • Aposentadoria Especial

Independente do sexo os requisitos são:

a) 15 Anos de Contribuição – para exposição grave aos agentes nocivos;

b) 20 Anos de Contribuição – para exposição moderada aos agentes nocivos;

c) 25 Anos de Contribuição – para exposição leve aos agentes nocivos;

  • Aposentadoria do Professor

Mulher: 30 anos de Contribuição como Professora

Homem: 35 anos de Contribuição como Professor

Além disso é exigido 180 meses de carência.

Lembramos que este artigo apresenta apenas algumas regras, mas existem diversas outras que podem ser aplicadas ao seu caso.

Caso a sua regra não esteja em uma destas, busque o auxílio de um Advogado Previdenciário e verifique a possibilidade de se enquadrar em alguma outra regra.

3. Não estou dentro das regras para obter o Direito Adquirido, como não ser prejudicado pela Reforma da Previdência?

Aqui vai o nosso conselho para quem quer se aposentar com segurança. Faça um planejamento Previdenciário.

Através do planejamento você poderá ter a certeza de que está solicitando o benefício:

● Com os documentos corretos;

● Na hora correta;

● Através das regras mais benéficas;

● Com o cálculo de benefício correto

O planejamento é o serviço para assegurar que você se aposentará pelas melhores regras, com o melhor valor de benefício possível.

Além de tudo isso, devido ao cálculo previdenciário, você poderá se certificar de que o INSS (ou o Regime de Previdência responsável) não fará o pagamento no valor incorreto.

Infelizmente é muito comum regimes de previdência pagarem valores errados por equívoco no cálculo.

Portanto, se previna e busque o Planejamento Previdenciário para otimizar a sua aposentadoria.

Para quem está perto de se aposentar e não tem certeza que cumpriu o tempo necessário, o Planejamento também auxilia a identificar por toda a suas atividades ao longo da vida, se existe algum período que poderia ser computado para o seu tempo de contribuição e auxiliar você a obter o direito adquirido ou se aposentar mais cedo pelas novas regras.

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Legislação e o RH: 5 mudanças que impactam na área em 2020

Legislação e o RH: 5 mudanças que impactam na área em 2020

Em 2019, em virtude de diversas alterações na legislação, Adriana precisou reservar horários na agenda especificamente para esta finalidade. Afinal, além de se informar acerca das mudanças, precisou entender como adaptá-las no seu dia a dia e em seus processos.

Neste cenário de infinitas alterações, por vezes, Adriana sentiu-se inseguraconfusa e com medo de que algo pudesse passar despercebido. Para auxiliar muitas “Adrianas” espalhadas pelos quatro cantos do país, nós, da Metadados — empresa que desenvolve Sistema para a gestão de RH — reunimos algumas das principais mudanças da legislação em 2019 que refletem no trabalho dos profissionais de RH em 2020. Continue acompanhando este conteúdo e saiba mais sobre:

Legislação para o RH: mudanças 2019 x 2020

Para 2020, o RH tem uma certeza: o ano já inicia com muitas mudanças para a área. Afinal, todas as alterações de legislação ocorridas ao longo de 2019 trarão reflexos à área, tanto a curto, quanto a longo prazo. Confira o que muda:

1# Reforma da Previdência

Com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, diversos processos previdenciários realizados no RH já devem ser modificados. Em vigor desde o dia seguinte à Emenda, as mudanças chegam ao salário-família, à aposentadoria, à pensão por morte e até no cálculo do desconto do INSS. Entenda:

Salário-família

Os valores deste benefício previdenciário mudaram. Agora, o profissional de RH precisa considerar o reajuste do salário-família de R$ 46,54 para remunerações de até R$ 1.346,43.  A nova quantia já está valendo desde a folha do mês de novembro de 2019.

Aposentadoria

Dentre todas as mudanças na aposentadoria dos trabalhadores trazidas pela Reforma da Previdência, algumas afetam diretamente o trabalho do RH, como é o caso do cálculo da média dos salários que antes era calculado com base nos 80% dos maiores salários e descartados os 20% menores. Após a Reforma, o cálculo deve ser com base em 100% dos salários.

Além disso, a aposentadoria especial, garantida a trabalhadores expostos a condições insalubres, agora, deverá receber um novo projeto de lei complementar para que as atividades que se enquadram como perigosas à saúde do trabalhador sejam revistas e regulamentadas.

Pensão por morte

Outro processo do RH que muda em 2020 é a pensão por morte. Agora, o valor será de 50% da aposentadoria somando 10% por dependente. A quantia final não poderá ser inferior a um salário mínimo. Confira no infográfico os detalhes da pensão por porte para mais dependentes.

As alíquotas do cálculo do INSS também sofreram alterações. A partir do primeiro dia de março de 2020, o cálculo deixará de ter as alíquotas fixadas em 8%, 9% e 11% como acontecia antes da Reforma. Agora, o cálculo passará a ser realizado por faixas, isto é, com base no salário de contribuição, as faixas de alíquotas poderão variar de 7,5% a 14%. Exemplo:

Salário de Contribuição Alíquota por faixa (alíquota efetiva)
Até 1 salário mínimo 7,5% (7,5%)
De R$ 998,01 a R$ 2.000 9% (entre 7,5% e 8,25%)
R$ 2.000,01 a R$ 3.000 12% (entre 8,25% e 9,5%)
De 3.000,01 a R$ 5.839,45 14% (entre 9,5% e 11,68%)

2# eSocial

Outra legislação que muda para 2020 é o eSocial. Ao longo de 2019, como pudemos acompanhar, o projeto sofreu grandes alterações, culminando em um novo momento: sua simplificação. A partir dessa confirmação, novas mudanças foram acontecendo, sempre com o intuito de facilitar o envio das informações do eSocial.

Confira, a seguir, as principais mudanças de 2019 no eSocial e esteja preparado para 2020:

Cronograma do eSocial

A última mudança do eSocial que impacta nas atividades do RH em 2020 é a confirmação das novas datas para algumas fases do projeto, publicada por meio da Portaria 1.419/2019.

Entre as principais mudanças do novo cronograma estão:

  • A prorrogação dos eventos periódicos previstos para janeiro de 2020;
  • A criação dos grupos 5 e 6, por desmembramento do grupo 4;
  • Agora, o Grupo 4 compreende os órgãos e entidades federais, o Grupo 5 os órgãos e entidades estaduais e o Grupo 6 os municipais;
  • Escalonamento para empresas do Grupo 3 e acordo com o final do seu CNPJ;
  • Novos prazos para os eventos de SST.

NT 15/2019

Publicada em agosto de 2019, a Nota Técnica 15/2019 confirma a simplificação do eSocial. Por meio dela, diversos eventos, campos e tabelas que compunham o projeto acabaram sendo excluídos, além de outras mudanças como facultar eventos obrigatórios, flexibilizar a regra de afastamentos.

A NT 15/2019 prevê uma segunda fase, com eliminação de novos eventos, bem como de campos de layout, do NIS como identificação do trabalhador, de informações de banco de horas, de tabela de rubricas padrão, de prazos para envio dos eventos, entre outros.

NT 16/2019

Já a NT 16/2019, publicada em novembro de 2019, surge para adequar o eSocial às regras do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Com previsão de implantação já em janeiro de 2020, a NT introduz novas alterações nos seguintes eventos do eSocial: S-1200, S-2200, S-2206, S-5001, S-5002, S-5003, S-5011, S-5013 e tabelas 01 e 11.

NT 17/2019

As alterações não param por aí. Vamos começar o ano de 2020 com as alterações previstas na NT 17/2019.

Com a promulgação da EC nº 103, tivemos uma série de modificações nos cálculos das Contribuições Previdenciárias dos trabalhadores, a chamada Reforma da Previdência e que geram impacto no eSocial.

Os eventos totalizadores (eventos que são retornados pelo sistema quando recebe informações de remuneração e de fechamento da folha) foram impactados e teremos uma nova revisão de layout com previsão para implantação em março de 2020. Precisaremos ficar atentos!

MP 881/2019 no eSocial

Para trazer um norte aos responsáveis pelas informações ao eSocial, a Medida Provisória 881, também conhecida como MP da Liberdade Econômica e Lei 13.874/2019, estabelece que o projeto continuará sendo em um sistema único, iniciando as substituições às obrigações legais. Ou seja, gradativamente, o eSocial substituirá cerca de 15 obrigações.

Algumas delas já foram substituídas pelo eSocial. São elas:

  • Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);
  • Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
  • Livro Registro de Empregado (LRE);
  • Quadro de Horário;
  • CTPS digital (detalhes abaixo);

Quer saber como cada um deles irá funcionar no eSocial? Acesse aqui!

CTPS Digital

Outra obrigação legal que passa a ser cumprida pelo eSocial é a Carteira de TrabalhoAgora digital, a CTPS impressa é considera opção e o RH terá prazo de 5 dias úteis para anotações na Carteira. Assim, quando o empregador prestar informações para o registro de empregados, no prazo correspondente, não precisará informar novamente para fins de anotação da carteira, pois as duas obrigações serão realizadas em uma única prestação de informações.

Saiba tudo o antes e o agora da CTPS.

FGTS Digital

Não é apenas a CTPS que passa a ser digital. Agora, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também é. A partir de 2020, essa nova plataforma permitirá o acompanhamento virtual das contribuições realizadas pela empresa (Resolução nº 935/2019) e dará maior abrangência à fiscalização do recolhimento da obrigação.

A MP 889/2019 também fala sobre o FGTS Digital. Segundo a Medida, as informações na folha de pagamento serão incluídas diretamente pelo empregador em sistema digital, proporcionando a alteração e visualização do que foi inserido antes mesmo do fechamento da folha.

Em 2020, ouviremos muito sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf. Junto ao eSocial, esta nova legislação, dá espaço para outras substituições de informações como as retenções de NF PJ e PF (serviços prestados e tomados) e DIRF.

Diante de várias mudanças em 2019, a EFD-Reinf ainda aguarda um layout oficial para ser cumprida. Por enquanto, aguardar a atualização do governo é a melhor alternativa.

 

4# Legislação Trabalhista

Entre os principais instrumentos de trabalho dos profissionais de Recursos Humanos, a legislação trabalhista recebeu muitas atualizações em 2019. Entre elas, podemos citar alterações em artigos da CLT, inclusive com exclusão de alguns; liberação de novos setores para trabalho aos domingos e feriados; nova forma de anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social; armazenamento de documentos em meio eletrônico; extinção da contribuição social; contrato de trabalho verde e amarelo; Ponto por exceção e dispensa do ponto; SST e muito mais. Confira os principais abaixo:

MP 905/2019

A MP 905/2019, considerada uma minirreforma trabalhista, introduz importantes mudanças na legislação. Entre elas destacam-se:

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo: novo modelo de contrato de trabalho que permite empresas contratar jovens entre 18 e 29 anos que não tenham participado de trabalho ativamente, ou seja, não tenham tido sua CTPS assinada.Para isso, receberão remuneração de até 1,5 salário mínimo, podendo haver reajuste.

Esse tipo de contratação já pode ser feito a partir de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.

Contribuição social: fica extinta a contribuição social de 10% devida pelo empregador na despedida por justa causa, a partir de 1º de janeiro de 2020.

Trabalho aos domingos e feriados

A MP 905/2019 amplia o número de setores liberados para trabalhos aos domingos e feriados, passando de 72 para 78 setores.

Na prática, para estes novos setores (indústria de extração de óleos vegetais e de biodiesel; indústria do vinho e de derivados de uva, indústria aeroespacial, comércio em geral, estabelecimentos destinados ao turismo em geral e serviços de manutenção aeroespacial), a MP não modifica as regras legais e constitucionais já existentes. Assim, os colaboradores que trabalham aos domingos e feriados continuarão com direito à folga em outro dia da semana. E, quando o colaborador precisar trabalhar no domingo ou em feriado, deverá ter seu repouso semanal remunerado compensado em qualquer outro dia da mesma semana.

MP 881/2019 na legislação trabalhista

A Medida Provisória da Liberdade Econômica 881/2019 (Lei nº 13.874/2019), traz inúmeros impactos à área de RH. Uma delas é o ponto por exceção e dispensa do pontoIsto é, trabalhadores de corporações com até 20 colaboradores poderão fazer acordo individual ou coletivo com o empregado para deixar de bater o ponto, registrando apenas exceções, como horas extras, folgas, faltas e férias.

5# Saúde e Segurança do Trabalho – SST

As informações referentes à Saúde e Segurança do Trabalho (SST) também foram impactadas pelas mudanças na legislação em 2019. Dentre os principais impactos esteve a mudança de datas dos eventos de SST no eSocial e a modernização das Normas Regulamentadoras (NR’s) afim de simplificar o trabalho dos profissionais da área. Até o momento, as seguintes NR’s já foram alteradas:

  • NR 01 – Disposições Gerais (Portaria SEPRT N. º 915, DE 30 de julho de 2019);
  • NR 02 – Inspeção Prévia (Portaria SEPRT N. º 915, de 30 de julho de 2019);
  • NR 03 – Embargo e interdição (Portaria Nº 1.068, de 23 de setembro de 2019 e Portaria Nº 1.069, de 23 de setembro de 2019);
  • NR 09 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) (Portaria 1.359, de 09 de dezembro de 2019);
  • NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (Portaria SEPRT N. º 916, de 30 de julho de 2019);
  • NR 15 – Atividades e Operações Insalubres (Portaria 1.359, de 09 de dezembro de 2019);
  • NR 20- Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis (Portaria 1.359, de 09 de dezembro de 2019);
  • NR 24 – Condições de Higiene e Conforto (Portaria Nº 1.066, de 23 de setembro de 2019);
  • NR 28 – Fiscalização e Penalidades (Portaria 1.359, de 09 de dezembro de 2019).

O novo cronograma do eSocial, publicado por meio da Portaria 1.419, de 23 de dezembro de 2019, traz as novas datas para SST: 08 de setembro de 2020 (Grupo 1), 08 de janeiro de 2021 (Grupo 2), 08 de julho de 2021 (Grupo 3), 10 de janeiro de 2022 (Grupo 4), 08 de julho de 2022 (Grupo 5) e 09 de janeiro de 2023 (Grupo 6).

  • Redução do número de eventos de SST de seis para quatro. Contudo, o último cronograma do eSocial, publicado em dezembro de 2019, mantem apenas três;
  • Os eventos que serão mantidos sofrerão uma simplificação robusta;
  • Manutenção das informações necessárias apenas para a substituição da CAT e PPP;

 

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/legislacao-e-o-rh-5-mudancas-que-impactam-na-area-em-2020/

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Novas regras para o seguro-desemprego 2020

Novas regras para o seguro-desemprego 2020

O seguro-desemprego sofreu radicais mudanças e todos precisam ficar atentos agora em 2020. Ele é um dos direitos mais importantes dos trabalhadores, garantindo um auxílio em dinheiro por um período determinado de acordo com o tempo trabalhado.

Então só me restava fazer uma coisa: te manter atualizado de todas essas mudanças neste auxílio, porque eu sei que a demissão no trabalho é uma situação muito chata e que pode acontecer com qualquer trabalhador da iniciativa privada, pois ele não tem, em regra, qualquer estabilidade no emprego.

Em 2018, mais de 14.854.729 pessoas foram demitidas no Brasil, o número é assustador, né?

É por isso que eu vou te explicar todos os detalhes sobre o seguro-desemprego, incluindo novidades em algumas leis desse benefício.

O que é o seguro-desemprego?

Esse benefício tem o objetivo de ajudar financeiramente, durante certo tempo, o trabalhador que foi demitido sem justa causa ou que foi despedido de forma indireta.

Sendo assim, essa pessoa recebe uma quantia mensal, durante um certo tempo, por estar em situação de desemprego involuntário. O valor recebido ajuda ele a se manter enquanto procura outro emprego.

Vale dizer que a demissão sem justa causa acontece quando o empregador decide rescindir o contrato de trabalho com o empregado sem motivo grave. Pode acontecer, por exemplo, quando uma empresa tem que despedir alguns funcionários para corte de gastos.

Quando falamos da demissão de forma indireta, ela acontece quando o empregador comete várias faltas graves para o trabalhador que tornam impossível ele prestar o seu serviço de forma adequada.

A demissão de forma indireta acontece nos seguintes casos:

  • quando forem exigidos do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
  • quando o empregado for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
  • quando o empregado correr perigo manifesto de mal considerável;
  • quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato de trabalho;
  • quando o empregador praticar contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
  • quando o empregado for ofendido fisicamente pelo empregador, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;
  • quando o empregador reduzir o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Nesses casos, o próprio trabalhador pode pedir a rescisão do contrato de trabalho e ter direito ao seguro-desemprego, assim como todos os outros direitos trabalhistas, como férias, FGTS, 13º, etc.

Mudanças! | Nova lei em vigor em 2019

Está em vigor, desde o dia 12/11/2019, uma nova lei que muda algumas regras previdenciárias do seguro-desemprego. Listei as mudanças aqui para você ficar por dentro de todas as novidades sobre esse benefício:

  • quem receber o seguro-desemprego vai ser segurado obrigatório;
  • seguro-desemprego agora integra o salário de contribuição;
  • retenção das contribuições pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Seguro-Desemprego e o segurado obrigatório

Quem começou a receber seguro-desemprego a partir de 12/11/2019 vai começar a ter descontado contribuições previdenciárias do valor do seu benefício, o que não acontecia antes.

Isso significa que ele vai continuar contribuindo normalmente para o INSS após ser demitido por meio de desconto no valor do seguro-desemprego.

Isso é uma péssima notícia para quem está sem emprego porque vai continuar tendo que arcar com descontos no seguro-desemprego a título de contribuição previdenciária… é triste.

Seguro-desemprego incluído no salário de contribuição

Pode parecer negativa a notícia de que vai haver desconto de contribuição previdenciária, como eu expliquei agora há pouco, né?

Mas ainda assim, existe uma boa notícia nisso: a partir de 12/11/2019, o período em que você estiver recebendo seguro-desemprego será computado como tempo de carência e tempo de contribuição. Além disso o período de graça vai começar a ser contado somente quando terminar o seguro-desemprego.

Por exemplo, imagine que você foi demitido em 03/12/2019 e tem direito a 5 parcelas do benefício. O período de graça vai começar a contar em 03/05/2020. E mais, todos esses 5 meses vão contar como tempo de contribuição e carência.

Antigamente, se você tivesse sido demitido sem justa causa no dia 03/04/2018, o período de graça começaria a contar a partir desta data.

Agora com essa nova lei a contagem vai começar a partir do dia que acabar as parcelas do seu seguro-desemprego.

É uma boa notícia, porque você pode utilizar esse tempo na contagem da sua futura aposentadoria.

Retenção das contribuições

A partir da vigência da lei que falei, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia fica obrigada a reter as suas contribuições dos beneficiários do seguro-desemprego e recolhê-las ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

Ou seja, todas as suas contribuições previdenciárias do seguro-desemprego vão para esse fundo.

Para quem é destinado? | Tipos de trabalhadores e requisitos

As novidades do seguro-desemprego já foram explicadas, agora vamos ver se você vai ter direito a esse benefício.

Vamos lá?

Somente os seguintes tipos de trabalhadores têm direito ao seguro-desemprego:

  • trabalhador formal (o mais comum) e doméstico, por dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta;
  • trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso por participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;
  • pescador profissional durante o período do defeso (época em que os pescadores não podem exercer sua profissão, pois os os animais estão se reproduzindo na natureza);
  • trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.

Vou explicar o que é cada um e os requisitos de acordo com o tipo do trabalhador, porque cada um tem regras diferentes.

Trabalhador formal

É o trabalhador de carteira assinada que foi demitido sem justa causa ou por dispensa indireta. Aqui se encontram a maioria dos trabalhadores que solicitam esse benefício, porque são pessoas que trabalham com o registro na CTPS.

Requisitos

Para ter acesso ao seguro-desemprego, o trabalhador formal deve preencher os seguintes requisitos:

  • ter sido dispensado sem justa causa;
  • estar desempregado, na hora do requerimento do benefício;
  • ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica nos seguintes moldes:
    • pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
    • pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação;
    • cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
  • não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;
  • não estar recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente;
  • apresentar 15 meses de trabalho com carteira assinada durante os últimos 2 anos, no caso dos empregados rurais;
  • não ser sócio ou membro com participação nos lucros da empresa.

Número de parcelas

Ela vai depender de quantas vezes você já solicitou o seguro-desemprego. Elaborei essa tabela para você entender melhor quantas parcelas o trabalhador formal vai ter:

Vez da solicitação Mínimo de meses de trabalho para ter direito Tempo de trabalho que você deve comprovar Quantidade de parcelas de seguro-desemprego
1ª solicitação Pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à dispensa 12 a 23 meses24 meses ou mais 45
2ª solicitação Pelo menos 09 meses nos últimos 12 meses anteriores à dispensa 09 a 11 meses12 a 23 meses24 meses ou mais 345
3ª solicitação ou mais Pelo menos 06 meses anteriores à dispensa 06 a 11 meses12 a 23 meses24 meses ou mais 345

Prazo para requerer o benefício

O trabalhador formal deve pedir esse benefício entre o 7º e o 120º dia após ser demitido.

Trabalhador doméstico

Os trabalhadores que prestam serviço de forma contínua à uma pessoa ou à uma família na residência dela por mais de 2 vezes na semana e que forem demitidos sem justa causa também têm direito ao seguro-desemprego.

Requisitos

Os requisitos para esse tipo de trabalhador são:

  • ​​ter sido dispensado sem justa causa;
  • ter trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses;
  • ter recebido salários de pessoa física;
  • não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;
  • não possuir renda própria para seu sustento e de sua família;
  • não ser sócio ou membro com participação nos lucros da empresa.

Número de parcelas

O trabalhador doméstico tem, no máximo, 3 parcelas de seguro-desemprego, de forma contínua ou quebrada, a cada 16 meses a partir da última parcela recebida.

O trabalhador doméstico deve pedir esse benefício entre o 7º e o 90º dia depois de ser demitido.

Trabalhador formal que está em um programa de qualificação profissional ou em algum curso | Bolsa Qualificação

Esses trabalhadores estão com o contrato de trabalho suspenso porque estão realizando um curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

Requisitos

Para ter direito, esses trabalhadores devem ter:

  • um dispositivo tratando do assunto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, devidamente aceita pela entidade representativa da classe trabalhadora;
  • esse acordo ou a convenção coletiva exige homologação nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

Número de parcelas

Ela vai depender de quantas vezes você já solicitou o seguro-desemprego, mas você pode receber entre 3 e 5 parcelas.

Para saber o número de parcelas exato, verifique a tabelaque elaborei para os trabalhadores formais, porque para os trabalhadores com bolsa qualificação são utilizados os mesmos critérios.

Prazo para requerer o benefício

O trabalhador com bolsa qualificação deve pedir esse benefício durante a suspensão do contrato de trabalho.

Pescador Artesanal

Também tem direito a esse benefício o pescador artesanal que precisou interromper suas atividades devido ao período de defeso, ou seja, aquele tempo em que eles são proibidos de pescar com o objetivo de preservação e reprodução dos peixes.

  • pescador que exerça sua atividade de forma artesanal;
  • pescador individual;
  • pescador em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de parceiros.

Lembrando novamente que todos devem estar em período de defeso.

Requisitos

Os pescadores devem cumprir os seguintes requisitos:

  • possuir inscrição no INSS como segurado especial;
  • ​possuir comprovação de venda do pescado ao comprador que seja pessoa jurídica ou cooperativa, no período correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao início do defeso;
  • ​não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte;
  • comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso;
  • ​não ter vínculo de emprego, outra relação de trabalho ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. ​

Número de parcelas

As parcelas vão abranger o período de defeso, que geralmente são 4 meses. Assim, os pescadores artesanais vão ter direito a 4 parcelas.

Prazo para requerer o benefício

O pescador artesanal deve pedir esse benefício durante o período de defeso, em até 120 dias do início da proibição.

Trabalhador Resgatado

Por fim, o trabalhador que foi resgatado em condições de trabalho parecidas com a escravidão também vão ter direito ao seguro-desemprego.

Os trabalhadores resgatados precisam:

  • ter sido comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;
  • não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;
  • não possuir renda própria para seu sustento e de sua família.

Número de parcelas

O trabalhador resgatado tem, no máximo, 3 parcelas de seguro-desemprego a cada 12 meses a partir da última parcela recebida.

Prazo para requerer o benefício

O trabalhador resgatado deve pedir esse benefício em até 90 dias a contar a data do resgate.

Valor do benefício | Pode complicar

O valor do benefício do seguro-desemprego vai ser diferente para cada tipo de trabalhador (trabalhador formal, trabalhador doméstico, trabalhador com bolsa qualificação, pescador artesanal e trabalhador resgatado). Vou explicar isso para você agora.

Para o trabalhador formado

O valor do benefício do seguro-desemprego para esse trabalhador leva em conta 2 fatores: a média dos seus últimos salários e o valor dessa média.

Primeiro pegamos a média dos seus salários, dependendo de quantos meses você trabalhou antes de ser demitido:

  • se você recebeu 2 salários vai ser calculada a média dos salários dos dois últimos meses;
  • se você recebeu 1 salário esse último salário será considerado para fins de cálculo;
  •   se você recebeu 3 ou mais salários vai ser calculada a média dos salários dos últimos três meses.

Dessa média, você vê em qual dessas faixas de salário se encontra para então descobrir qual vai ser o valor da sua parcela mensal de seguro-desemprego:

Faixa de salário que você fez a média (dos últimos 3, 2 ou 1 último(s) salário(s)) Valor da parcela do seguro-desemprego
Até R$ 1.531,02 Multiplica o salário-médio por 0,8
De R$ 1.531,03 a R$ 2.551,96 O valor que sobrar de R$ 1.531,02 você multiplica por 0,5 + R$ 1.224,82
A partir de R$ 2.551,97 R$ 1.735,29. Esse valor é o teto de valor do seguro-desemprego

Vou te dar um exemplo para você não ficar com nenhuma dúvida: Fernando estava trabalhando durante 15 meses como contador, mas por corte de gastos na empresa ele foi demitido sem justa causa. A média dos seus últimos 3 salários foi de R$ 2.400,00.

Utilizando a tabela, a situação de Fernando se encontra na segunda hipótese. Agora vamos calcular o valor que ele vai receber de seguro-desemprego: o valor que sobrou de R$ 1.531,02 é R$ 868,98.

Agora aplicando a fórmula: R$ 868,98 x 0,5 + R$ 1.224,82 = R$ 1.656,31 por mês. Esse é o valor que Fernando vai receber de benefício.

Agora imagine a situação de Maria, que a média dos seus últimos 3 salários foi de R$ 1.300,00. O valor de seguro-desemprego que ela vai ganhar é de R$ 1.300,00 x 0,8 = R$ 1.040,00 por mês.

Por fim, temos Pedro, que teve uma média salarial (as 3 últimas) de R$ 4.000,00. Ele vai ganhar o teto do seguro-desemprego, que é de R$ 1.735,29 por mês.

Para o trabalhador doméstico

O valor da parcela do seguro-desemprego para o trabalhador doméstico vai ser sempre um salário-mínimo (R$ 1.039 em 2020).

O valor do benefício vai utilizar o mesmo cálculo do trabalhador formal.

Para o pescador artesanal

O valor da parcela do seguro-desemprego para o pescador artesanal vai ser sempre um salário-mínimo.

Para o trabalhador resgatado

O valor da parcela do seguro-desemprego para o trabalhador resgatado vai ser sempre um salário-mínimo.

Bônus: Como requerer o seguro-desemprego

Agora que você já sabe todas as mudanças, todos os requisitos para esse benefício e o valor que você vai receber, é hora de entender o que você deve fazer para ter o seguro-desemprego.

1º passo: ver em qual dos tipos de trabalhadores você se encaixa e se reúne todos os requisitos para ter o benefício, juntando a documentação necessária:

  • documento de identificação;
  • CPF;
  • carteira de trabalho;
  • documento de Identificação de Inscrição no PIS/PASEP;
  • requerimento de seguro-desemprego;
  • TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho​) para os contratos superiores a 1 ano de trabalho;
  • Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho (acompanha o TRCT) nas rescisões de contrato de trabalho com mais de um ano de serviço;
  • Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (acompanha o TRCT) nas rescisões de contrato de trabalho com menos de um ano de serviço;
  • documentos de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos.

2º passo: você deve ir em alguma agência credenciada pela Secretaria do Trabalho. As mais comuns para a solicitação do seguro-desemprego são as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) e o Sistema Nacional de Emprego (SINE).

3º passo: retirar o valor da parcela mensal. Se você possui conta poupança ou conta Caixa Fácil no banco Caixa Econômica Federal, vai receber o valor automaticamente. Caso contrário, você pode retirar o valor pessoalmente em qualquer:

  • lotérica;
  • autoatendimento da Caixa Econômica Federal utilizando o Cartão do Cidadão (no banco);
  • agência de qualquer banco da Caixa;
  • correspondente Caixa Aqui.

Conclusão

Viu como as mudanças no seguro-desemprego 2019/2020 afetam os trabalhadores?

Mas eu preciso ser realista, elas possuem pontos positivos e negativos…

O ponto negativo é que vai começar a ser descontado valor referente a contribuição previdenciária da sua parcela do benefício.

O ponto positivo é que o período que você estiver recebendo o seguro-desemprego vai estender o período de graça, além de contar como carência e contribuição, ajudando na sua futura aposentadoria.

Você também viu como funcionam os requisitos, o número de parcelas que você tem direito e o valor do benefício, podendo ter uma noção de quanto você vai receber, caso esteja com risco de ser demitido sem justa causa.

E você ainda recebeu um bônus, em que eu te mostrei como funciona o requerimento do seguro-desemprego, que ficou mais fácil agora que pode ser solicitado pela internet.

 

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/novas-regras-para-o-seguro-desemprego-2020/

Posted in: Contabilidade, Dpto Pessoal

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