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Archive for novembro, 2019

EFD-ICMS/IPI: Como Proceder à Retificação?

EFD-ICMS/IPI: Como Proceder à Retificação?

Para proceder à retificação da EFD-ICMS/IPI há necessidade de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária.

A EFD-ICMS/IPI de mês de referência janeiro de 2013 em diante, pode ser retificada, sem autorização, até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.

Afora estes prazos, retificações somente serão possíveis com autorização da SEFAZ do Estado onde o estabelecimento está localizado.

No caso de retificação de EFD-ICMS/IPI, deverá ser utilizado o leiaute vigente no período de apuração.

O PVA a ser utilizado deverá ser a versão atualizada da data da transmissão.

Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.

Não produzirá efeitos a retificação de EFD:

– de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;

– cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;

– transmitida em desacordo com as disposições normativas relativas à retificação.

 

Bases: Ajuste Sinief 11/2012 e Manual da EFD-IC

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/efd-icms-ipi-como-proceder-a-retificacao/

 

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Proposta prevê inclusão do Simples Nacional na renegociação de dívidas

Proposta prevê inclusão do Simples Nacional na renegociação de dívidas

O deputado federal Marco Bertaiolli, presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Associações Comerciais do Brasil, apresentou, na última quinta-feira (24/10), uma emenda à Medida Provisória (MP 889/2019) do Contribuinte Legal, para que as dívidas referente ao Simples Nacional também possam ser negociadas, com redução de juros e multa e com o parcelamento dos valores.

O texto original, encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro, exclui esta possibilidade. Na prática, isto significa que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), optantes pelo Simples Nacional, ficariam de fora do refinanciamento.

Segundo o deputado, 98% das empresas brasileiras são micro e pequenas. Destas, 75% são optantes do Simples Nacional. “Se estes empreendedores não puderem parcelar os débitos com todos os benefícios da MP, a medida abrangerá apenas as grandes empresas, deixando de lado as principais geradoras de emprego e renda do País”, destaca o deputado, que também é vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp)

Na emenda já foi protocolada e encaminhada para análise da Comissão Mista da Medida Provisória, o deputado destaca que a exclusão “é injustificada”, principalmente no momento como este, “em que o País luta para sair de uma crise econômica”. “É justamente nas Micro e Pequenas Empresas que o governo deve investir, uma vez que são elas as que mais empregam, contribuindo significativamente para a redução dos índices de desigualdades econômica e social”, afirmou.

Um levantamento do Sebrae aponta que os empreendedores de pequeno porte geraram 119 mil empregos, dos mais de 157 mil postos de trabalho com carteira assinada registrados no Brasil, em setembro de 2019. “Esse número superou 20% o saldo de agosto, o que demonstra um sinal de recuperação do segmento”, ressaltou o presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Associações Comerciais do Brasil.

Bertaiolli avalia que a renegociação dos débitos pode contribuir, inclusive, para alavancar e acelerar a retomada do crescimento econômico e do fomento de novos negócios.

Prazo

Bertaiolli ressalta que a MP do Contribuinte Legal prevê a concessão de um prazo mais elástico de pagamento de débitos para as MPEs e para as empresas de pequeno porte, no entanto, ignora as dívidas com o Simples Nacional. “Ou seja, exclui a maioria absoluta das pequenas e microempresas, o que não faz sentido”, disse.

O parcelamento previsto pela MP 899 poderá ser feito em até 84 meses. Para as MPEs, o prazo é de até 100 meses.

 

Fonte: ITCNET

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Entenda como a contabilidade pode ajudar o Departamento Pessoal

Entenda como a contabilidade pode ajudar o Departamento Pessoal

Desempenhar as funções do departamento pessoal de forma eficiente  pode evitar uma série de problemas fiscais e trabalhistas. No entanto, a maioria das micro e pequenas empresas deixam essa tarefa de lado, o que é um grande erro, já que, fazer a gestão dos colaboradores e gerenciar todas as atividades relacionadas a eles, é de extrema importância para manter a saúde financeira do negócio.

Nesse caso, contar com a ajuda de um especialista em contabilidade pode fazer toda a diferença. Ele será responsável por prestar orientações para melhoria da organização do departamento, que poderá resultar em otimização do tempo e redução de burocracias, além de evitar que a empresa tenha problemas com o fisco por descumprimento de alguma obrigação trabalhista. Tudo isso faz com que os processos de responsabilidade da área sejam bem mais eficazes.

Para que você entenda melhor, selecionamos as principais vantagens da integração entre o departamento pessoal e a contabilidade. Confira:

 

Evita problemas com a folha de pagamento

Contabilizar corretamente os valores que cada colaborador tem a receber é de extrema importância para evitar gastos desnecessários, garantir que a empresa esteja trabalhando de acordo com a lei e evitar passivos trabalhistas (que podem comprometer o faturamento do negócio). Portanto, tenha ao seu lado um profissional experiente no assunto. Ele é a pessoa mais adequada para te ajudar com isso.

 

Mantém a empresa atualizada sobre os benefícios devidos aos funcionários, conforme a categoria sindical

Gerenciar os benefícios dos funcionários não é uma tarefa fácil. Isso porque cada categoria tem seu próprio sindicato e convenção coletiva, onde constam os direitos e benefícios dos funcionários, bem como as obrigações que a empresa deve observar e cumprir por determinado período. Controlar e interpretar todas essas atualizações trabalhistas é um trabalho minucioso e de alto risco, pois a falta de cumprimento de algum benefício pode gerar além de prejuízos, um grande mal estar na relação entre empresa & funcionário. Para evitar esse tipo de problema, é importante contar com uma assessoria contábil especializada no assunto.

 

Assegura que as obrigações trabalhistas sejam cumpridas

Uma contabilidade especializada nas rotinas do departamento pessoal vai garantir que as obrigações trabalhistas (13º salário, férias, horas extras etc), sejam geradas corretamente e dentro dos prazos previstos pela legislação. Assim, evitam-se ações trabalhistas e, consequentemente, multas.

Outra grande vantagem de se ter um contador no departamento pessoal é que, esse profissional, está sempre atualizado e tem conhecimento aprofundado em relação às mudanças legais e administrativas. A chegada do e-social e as alterações provindas da Reforma Trabalhista, por exemplo, ainda geram muitas dúvidas nas empresas. Os contadores, no entanto, estudaram a fundo todas essas questões e já estão preparados para lidar com elas.

 

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/entenda-como-a-contabilidade-pode-ajudar-o-departamento-pessoal/

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