REFORMA TRABALHISTA – PUBLICAÇÃO DE PORTARIA REGULAMENTANDO PONTOS DA LEI Nº 13.467/2017

Foi publicada no DOU de hoje – 24/05/2018, a Portaria MTB nº 349, de 23/05/2018, do Ministério do Trabalho, que estabelece regras voltadas à execução da Lei nº 13.467, de 13/07/2017.

Entre os pontos da regulamentação estão o trabalho autônomo, o contrato de trabalho intermitente e sobre a comissão de representantes dos empregados na empresa, que estavam contidos na extinta Medida Provisória nº 808/2017.

TRABALHO AUTÔNOMO

A Portaria esclarece que não caracteriza vínculo de emprego o fato do autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços e na atividade fim da contratante, desde que não esteja presente a subordinação jurídica.

O autônomo poderá se recusar de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade, caso prevista em contrato;

Os motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridas todas as formalidades legais, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

O contrato de trabalho intermitente deverá estabelecer a data para pagamento dos valores devidos ao empregado ao final da prestação de serviços.

Caso o período de convocação exceda um mês, o pagamento das parcelas devidas, tais como, remuneração, repouso semanal remunerados, adicionais legais, as férias proporcionais com acréscimo de um terço; e o 13º salário proporcional, não poderá estipulado por período superior a um mês, devendo ser pagas até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado.

Passa a ser facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente, as formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços.

As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente. Observa-se que no cálculo da média, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos 12 meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS

A comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

A Portaria MTB nº 349/2018, sob comento, entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.