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Receita abre na segunda-feira, 10 de agosto, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF de 2015

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O crédito bancário para 1.827.118 contribuintes será realizado no dia 17 de agosto, totalizando o valor de R$ 2,4 bilhões.

A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de agosto, estará disponível para consulta o terceiro lote de restituição do IRPF de 2015, que contempla 1.742.112 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,1 bilhões.

O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2014.

O crédito bancário para 1.827.118 contribuintes será realizado no dia 17 de agosto, totalizando o valor de R$ 2,4 bilhões. Desse total, R$ 184.982.540,99 refere-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 54.222 contribuintes idosos e 4.901 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva Taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

lote agosto 2015

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br/), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: RFB – Receita Federal do Brasil

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Governo publica novo reajuste da tabela do imposto de renda

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Com o novo modelo, que tem correções diferentes para cada faixa de renda, ficarão isentos os contribuintes que ganham até R$ 1.903,98 – o equivalente a 11,49 milhões de pessoas.

      O governo publicou no “Diário Oficial da União” a lei que prevê um reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda. Os novos valores estavam em vigor desde abril deste ano, por meio de uma medida provisória que precisava ser aprovada pelo Legislativo.

      Com o novo modelo, que tem correções diferentes para cada faixa de renda, ficarão isentos os contribuintes que ganham até R$ 1.903,98 – o equivalente a 11,49 milhões de pessoas.

      O reajuste de 6,5% na tabela valerá apenas para as duas primeiras faixas de renda (limite de isenção e a segunda faixa). Na terceira faixa de renda, o reajuste será de 5,5%. Na quarta e na quinta faixas de renda – para quem recebe salários maiores – a tabela do IR será reajustada, respectivamente, em 5% e 4,5%, pelo novo modelo.

      VEJA A NOVA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA

       Base de cálculo (em R$) – renda mensal Alíquota do imposto

       Renda mensal      Alíquota do imposto (em %)Parcela a deduzir do IR (R$)

       Até 1.903,98                              isento                                 –

       De 1.903,99 até 2.826,65              7,5                            142,80

       De 2.826,66 até 3.751,05               15                            354,80

       De 3.751,06 até 4.664,68              22,5                          636,13

       Acima de 4.664,68                        27,5                            869,36

      Fonte: Diário Oficial da União

      Se a tabela fosse corrigida em 4,5% para todos os contribuintes, que era a proposta inicial do governo, quem ganhasse até R$ 1.868,22 neste ano não teria de prestar contas. Com o valor de R$ 1.903,98, a faixa de isentos é maior.

       A nova tabela vale para o ano-calendário de 2015, ou seja, irá afetar o Imposto de Renda declarado pelos contribuintes em 2016.

       A lei publicada nesta quarta-feira ainda traz um veto à isenção de PIS/Cofins para o óleo diesel.

       O veto, segundo despacho da presidente, deve-se ao fato de “as medidas resultarem em renúncia de arrecadação”, além de não terem sido apresentadas as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras.

       Renúncia fiscal

        Um reajuste maior na tabela do IRPF implicaria em uma renúncia fiscal maior para o governo, ou seja, menos recursos nos cofres públicos. O Executivo busca neste ano atingir uma meta de superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública) de 1,2% do PIB, ou R$ 66,3 bilhões, para todo o setor público.

        A correção da tabela do IR em 4,5% neste ano, proposta original do governo, resultaria em uma renúncia fiscal de R$ 5 bilhões, segundo informações da Fazenda. O reajuste para toda a tabela de 6,5% implicaria em perdas de R$ 7 bilhões em 2015. Segundo o ministro da Fazenda Joaquim Levy, o novo formato de reajuste da tabela do IR implica em uma renúncia fiscal pouco acima de R$ 6 bilhões.

        Nos últimos meses, para reequilibrar as contas públicas, que tiveram déficit primário inédito, o governo subiu tributos sobre combustíveis, automóveis, cosméticos, empréstimos e sobre a folha de pagamentos.

        Além disso, informou que não faria mais repasses à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) – o que impactará a conta de luz, que, segundo analistas, pode ter aumento acima de 40% neste ano –, limitou benefícios sociais, como seguro-desemprego e abono salarial, e reduziu gastos de custeio e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

        Segundo o ministro Joaquim Levy, o governo vai “encontrar recursos ao longo do ano, sem deixar de cumprir a meta fiscal”. “Certamente vamos encontrar meios na nossa programação financeira. Sem deixar de cumprir nossa meta, vamos fazer o esforço necessário para permitir esse movimento”, declarou ele na ocasião. (Fonte: Fonte: G1, Netspeed News).

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Prefeitura de Criciúma prorroga prazo para pagamento de alvará em cota única

Logo_Criciuma_PREFEITURA_Copia0 Decreto assinado nesta sexta-feira estendeu data final da quitação em uma parcela para 20 de março

Os contribuintes optantes pelo pagamento em cota única do Alvará 2015 da Prefeitura de Criciúma ganharam prazo extra. A data limite para quitação não parcelada passou para 20 de março. Assim como oferecido até a primeira data limite, 27 de fevereiro, empresas e profissionais liberais poderão desfrutar de até 15% de desconto.

A dilatação do vencimento da cota única se deu para não prejudicar nenhum contribuinte, justifica o secretário da Fazenda, Cloir Da Soller. “Muitos contribuintes, sobretudo profissionais liberais e autônomos, tiveram dificuldade de acesso às informações”, conta. Para quem pagar o tributo em prestações mensais, nada mudou. O vencimento da primeira parcela continua sendo 27 de fevereiro.

Fonte: Prefeitura de Criciúma

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RECEITA FEDERAL ATUALIZA NORMA PARA ACESSO AO E-CAC COM PROCURAÇÃO

e-cac com procuracaoFoi publicada no DOU de 18.10.2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16.10.2017, dispondo sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Trata, portanto, do acesso aos serviços disponíveis no e-CAC através de outorga de poderes a pessoas físicas ou jurídicas detentoras de certificado digital.

Segundo a Receita Federal em seu sítio, a intenção da medida é tornar “mais simples peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos digitais em processo digital ou em dossiê digital em nome do outorgante e assinar documentos que tenham previsão de assinatura de ciência ou notificação”. Salientamos que esta normativa substitui a Instrução Normativa RFB nº 944/09, revogando-a a partir de sua data de publicação. Abaixo indicamos os principais aspectos desta norma.

Através desta Instrução Normativa, as pessoas físicas ou jurídicas, sejam detentoras ou não de certificado digital, podem outorgar poderes para pessoas físicas ou jurídicas que possuam certificado digital. Esta outorga se dá através de Procuração RFB (via aplicativo no sítio da RFB, sem uso de certificado do outorgante) ou Procuração Eletrônica (via e-CAC, com uso de certificado do outorgante).

Também há a previsão do serviço “Processos Digitais”, no sistema Procurações, o qual permite outorga de poderes para representar o outorgante perante a RFB no cumprimento de formalidades relacionadas a processos digitais, podendo para tanto peticionar, impugnar, desistir, entre outros atos, inclusive juntar documentos em processo digital ou em dossiê digital. Esta representação compreende, inclusive, assinatura em documentos digitais de processos ou dossiês digitais, bem como em documentos digitais juntados pelo representante que tenham previsão de assinatura de ciência ou notificação. A atuação do outorgado poderá ser limitada pela opção “Restringir Procuração”.

Como já era previsto anteriormente, a Procuração RFB e a Procuração Eletrônica poderão ser emitidas com validade de até cinco anos, permitido prazo menor, se assim definido pelo outorgante. Também mantendo o tratamento já existente, o substabelecimento de Procuração RFB e de Procuração Eletrônica é expressamente vedado.

Nos casos de Procuração RFB, esta deve ser impressa e assinada, ou ter firma reconhecida em cartório, no prazo de trinta dias contado da data de sua emissão:

I – pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de pessoa jurídica;

II – pelo próprio contribuinte, no caso de pessoa física; ou

III – por procurador constituído por procuração pública específica, com poderes próprios para a realização de outorga de poderes.

Não havendo reconhecimento de firma em cartório, os documentos originais de identificação do outorgante e do outorgado devem ser apresentados à RFB para conferência dos dados preenchidos na procuração, principalmente o cotejamento da assinatura, pelo servidor da RFB responsável pela recepção da procuração. No lugar dos documentos originais, podem ser apresentados, alternativamente, cópias autenticadas em cartório.

Quando for utilizada a Procuração Eletrônica, esta é emitida por meio do e-CAC, sem necessidade de que outorgante ou outorgado compareçam à RFB. Nesta hipótese, o cancelamento também será exclusivamente pelo e-CAC. Já no caso da Procuração RFB, em que os documentos são apresentados na RFB, o cancelamento se dará no endereço eletrônico ou em uma unidade de atendimento da Receita Federal.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

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PERT É PRORROGADO ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2017

pert 2017 prorrogadoConforme já informado na Edição extra do ITCNET Mail da última sexta-feira – 29/9, foi publicada na Edição Extra do DOU de 29/09/2017, a Medida Provisória nº 804, de 29.09.2017, que altera a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 31 de outubro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês de outubro de 2017 por meio da opção por uma das modalidades de que tratam:

I – os incisos I e III do caput do art. 2º e o inciso II do caput do art. 3º, o pagamento à vista e em espécie de percentual do valor da dívida consolidada referente às parcelas dos meses de agosto e setembro de 2017 de que tratam os incisos I e III do caput do art. 2º, o inciso I do § 1º do art. 2º, o inciso II do caput do art. 3º e o inciso I do § 1º do art. 3º, todos da Medida Provisória nº 783/2017, será efetuada cumulativamente à parcela do pagamento à vista referente ao mês de outubro de 2017; e

II – o inciso II do caput do art. 2º e o inciso I do caput do art. 3º, ambos da Medida Provisória nº 783/2017, os pagamentos da primeira, da segunda e da terceira prestação, nos percentuais mínimos para cada prestação de quatro décimos por cento da dívida consolidada, serão realizados cumulativamente no mês de outubro de 2017.

Lembramos que abrange o PERT os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.

A Medida Provisória sob comento entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

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ARQUIVOS DIGITAIS PODERÃO SER APRESENTADOS ATÉ O TÉRMINO DA FISCALIZAÇÃO SEM A COBRANÇA DE MULTAS

arquivos digitaisA Contribuinte sofreu autuação estabelecendo multa regulamentar equivalente a 0,02% da receita bruta do período por dia de atraso, limitada a 1% desta, e pelo não cumprimento do prazo estipulado para apresentação de arquivos magnéticos e sistemas, totalizando o crédito tributário no valor total de R$ 370.685.629,18, com enquadramento legal nos arts. 11 e 12, III da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-34/2001 e reedições.

O Carf, por sua vez ao analisar a situação decidiu por aplicar o art. 12, inciso I da Lei nº 8.218/91, isto é, multa de 0,5% da receita bruta do período em que a Contribuinte teria apresentado os arquivos em formato diverso do estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ou colocado à disposição para apresentar.

A Câmara de Recursos Fiscais ao ser impulsionada mediante Recurso especial do Procurador e da Contribuinte entendeu que este último solicitou a apresentação de arquivos em formato distinto, fato que indica a existência de arquivos mesmo que em formato equivocado, razão pela qual não se sustenta a imposição de multa por falta/atraso em sua apresentação.

Disse ainda que quando verificado que o auditor fiscal autuante recebeu pedido para apresentação de documentos em formato distinto, sendo possível a sua recusa pelo auditor fiscal, não se pode impor ao contribuinte o ônus pelo atraso ou não apresentação dos arquivos magnéticos em formato equivocado.

No entanto, é vedado aos julgadores administrativos alterar o critério jurídico do auto de infração, sob pena de ofensa ao artigo 146, do Código Tributário Nacional:

“Art. 146 – A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.”

No acordão nº 9101­002.961, publicado no Diário Oficial da União em 04/09/2017, a Câmara de Recursos Fiscais decidiu que é afastada a exigência de multa por atraso, ou falta de apresentação dos arquivos magnéticos, quando consta dos autos petição do contribuinte colocando à disposição da fiscalização arquivos em formato distinto.

Fonte: www.itcnet.com.br

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