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Receita abre na segunda-feira, 10 de agosto, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF de 2015

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O crédito bancário para 1.827.118 contribuintes será realizado no dia 17 de agosto, totalizando o valor de R$ 2,4 bilhões.

A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de agosto, estará disponível para consulta o terceiro lote de restituição do IRPF de 2015, que contempla 1.742.112 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,1 bilhões.

O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2014.

O crédito bancário para 1.827.118 contribuintes será realizado no dia 17 de agosto, totalizando o valor de R$ 2,4 bilhões. Desse total, R$ 184.982.540,99 refere-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 54.222 contribuintes idosos e 4.901 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva Taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

lote agosto 2015

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br/), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: RFB – Receita Federal do Brasil

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Governo publica novo reajuste da tabela do imposto de renda

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Com o novo modelo, que tem correções diferentes para cada faixa de renda, ficarão isentos os contribuintes que ganham até R$ 1.903,98 – o equivalente a 11,49 milhões de pessoas.

      O governo publicou no “Diário Oficial da União” a lei que prevê um reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda. Os novos valores estavam em vigor desde abril deste ano, por meio de uma medida provisória que precisava ser aprovada pelo Legislativo.

      Com o novo modelo, que tem correções diferentes para cada faixa de renda, ficarão isentos os contribuintes que ganham até R$ 1.903,98 – o equivalente a 11,49 milhões de pessoas.

      O reajuste de 6,5% na tabela valerá apenas para as duas primeiras faixas de renda (limite de isenção e a segunda faixa). Na terceira faixa de renda, o reajuste será de 5,5%. Na quarta e na quinta faixas de renda – para quem recebe salários maiores – a tabela do IR será reajustada, respectivamente, em 5% e 4,5%, pelo novo modelo.

      VEJA A NOVA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA

       Base de cálculo (em R$) – renda mensal Alíquota do imposto

       Renda mensal      Alíquota do imposto (em %)Parcela a deduzir do IR (R$)

       Até 1.903,98                              isento                                 –

       De 1.903,99 até 2.826,65              7,5                            142,80

       De 2.826,66 até 3.751,05               15                            354,80

       De 3.751,06 até 4.664,68              22,5                          636,13

       Acima de 4.664,68                        27,5                            869,36

      Fonte: Diário Oficial da União

      Se a tabela fosse corrigida em 4,5% para todos os contribuintes, que era a proposta inicial do governo, quem ganhasse até R$ 1.868,22 neste ano não teria de prestar contas. Com o valor de R$ 1.903,98, a faixa de isentos é maior.

       A nova tabela vale para o ano-calendário de 2015, ou seja, irá afetar o Imposto de Renda declarado pelos contribuintes em 2016.

       A lei publicada nesta quarta-feira ainda traz um veto à isenção de PIS/Cofins para o óleo diesel.

       O veto, segundo despacho da presidente, deve-se ao fato de “as medidas resultarem em renúncia de arrecadação”, além de não terem sido apresentadas as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras.

       Renúncia fiscal

        Um reajuste maior na tabela do IRPF implicaria em uma renúncia fiscal maior para o governo, ou seja, menos recursos nos cofres públicos. O Executivo busca neste ano atingir uma meta de superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública) de 1,2% do PIB, ou R$ 66,3 bilhões, para todo o setor público.

        A correção da tabela do IR em 4,5% neste ano, proposta original do governo, resultaria em uma renúncia fiscal de R$ 5 bilhões, segundo informações da Fazenda. O reajuste para toda a tabela de 6,5% implicaria em perdas de R$ 7 bilhões em 2015. Segundo o ministro da Fazenda Joaquim Levy, o novo formato de reajuste da tabela do IR implica em uma renúncia fiscal pouco acima de R$ 6 bilhões.

        Nos últimos meses, para reequilibrar as contas públicas, que tiveram déficit primário inédito, o governo subiu tributos sobre combustíveis, automóveis, cosméticos, empréstimos e sobre a folha de pagamentos.

        Além disso, informou que não faria mais repasses à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) – o que impactará a conta de luz, que, segundo analistas, pode ter aumento acima de 40% neste ano –, limitou benefícios sociais, como seguro-desemprego e abono salarial, e reduziu gastos de custeio e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

        Segundo o ministro Joaquim Levy, o governo vai “encontrar recursos ao longo do ano, sem deixar de cumprir a meta fiscal”. “Certamente vamos encontrar meios na nossa programação financeira. Sem deixar de cumprir nossa meta, vamos fazer o esforço necessário para permitir esse movimento”, declarou ele na ocasião. (Fonte: Fonte: G1, Netspeed News).

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Prefeitura de Criciúma prorroga prazo para pagamento de alvará em cota única

Logo_Criciuma_PREFEITURA_Copia0 Decreto assinado nesta sexta-feira estendeu data final da quitação em uma parcela para 20 de março

Os contribuintes optantes pelo pagamento em cota única do Alvará 2015 da Prefeitura de Criciúma ganharam prazo extra. A data limite para quitação não parcelada passou para 20 de março. Assim como oferecido até a primeira data limite, 27 de fevereiro, empresas e profissionais liberais poderão desfrutar de até 15% de desconto.

A dilatação do vencimento da cota única se deu para não prejudicar nenhum contribuinte, justifica o secretário da Fazenda, Cloir Da Soller. “Muitos contribuintes, sobretudo profissionais liberais e autônomos, tiveram dificuldade de acesso às informações”, conta. Para quem pagar o tributo em prestações mensais, nada mudou. O vencimento da primeira parcela continua sendo 27 de fevereiro.

Fonte: Prefeitura de Criciúma

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DCTFWEB ENTRA EM VIGOR A PARTIR DO MÊS DE AGOSTO

dctfweb com telaA nova declaração estará disponível a partir do dia 27/08/2018 e o prazo de entrega é até o dia 15 do mês seguinte aoperíodo de apuração.

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nova declaração que irá substituir a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), deverá ser apresentada pelas empresas cujo faturamento, em 2016, tenha superado os R$ 78 milhões ou que tenham optado por aderir antecipadamente ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

A nova declaração estará disponível a partir do dia 27/08/2018 e será obrigatória para os fatos geradores que ocorram a partir de 01/08/2018. O prazo de entrega da DCTFWeb é até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração (competência). Como o dia 15 de setembro não é dia útil, a declaração deverá ser transmitida até o dia 14/9.

Para gerar a DCTFWeb, o contribuinte deverá encerrar o eSocial e/ou a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Após o encerramento da(s) escrituração(ões), será gerada, automaticamente, a DCTFWeb, que ficará disponível no portal do Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC) da Receita Federal.

No portal do e-CAC, o contribuinte poderá visualizar a DCTFWeb, fazer vinculações de créditos, transmitir a declaração e emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento das contribuições previdenciárias. O Darf somente poderá ser emitido após a transmissão da DCTFWeb.

Para os contribuintes obrigados à DCTFWeb, todos os recolhimentos de contribuições previdenciárias deverão ser feitos por meio de Darf emitidos pela própria aplicação. Excepcionalmente, a Guia da Previdência Social (GPS) será utilizada apenas para recolhimento de contribuições decorrentes de reclamatórias trabalhistas.

A Receita Federal disponibilizou um ambiente exclusivo para testes, que ficará aberto até o mês de dezembro de 2018. Nesse ambiente o contribuinte poderá conferir se seus sistemas estão enviando as escriturações corretamente para a DCTFWeb. É bom lembrar que somente as escriturações enviadas no ambiente de produção restrita das escriturações do eSocial e da EFD-Reinf serão visualizadas na DCTFWeb – Produção Restrita.

Clique aqui para consultar o manual de Orientação da DCTFWeb.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

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Lançamento Selo Solidário ABADEUS

Selo_COR-01Entidade recebe empresas e instituições parceiras assim como o representante e proprietário da  NETTO CONTABILIDADE na inauguração do novo espaço do anfiteatro para a apresentação das novidades

Reconhecida como uma das principais organizações com a missão de fomentar a inclusão social e formação profissional de adolescentes e jovens, a Associação Beneficente ABADEUS apresenta,  o Selo Coração Solidário. A distinção será uma forma de formalizar novas parcerias com empresas e entidades para a manutenção dos projetos da instituição localizada no Bairro Cristo Redentor, em Criciúma.

A solenidade preparada na própria sede da associação contou com a apresentação do Relatório Sócio Ambiental de 2017 da instituição, o lançamento dos materiais didáticos do Programa Jovens Talentos Empreendedores e a certificação de mais de 40 empresas apoiadoras dos projetos de formação de jovens aprendizes.

O Selo Coração Solidário será oferecido à empresas de pequeno, médio e grande porte com o propósito de associar as marcas aos projetos desenvolvidos na Abadeus. Um grupo de 14 empresas e instituições que já colaboram com a entidade receberam o selo, configurando o início da busca por mais apoiadores, informa a diretora executiva da associação, Shirlei Monteiro.

Assim sendo uma das empresas que colaboram no projeto, a NETTO CONTABILIDADE busca construir  e somar forças,  para melhorar a  formação nas  condição socioeconômica em que se encontram.

 

informações retiradas: http://www.abadeus.com.br/

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COMUNICADO

logonetoA NETTO CONTABILIDADE  terá horário de expediente diferenciado nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2018. A medida será adotada apenas para os dias de jogos da seleção.

Na sexta-feira, 22 de junho, o expediente será das 13:30h às 19h e, na quarta-feira, 27 de junho, das 8h às 14:30h.

Possíveis   assuntos imediatos surgidos fora desses horários  podem ser tratados diretamente no celular particular do  Jean Valter Manfredini Netto.

Atenciosamente,

NETTO CONTABILIDADE

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