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Receita abre na segunda-feira, 10 de agosto, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF de 2015

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O crédito bancário para 1.827.118 contribuintes será realizado no dia 17 de agosto, totalizando o valor de R$ 2,4 bilhões.

A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de agosto, estará disponível para consulta o terceiro lote de restituição do IRPF de 2015, que contempla 1.742.112 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,1 bilhões.

O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2014.

O crédito bancário para 1.827.118 contribuintes será realizado no dia 17 de agosto, totalizando o valor de R$ 2,4 bilhões. Desse total, R$ 184.982.540,99 refere-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 54.222 contribuintes idosos e 4.901 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva Taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

lote agosto 2015

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br/), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: RFB – Receita Federal do Brasil

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Governo publica novo reajuste da tabela do imposto de renda

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Com o novo modelo, que tem correções diferentes para cada faixa de renda, ficarão isentos os contribuintes que ganham até R$ 1.903,98 – o equivalente a 11,49 milhões de pessoas.

      O governo publicou no “Diário Oficial da União” a lei que prevê um reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda. Os novos valores estavam em vigor desde abril deste ano, por meio de uma medida provisória que precisava ser aprovada pelo Legislativo.

      Com o novo modelo, que tem correções diferentes para cada faixa de renda, ficarão isentos os contribuintes que ganham até R$ 1.903,98 – o equivalente a 11,49 milhões de pessoas.

      O reajuste de 6,5% na tabela valerá apenas para as duas primeiras faixas de renda (limite de isenção e a segunda faixa). Na terceira faixa de renda, o reajuste será de 5,5%. Na quarta e na quinta faixas de renda – para quem recebe salários maiores – a tabela do IR será reajustada, respectivamente, em 5% e 4,5%, pelo novo modelo.

      VEJA A NOVA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA

       Base de cálculo (em R$) – renda mensal Alíquota do imposto

       Renda mensal      Alíquota do imposto (em %)Parcela a deduzir do IR (R$)

       Até 1.903,98                              isento                                 –

       De 1.903,99 até 2.826,65              7,5                            142,80

       De 2.826,66 até 3.751,05               15                            354,80

       De 3.751,06 até 4.664,68              22,5                          636,13

       Acima de 4.664,68                        27,5                            869,36

      Fonte: Diário Oficial da União

      Se a tabela fosse corrigida em 4,5% para todos os contribuintes, que era a proposta inicial do governo, quem ganhasse até R$ 1.868,22 neste ano não teria de prestar contas. Com o valor de R$ 1.903,98, a faixa de isentos é maior.

       A nova tabela vale para o ano-calendário de 2015, ou seja, irá afetar o Imposto de Renda declarado pelos contribuintes em 2016.

       A lei publicada nesta quarta-feira ainda traz um veto à isenção de PIS/Cofins para o óleo diesel.

       O veto, segundo despacho da presidente, deve-se ao fato de “as medidas resultarem em renúncia de arrecadação”, além de não terem sido apresentadas as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras.

       Renúncia fiscal

        Um reajuste maior na tabela do IRPF implicaria em uma renúncia fiscal maior para o governo, ou seja, menos recursos nos cofres públicos. O Executivo busca neste ano atingir uma meta de superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública) de 1,2% do PIB, ou R$ 66,3 bilhões, para todo o setor público.

        A correção da tabela do IR em 4,5% neste ano, proposta original do governo, resultaria em uma renúncia fiscal de R$ 5 bilhões, segundo informações da Fazenda. O reajuste para toda a tabela de 6,5% implicaria em perdas de R$ 7 bilhões em 2015. Segundo o ministro da Fazenda Joaquim Levy, o novo formato de reajuste da tabela do IR implica em uma renúncia fiscal pouco acima de R$ 6 bilhões.

        Nos últimos meses, para reequilibrar as contas públicas, que tiveram déficit primário inédito, o governo subiu tributos sobre combustíveis, automóveis, cosméticos, empréstimos e sobre a folha de pagamentos.

        Além disso, informou que não faria mais repasses à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) – o que impactará a conta de luz, que, segundo analistas, pode ter aumento acima de 40% neste ano –, limitou benefícios sociais, como seguro-desemprego e abono salarial, e reduziu gastos de custeio e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

        Segundo o ministro Joaquim Levy, o governo vai “encontrar recursos ao longo do ano, sem deixar de cumprir a meta fiscal”. “Certamente vamos encontrar meios na nossa programação financeira. Sem deixar de cumprir nossa meta, vamos fazer o esforço necessário para permitir esse movimento”, declarou ele na ocasião. (Fonte: Fonte: G1, Netspeed News).

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Prefeitura de Criciúma prorroga prazo para pagamento de alvará em cota única

Logo_Criciuma_PREFEITURA_Copia0 Decreto assinado nesta sexta-feira estendeu data final da quitação em uma parcela para 20 de março

Os contribuintes optantes pelo pagamento em cota única do Alvará 2015 da Prefeitura de Criciúma ganharam prazo extra. A data limite para quitação não parcelada passou para 20 de março. Assim como oferecido até a primeira data limite, 27 de fevereiro, empresas e profissionais liberais poderão desfrutar de até 15% de desconto.

A dilatação do vencimento da cota única se deu para não prejudicar nenhum contribuinte, justifica o secretário da Fazenda, Cloir Da Soller. “Muitos contribuintes, sobretudo profissionais liberais e autônomos, tiveram dificuldade de acesso às informações”, conta. Para quem pagar o tributo em prestações mensais, nada mudou. O vencimento da primeira parcela continua sendo 27 de fevereiro.

Fonte: Prefeitura de Criciúma

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ARQUIVOS DIGITAIS PODERÃO SER APRESENTADOS ATÉ O TÉRMINO DA FISCALIZAÇÃO SEM A COBRANÇA DE MULTAS

arquivos digitaisA Contribuinte sofreu autuação estabelecendo multa regulamentar equivalente a 0,02% da receita bruta do período por dia de atraso, limitada a 1% desta, e pelo não cumprimento do prazo estipulado para apresentação de arquivos magnéticos e sistemas, totalizando o crédito tributário no valor total de R$ 370.685.629,18, com enquadramento legal nos arts. 11 e 12, III da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-34/2001 e reedições.

O Carf, por sua vez ao analisar a situação decidiu por aplicar o art. 12, inciso I da Lei nº 8.218/91, isto é, multa de 0,5% da receita bruta do período em que a Contribuinte teria apresentado os arquivos em formato diverso do estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ou colocado à disposição para apresentar.

A Câmara de Recursos Fiscais ao ser impulsionada mediante Recurso especial do Procurador e da Contribuinte entendeu que este último solicitou a apresentação de arquivos em formato distinto, fato que indica a existência de arquivos mesmo que em formato equivocado, razão pela qual não se sustenta a imposição de multa por falta/atraso em sua apresentação.

Disse ainda que quando verificado que o auditor fiscal autuante recebeu pedido para apresentação de documentos em formato distinto, sendo possível a sua recusa pelo auditor fiscal, não se pode impor ao contribuinte o ônus pelo atraso ou não apresentação dos arquivos magnéticos em formato equivocado.

No entanto, é vedado aos julgadores administrativos alterar o critério jurídico do auto de infração, sob pena de ofensa ao artigo 146, do Código Tributário Nacional:

“Art. 146 – A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.”

No acordão nº 9101­002.961, publicado no Diário Oficial da União em 04/09/2017, a Câmara de Recursos Fiscais decidiu que é afastada a exigência de multa por atraso, ou falta de apresentação dos arquivos magnéticos, quando consta dos autos petição do contribuinte colocando à disposição da fiscalização arquivos em formato distinto.

Fonte: www.itcnet.com.br

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NOVAS INFORMAÇÕES SOBRE PREFIS-SC

prefis-scPREFIS-SC: REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E DE TELECOMUNICAÇÕES – REGULAMENTAÇÃO EM SC

Decreto nº 1253/2017, publicado no DOE/SC de 02.08.2017, regulamentou o disposto no art. 7º da Medida Provisória nº 212, de 2017, que concede remissão de créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas e de telecomunicações, exceto os serviços de televisão por assinatura via satélite, autorizada pelo Convênio ICMS nº 95, de 23 de setembro de 2016.

De acordo com o art. 1º do citado Decreto nº 1253/2017, para obter a dispensa do pagamento de multas e juros autorizada pelo Convênio ICMS nº 95, de 23 de setembro de 2016, o interessado deverá, até 30 (trinta) dias do início da vigência deste Decreto, por meio de aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (S@T), da Secretaria de Estado da Fazenda:

I – selecionar os créditos tributários que se enquadram na dispensa prevista no Convênio ICMS nº 95, de 2016, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, relativos à apuração do ICMS devido sobre as prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas ou de telecomunicações, exceto os de televisão por assinatura via satélite, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2016; e
NOTA ITC: Os créditos tributários de que trata esse inciso I, inscritos em dívida ativa, sofrerão os acréscimos relativos à cobrança executada pela Procuradoria-Geral do Estado.

II – comprovar o pagamento ou o parcelamento de créditos tributários relativos a fatos geradores idênticos aos alcançados por este Decreto, ocorridos a partir de 1º de julho de 2016.

- Prazo para Recolhimento do Valor Integral

Conforme disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 1253/2017, após a homologação do pedido pela autoridade competente e até 60 (sessenta) dias do início da vigência deste Decreto, o interessado deverá recolher integralmente o valor do imposto relativo aos fatos geradores de que trata o inciso I acima, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) específico, gerado no aplicativo disponibilizado no S@T, sendo facultado o seu parcelamento em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
NOTA ITC: Na hipótese acima, a remissão será apropriada proporcionalmente ao recolhimento efetuado.

Quando se tratar de contribuinte que efetue prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas, a homologação do pedido ocorrerá de forma automática por meio do aplicativo disponibilizado no S@T, devendo o interessado recolher integralmente o valor do imposto relativo aos fatos geradores de que trata o inciso I do caput deste artigo até 31 de agosto de 2017, por meio de DARE específico, gerado no mesmo aplicativo, sendo facultado o seu parcelamento em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas (§ 2º do art. 1º do Decreto nº 1253/2017).

- Desistência de Eventuais Ações ou Embargos à Execução Fiscal

O pagamento integral do crédito tributário ou, em caso de parcelamento, o pagamento da primeira parcela, implicará na desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao respectivo direito em que se funda a ação, e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, envolvendo a totalidade dos créditos tributários objetos da remissão, correndo por conta do interessado as despesas processuais e os honorários advocatícios (§ 3º do art. 1º do Decreto nº 1253/2017).

- Deferimento do Pedido de Parcelamento

O pedido de parcelamento do valor do imposto relativo aos fatos geradores de que trata o inciso I acima, somente será deferido após a comprovação do pagamento da primeira prestação no período para recolhimento e será sumário, independentemente do seu valor, não se aplicando o disposto no § 3º do art. 64 do RICMS/SC-01, no § 1º do art. 3º e no art. 3º-A do Decreto nº 819, de 20 de novembro de 2007 (§ 6º do art. 1º do Decreto nº 1253/2017).

Em caso de parcelamento, aplica-se o disposto no § 1º do art. 69 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, ao valor a ser recolhido, até a data do efetivo recolhimento de cada prestação (§ 7º do art. 1º do Decreto nº 1253/2017).

- Cancelamento do Parcelamento

Implicará o cancelamento do parcelamento (§ 8º do art. 1º do Decreto nº 1253/2017):

I – o atraso no pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não;

II – o transcurso de 90 (noventa) dias, contados do vencimento da última prestação; ou

III – no caso de o contribuinte beneficiado por este Decreto sofrer autuação relativa aos respectivos serviços de transporte rodoviário de cargas ou de telecomunicações a partir da data de concessão do benefício.

Na hipótese de cancelamento do parcelamento, o crédito tributário será recomposto proporcionalmente ao débito remanescente do parcelamento previsto, com incidência de juros, multas e demais encargos legais (§ 9º do art. 1º do Decreto nº 1253/2017).

- Disposições Finais

O disposto neste Decreto nº 1253/2017:

I – não autoriza o levantamento das garantias apresentadas pelo contribuinte, que deverão ser mantidas por todo o prazo do parcelamento; e

II – não confere qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já recolhidas ou compensadas.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

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PREFIS – ESTÁ NO AR O SISTEMA PARA ADESÃO AO PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL

prefis-scDevedores poderão ter até 90% de desconto sobre multa e juros nos débitos de ICMS.
 
Está no ar, desde a noite do dia 13.07.2017, o sistema para adesão ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal, o PREFIS-SC. Criado com o objetivo de incrementar a arrecadação catarinense, o programação é uma oportunidade para o contribuinte pagar o ICMS em atraso com descontos de até 90% sobre multa e juros.
 
A expectativa da Secretaria de Estado da Fazenda é de recuperar cerca de R$ 100 milhões ao longo do programa. “É uma oportunidade de recuperar valores importantes em momento de crise econômica e que dificilmente ingressariam no caixa do Estado”, explica o diretor de Administração Tributária da SEF, Ari Pritsch.
 
O PREFIS-SC abrange débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2016, que terão redução de multa e juros nas seguintes condições:
 
1) Para os débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa ou juros ou de ambos:
 
a) 60% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017;
 
b) 55% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017;
 
c) 50% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017.
 
2) Nos demais casos:
 
a) 90% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017;
 
b) 80% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017;
 
c) 75% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017;
 
d) 70% para pagamento do débito até o último dia útil de novembro de 2017;
 
e) 60% para pagamento do débito até 22 de dezembro de 2017.
 
A redução é válida também nos casos de pagamento parcial do débito – neste caso o benefício somente alcançará os valores recolhidos. Importante ressaltar ainda que, neste momento, não é possível fazer a adesão para o pagamento de débitos em fase de defesa prévia.
 
O sistema está disponível no SAT. 
 
Vale ressaltar que, de acordo com o disposto no § 1º, do Art. 1º da Medida Provisória nº 212/2017, poderão ser objeto do PREFIS-SC os seguintes débitos:
 
I – tratando-se de débito não lançado de ofício, aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016;
 
II – tratando-se de débito lançado de ofício, aqueles constituídos até 31 de dezembro de 2016;
 
III – tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, aqueles inscritos até 31 de dezembro de 2016; ou
 
IV – tratando-se de débito parcelado, lançado ou não de ofício, os respectivos saldos, desde que a primeira parcela tenha sido recolhida até 31 de dezembro de 2016.
 
Fonte: Editorial ITC e Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda.
 

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