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Receita abre na segunda-feira, 10 de agosto, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF de 2015

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O crédito bancário para 1.827.118 contribuintes será realizado no dia 17 de agosto, totalizando o valor de R$ 2,4 bilhões.

A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de agosto, estará disponível para consulta o terceiro lote de restituição do IRPF de 2015, que contempla 1.742.112 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,1 bilhões.

O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2014.

O crédito bancário para 1.827.118 contribuintes será realizado no dia 17 de agosto, totalizando o valor de R$ 2,4 bilhões. Desse total, R$ 184.982.540,99 refere-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 54.222 contribuintes idosos e 4.901 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva Taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

lote agosto 2015

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br/), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: RFB – Receita Federal do Brasil

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Governo publica novo reajuste da tabela do imposto de renda

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Com o novo modelo, que tem correções diferentes para cada faixa de renda, ficarão isentos os contribuintes que ganham até R$ 1.903,98 – o equivalente a 11,49 milhões de pessoas.

      O governo publicou no “Diário Oficial da União” a lei que prevê um reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda. Os novos valores estavam em vigor desde abril deste ano, por meio de uma medida provisória que precisava ser aprovada pelo Legislativo.

      Com o novo modelo, que tem correções diferentes para cada faixa de renda, ficarão isentos os contribuintes que ganham até R$ 1.903,98 – o equivalente a 11,49 milhões de pessoas.

      O reajuste de 6,5% na tabela valerá apenas para as duas primeiras faixas de renda (limite de isenção e a segunda faixa). Na terceira faixa de renda, o reajuste será de 5,5%. Na quarta e na quinta faixas de renda – para quem recebe salários maiores – a tabela do IR será reajustada, respectivamente, em 5% e 4,5%, pelo novo modelo.

      VEJA A NOVA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA

       Base de cálculo (em R$) – renda mensal Alíquota do imposto

       Renda mensal      Alíquota do imposto (em %)Parcela a deduzir do IR (R$)

       Até 1.903,98                              isento                                 –

       De 1.903,99 até 2.826,65              7,5                            142,80

       De 2.826,66 até 3.751,05               15                            354,80

       De 3.751,06 até 4.664,68              22,5                          636,13

       Acima de 4.664,68                        27,5                            869,36

      Fonte: Diário Oficial da União

      Se a tabela fosse corrigida em 4,5% para todos os contribuintes, que era a proposta inicial do governo, quem ganhasse até R$ 1.868,22 neste ano não teria de prestar contas. Com o valor de R$ 1.903,98, a faixa de isentos é maior.

       A nova tabela vale para o ano-calendário de 2015, ou seja, irá afetar o Imposto de Renda declarado pelos contribuintes em 2016.

       A lei publicada nesta quarta-feira ainda traz um veto à isenção de PIS/Cofins para o óleo diesel.

       O veto, segundo despacho da presidente, deve-se ao fato de “as medidas resultarem em renúncia de arrecadação”, além de não terem sido apresentadas as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras.

       Renúncia fiscal

        Um reajuste maior na tabela do IRPF implicaria em uma renúncia fiscal maior para o governo, ou seja, menos recursos nos cofres públicos. O Executivo busca neste ano atingir uma meta de superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública) de 1,2% do PIB, ou R$ 66,3 bilhões, para todo o setor público.

        A correção da tabela do IR em 4,5% neste ano, proposta original do governo, resultaria em uma renúncia fiscal de R$ 5 bilhões, segundo informações da Fazenda. O reajuste para toda a tabela de 6,5% implicaria em perdas de R$ 7 bilhões em 2015. Segundo o ministro da Fazenda Joaquim Levy, o novo formato de reajuste da tabela do IR implica em uma renúncia fiscal pouco acima de R$ 6 bilhões.

        Nos últimos meses, para reequilibrar as contas públicas, que tiveram déficit primário inédito, o governo subiu tributos sobre combustíveis, automóveis, cosméticos, empréstimos e sobre a folha de pagamentos.

        Além disso, informou que não faria mais repasses à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) – o que impactará a conta de luz, que, segundo analistas, pode ter aumento acima de 40% neste ano –, limitou benefícios sociais, como seguro-desemprego e abono salarial, e reduziu gastos de custeio e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

        Segundo o ministro Joaquim Levy, o governo vai “encontrar recursos ao longo do ano, sem deixar de cumprir a meta fiscal”. “Certamente vamos encontrar meios na nossa programação financeira. Sem deixar de cumprir nossa meta, vamos fazer o esforço necessário para permitir esse movimento”, declarou ele na ocasião. (Fonte: Fonte: G1, Netspeed News).

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Prefeitura de Criciúma prorroga prazo para pagamento de alvará em cota única

Logo_Criciuma_PREFEITURA_Copia0 Decreto assinado nesta sexta-feira estendeu data final da quitação em uma parcela para 20 de março

Os contribuintes optantes pelo pagamento em cota única do Alvará 2015 da Prefeitura de Criciúma ganharam prazo extra. A data limite para quitação não parcelada passou para 20 de março. Assim como oferecido até a primeira data limite, 27 de fevereiro, empresas e profissionais liberais poderão desfrutar de até 15% de desconto.

A dilatação do vencimento da cota única se deu para não prejudicar nenhum contribuinte, justifica o secretário da Fazenda, Cloir Da Soller. “Muitos contribuintes, sobretudo profissionais liberais e autônomos, tiveram dificuldade de acesso às informações”, conta. Para quem pagar o tributo em prestações mensais, nada mudou. O vencimento da primeira parcela continua sendo 27 de fevereiro.

Fonte: Prefeitura de Criciúma

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COMUNICADO

logonetoA NETTO CONTABILIDADE  terá horário de expediente diferenciado nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2018. A medida será adotada apenas para os dias de jogos da seleção.

Na sexta-feira, 22 de junho, o expediente será das 13:30h às 19h e, na quarta-feira, 27 de junho, das 8h às 14:30h.

Possíveis   assuntos imediatos surgidos fora desses horários  podem ser tratados diretamente no celular particular do  Jean Valter Manfredini Netto.

Atenciosamente,

NETTO CONTABILIDADE

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REFORMA TRABALHISTA – PUBLICAÇÃO DE PORTARIA REGULAMENTANDO PONTOS DA LEI Nº 13.467/2017

reforma e portariaFoi publicada no DOU de hoje – 24/05/2018, a Portaria MTB nº 349, de 23/05/2018, do Ministério do Trabalho, que estabelece regras voltadas à execução da Lei nº 13.467, de 13/07/2017.

Entre os pontos da regulamentação estão o trabalho autônomo, o contrato de trabalho intermitente e sobre a comissão de representantes dos empregados na empresa, que estavam contidos na extinta Medida Provisória nº 808/2017.

TRABALHO AUTÔNOMO

A Portaria esclarece que não caracteriza vínculo de emprego o fato do autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços e na atividade fim da contratante, desde que não esteja presente a subordinação jurídica.

O autônomo poderá se recusar de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade, caso prevista em contrato;

Os motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridas todas as formalidades legais, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

O contrato de trabalho intermitente deverá estabelecer a data para pagamento dos valores devidos ao empregado ao final da prestação de serviços.

Caso o período de convocação exceda um mês, o pagamento das parcelas devidas, tais como, remuneração, repouso semanal remunerados, adicionais legais, as férias proporcionais com acréscimo de um terço; e o 13º salário proporcional, não poderá estipulado por período superior a um mês, devendo ser pagas até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado.

Passa a ser facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente, as formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços.

As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente. Observa-se que no cálculo da média, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos 12 meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS

A comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Portaria MTB nº 349/2018, sob comento, entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

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SIMPLES NACIONAL: COMITÊ GESTOR RECONSOLIDA REGULAMENTAÇÃO

sn reconsolidacaoCom a publicação da Resolução CGSN nº 140/2018 no Diário Oficial da União de 24.05.2018, o Comitê Gestor do Simples Nacional reconsolida a regulamentação do Simples Nacional.

A reconsolidação do Regulamento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) visa promover a simplificação tributária, na medida em que, em um único ato normativo, estão contidos todos os dispositivos a serem seguidos pelas empresas optantes, bem como pelas administrações tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

Com isso, serão revogadas trinta resoluções na íntegra, e duas resoluções parcialmente.

A nova resolução produzirá efeitos a partir de 1º de agosto de 2018, exceto quanto ao art. 144, que terá vigência imediata.

O art. 144 determina que o contribuinte poderá apresentar um pedido de parcelamento convencional por ano-calendário. Esse limite fica alterado para dois durante o período previsto para a opção pelo parcelamento de que trata a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018 (PERT-SN). A alteração excepcional desse limite decorre da eventual necessidade de incluir, em parcelamento convencional, débitos tributários do Simples Nacional a partir da competência de dezembro de 2017, não alcançados pelo PERT-SN.

Por fim, salientamos que o parcelamento PERT-SN poderá ser solicitado até o dia 9 de julho de 2018.

Fonte: Editorial ITC Consultoria, com informações do Portal do Simples Nacional.

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