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ARQUIVOS DIGITAIS PODERÃO SER APRESENTADOS ATÉ O TÉRMINO DA FISCALIZAÇÃO SEM A COBRANÇA DE MULTAS

arquivos digitaisA Contribuinte sofreu autuação estabelecendo multa regulamentar equivalente a 0,02% da receita bruta do período por dia de atraso, limitada a 1% desta, e pelo não cumprimento do prazo estipulado para apresentação de arquivos magnéticos e sistemas, totalizando o crédito tributário no valor total de R$ 370.685.629,18, com enquadramento legal nos arts. 11 e 12, III da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-34/2001 e reedições.

O Carf, por sua vez ao analisar a situação decidiu por aplicar o art. 12, inciso I da Lei nº 8.218/91, isto é, multa de 0,5% da receita bruta do período em que a Contribuinte teria apresentado os arquivos em formato diverso do estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ou colocado à disposição para apresentar.

A Câmara de Recursos Fiscais ao ser impulsionada mediante Recurso especial do Procurador e da Contribuinte entendeu que este último solicitou a apresentação de arquivos em formato distinto, fato que indica a existência de arquivos mesmo que em formato equivocado, razão pela qual não se sustenta a imposição de multa por falta/atraso em sua apresentação.

Disse ainda que quando verificado que o auditor fiscal autuante recebeu pedido para apresentação de documentos em formato distinto, sendo possível a sua recusa pelo auditor fiscal, não se pode impor ao contribuinte o ônus pelo atraso ou não apresentação dos arquivos magnéticos em formato equivocado.

No entanto, é vedado aos julgadores administrativos alterar o critério jurídico do auto de infração, sob pena de ofensa ao artigo 146, do Código Tributário Nacional:

“Art. 146 – A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.”

No acordão nº 9101­002.961, publicado no Diário Oficial da União em 04/09/2017, a Câmara de Recursos Fiscais decidiu que é afastada a exigência de multa por atraso, ou falta de apresentação dos arquivos magnéticos, quando consta dos autos petição do contribuinte colocando à disposição da fiscalização arquivos em formato distinto.

Fonte: www.itcnet.com.br

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